Execução de Título Extrajudicial 0000039-80.2015.4.03.6004 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0000039-80.2015.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 EXECUTADO: USINMEC - MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - ME, LAERCIO JOSE SANTOS DA COSTA D E C I S Ã O 1. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000039-80.2015.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá Indefiro o pedido de expedição de ofício aos Tribunais Estaduais para verificação da existência de processos relacionados à parte executada, pois é uma providência que cabe ao credor. Com relação ao pedido de expedição de ofício aos sistemas de pagamentos paralelos (Pagseguro, Paypal, Nubank, C6 e outros), defiro em parte. De acordo com a jurisprudência, admite-se a penhora sobre os créditos que as empresas possuam junto às operadoras de cartão de crédito, desde que satisfeitos os mesmos requisitos exigidos à penhora sobre o faturamento, por se tratar de medida excepcional. No caso em tela, entendo que foram esgotadas as diligências ordinárias, de modo que se mostra viável o deferimento do pedido a fim de que às empresas indicadas na petição, Pagseguro, Paypal, Nubank e C6, indiquem a existência de créditos relacionados à empresa USINMEC MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.197.624/0001-52. Fica autorizado o exequente a extrair cópia da decisão ora proferida, bem como encaminhar para às operadoras acima mencionadas, visando ao cumprimento da determinação judicial. Este juízo não conta com estrutura para expedir os referidos ofícios, havendo precedentes no sentido que esta diligência cabe à parte exequente (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI 5024010-03.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 09/02/2021). Após, deverá a parte exequente indicar os termos de prosseguimento. 2. Certifique a Secretaria se o Tribunal Regional Federal da 3ª Região dispõe de convênio com o sistema CENSEC indicado pelo exequente. Intime-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Daniel Chiaretti Juiz Federal Substituto

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 22/03/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 29/02/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 14/11/2023 23:59.

Expedição de outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de outros documentos

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(76)