Apelação / Remessa Necessária 5017205-33.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

WESTERN ASSET MANAGEMENT COMPANY DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LIMITADA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO//SP

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA

CPF·Representa: Autor

GRAZIELE PEREIRA

OAB/SP 185242·CPF·Representa: Autor

RENATA DIAS MURICY

OAB/SP 352079·CPF·Representa: Autor

DANILO SILVA ORLANDO

CPF·Representa: Autor

ERICO RODRIGUES PILATTI

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(107)

WESTERN ASSET MANAGEMENT COMPANY DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LIMITADA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO//SP

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO BRASIL EM SAO PAULO

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO//SP

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

WESTERN ASSET MANAGEMENT COMPANY DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LIMITADA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 25 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(12)

ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA

CPF·Representa: Autor

GRAZIELE PEREIRA

OAB/SP 185242·CPF·Representa: Autor

RENATA DIAS MURICY

OAB/SP 352079·CPF·Representa: Autor

DANILO SILVA ORLANDO

CPF·Representa: Autor

ERICO RODRIGUES PILATTI

CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO DE MELLO IGLESIAS

OAB/SP 162566·CPF·Representa: Autor

RENATA DIAS MURICY

OAB/SP 352079·CPF·Representa: Réu

ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA

CPF·Representa: Réu

GRAZIELE PEREIRA

OAB/SP 185242·CPF·Representa: Réu

DANILO SILVA ORLANDO

CPF·Representa: Réu

ERICO RODRIGUES PILATTI

CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO DE MELLO IGLESIAS

OAB/SP 162566·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

06/09/2023, 16:58

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

04/05/2023, 15:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/03/2023, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 00:04

Publicado Decisão em 16/03/2023.

16/03/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2023, 18:46

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2023, 16:58

Expedição de Comunicação via sistema.

14/03/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 14:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

13/03/2023, 19:28

Conclusos para admissibilidade recursal

10/03/2023, 06:28

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

09/03/2023, 18:54

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

09/03/2023, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 00:02

Publicado Certidão em 16/02/2023.

16/02/2023, 00:02

Todas as movimentações(58)

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

06/09/2023, 16:58

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

04/05/2023, 15:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/03/2023, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 00:04

Publicado Decisão em 16/03/2023.

Documentos

DECISÃO

•14/03/2023, 14:02

DECISÃO

•13/03/2023, 19:28

16/03/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2023, 18:46

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2023, 16:58

Expedição de Comunicação via sistema.

14/03/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 14:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

13/03/2023, 19:28

Conclusos para admissibilidade recursal

10/03/2023, 06:28

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

09/03/2023, 18:54

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

09/03/2023, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 00:02

Publicado Certidão em 16/02/2023.

16/02/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 14:22

Juntada de certidão

14/02/2023, 14:21

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/02/2023, 09:58

Decorrido prazo de WESTERN ASSET MANAGEMENT COMPANY DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LIMITADA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2023, 16:42

Juntada de Petição de recurso extraordinário

09/01/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 15:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/12/2022, 14:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2022, 15:31

Juntada de certidão de julgamento

15/12/2022, 15:23

Decorrido prazo de WESTERN ASSET MANAGEMENT COMPANY DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LIMITADA em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 06:40

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 06:40

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 06:40

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 06:40

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 06:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/11/2022, 06:39

Conclusos com embargos de declaração

26/10/2022, 11:29

Juntada de certidão

26/10/2022, 11:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/10/2022, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

18/10/2022, 00:01

Publicado Acórdão em 18/10/2022.

18/10/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2022, 18:13

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 09:53

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e Subseção Judiciária de São Paulo/SP - 25ª Vara Federal Cível (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

11/10/2022, 11:11

Conhecido o recurso de WESTERN ASSET MANAGEMENT COMPANY DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LIMITADA - CNPJ: 07.437.241/0001-41 (APELANTE) e provido

11/10/2022, 11:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/10/2022, 11:50

Juntada de certidão de julgamento

10/10/2022, 11:44

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 09:30

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 09:30

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 09:30

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 09:30

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 09:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/08/2022, 09:29

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 18:03

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

18/02/2022, 18:03

Conclusos para julgamento

18/02/2022, 18:03

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 16:38

Recebidos os autos

17/02/2022, 11:34

Recebido pelo Distribuidor

17/02/2022, 11:34

Distribuído por sorteio

17/02/2022, 11:34

ACÓRDÃO

•19/12/2022, 15:13

ACÓRDÃO

•16/12/2022, 19:18

ACÓRDÃO

•14/10/2022, 09:53

ACÓRDÃO

•10/10/2022, 19:29

DESPACHO

•19/01/2022, 15:29

DESPACHO

•18/01/2022, 14:40

SENTENÇA

•09/11/2021, 12:47

SENTENÇA

•09/11/2021, 11:33

SENTENÇA

•30/09/2021, 16:36

DECISÃO

•30/06/2021, 20:25