Procedimento Comum Cível 5008492-39.2021.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008492-39.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDSON SILVA BRITO Advogados do(a) AUTOR: JOELMA LOPES NASCIMENTO - SP296162, LEA RODRIGUES DIAS SILVA - SP340746 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifico tratar-se de ação proposta, pelo rito comum, por EDSON SILVA BRITO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pleiteia, em sede de liminar, a concessão do benefício de aposentadoria especial. Narra a parte autora, em breve síntese, que o réu não reconheceu, como atividades exercidas sob condições especiais, alguns períodos de seu tempo de serviço, indeferindo o seu pedido de aposentadoria NB 185.387.723-8, sob o fundamento de falta de tempo de contribuição (ID 171008671). Com a inicial, vieram procuração e demais documentos (ID 171008674-171009059). Instado a emendar a inicial e comprovar a efetiva necessidade de concessão do benefício de gratuidade da justiça ou apresentar o comprovante de recolhimento das custas, o autor apresentou os documentos ID 241028502-241038863 e reiterou o pedido (ID 241027103) É o breve relatório. Passo a decidir. Primeiramente, acolho a emenda à inicial e concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Passo a seguir à análise do instituto. Nos termos do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência é medida destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo (cunho satisfativo) ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos (cunho cautelar) quando presentes, nos termos dos arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de ilícito ou dano, ou o risco ao resultado útil do processo – o perigo na demora (periculum in mora), em suma. Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação sejam reversíveis (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo. A tutela da evidência, por sua vez, é medida antecipatória cabível quando, nos termos do art. 311 do Código de Processo Civil: a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte adversa; b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em enunciado da súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal que as respaldem; c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa, ou; d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. A despeito de se tratar de espécie de tutela antecipada de cunho satisfativo, a medida de evidência não exige a demonstração do perigo na demora (periculum in mora), tampouco da reversibilidade de seus efeitos, conforme se depreende do teor do dispositivo legal que a regulamenta. Isso em razão de ser necessário para seu deferimento mais do que a mera probabilidade do direito vindicado pela parte, devendo o pedido de tutela da evidência estar amparado na existência de uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 311 do Código de Processo Civil. Por fim, em se tratando de medida de urgência ou de evidência pleiteada em sede de liminar (inaudita altera parte), é indispensável a demonstração da necessidade concreta de postergação do contraditório, evidenciando que a demora implicará a “concretização da ameaça que se pretende inibir, reiteração de ilícito ou a sua continuação, ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação ou agravamento injusto do dano”, ou, ainda, que a oitiva da parte contrária poderá “frustrar a efetividade da tutela sumária” (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo curso de processo civil - vol. 2. 2ª ed. São Paulo: RT, 2016. p. 217 - original sem destaques). Aliás, no caso da tutela da evidência, a concessão de medida liminar só é admitida nas hipóteses “b” e “c” acima mencionadas, diante de expressa previsão no art. 311, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso concreto, entendo ausentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória liminarmente pleiteada. É que o exame das alegações da parte autora pressupõe a ocorrência de dilação probatória, pois depende, no caso, da produção de prova em juízo e da obtenção e análise minuciosa, até mesmo pela Central de Cálculos Judiciais, do extrato de informações previdenciárias do segurado. A juntada de documentos com a petição inicial não é capaz de afastar, ao menos neste exame sumário, a presunção de veracidade de que goza um ato da administração pública, como é o caso da negativa pelo INSS de concessão, manutenção ou revisão de benefício previdenciário. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) N. 5008492-39.2021.4.03.6110 Ante o exposto, indefiro a medida liminar pleiteada. 1. Anote-se a concessão da gratuidade da justiça à parte autora. 2. Considerando a inviabilidade da designação de audiência de conciliação, à vista da mencionada necessidade de instrução do feito, cite-se e intime-se a parte ré a apresentar resposta no prazo legal. 2.1. No caso de oferecimento de contestação, deverá a parte ré manifestar-se sobre a existência de prévio requerimento administrativo acerca das questões de fato ora discutidas (STF, tema 350, 03/09/2014) e fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa – em especial, o extrato de informações previdenciárias do segurado, obtido nos sistemas informatizados da entidade (CNIS/PLENUS), e a íntegra do(s) processo(s) administrativo(s) correlato(s). 3. Dê-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria n. 57, de 2021, da 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP. Intime(m)-se. Cumpra-se.

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDSON SILVA BRITO Advogados do(a) AUTOR: JOELMA LOPES NASCIMENTO - SP296162, LEA RODRIGUES DIAS SILVA - SP340746 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Emende a parte autora, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento (art. 321 do Código de Processo Civil), a petição inicial, adotando a seguinte providência: - apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do Código de Processo Civil), em especial o comprovante de endereço atualizado. 2. A despeito do requerimento de gratuidade da justiça (art. 98 do Código de Processo Civil), instruído com declaração de hipossuficiência, verifico que a parte autora demonstrou nos autos que possui contrato de trabalho ativo, com vencimentos no valor de R$ 2.700,21, em 09/2019 (ID 171008682 -171009059). Nesse sentido, cumpre destacar o critério legal atualmente vigente para concessão do referido benefício no âmbito da Justiça do Trabalho, constante do art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis: Art. 790. [...] § 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. À míngua de critério legal específico sobre o tema nos processos em curso na Justiça Federal, deve ser aplicado, por analogia, o que fixado no âmbito da Justiça do Trabalho pela Lei n. 13.467, de 2017 - sem prejuízo de a parte interessada vir a demonstrar a existência de elementos fáticos no caso concreto que excepcionem a aplicação do citado critério objetivo apriorístico (tratamento medicamentoso ou hospitalar de alto custo em pessoa do grupo familiar, por exemplo). Ultrapassado o referido limite, sem que a parte interessada tenha demonstrado qualquer excepcionalidade de sua situação, e tendo em vista a atual realidade socioeconômica do Brasil, não há como reconhecer o pleiteado direito, que pressupõe, nos termos da Constituição da República, insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV) para arcar com as módicas despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário da União. Por tais razões, comprove a parte autora, no prazo de 15 dias, a efetiva necessidade de concessão do benefício de gratuidade da justiça (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil); ou, desde logo, apresente o comprovante de recolhimento das custas de ingresso. 3. Findo o prazo fixado, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) N. 5008492-39.2021.4.03.6110

20/01/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON SILVA BRITO em 10/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2024.

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(17)