Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000291-39.2022.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000291-39.2022.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIA BERNADETTE MORAES DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: SANDRO LUIS GOMES - SP252163 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000291-39.2022.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação condenatória de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada proposta por Antônia Bernadette Moraes de Paula em face do Instituto Nacional de Seguro Social a fim de que seja-lhe concedida pensão por morte em decorrência do falecimento de seu esposo em 12 de agosto de 2016. Explicita que fora casada com José Carlos de Paula por 37 anos; que requereu o benefício de pensão por morte em 17 de agosto de 2016, sob o nº 173.210.975-0, mas que seu pedido foi indeferido, sob o argumento que o falecido não detinha mais qualidade de segurado por ocasião do falecimento. Sustenta que a incapacidade laboral é anterior à eventual perda da qualidade de segurado. Procuração e documentos foram juntados com a inicial. É o necessário a relatar. Decido. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Consoante o Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência, no caso, a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, exige, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do NCPC). Vale dizer que é possível, em tese, a antecipação, total ou parcial, da tutela pretendida, quando, existindo prova inequívoca, o juiz se convencer da probabilidade do direito alegado, além da existência do receio de dano ou do risco ao resultado efetivo do processo. E mais. Por força do § 3º do artigo 300 do atual CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada não poderá ser concedida caso haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, não estão presentes os requisitos ensejadores à concessão da tutela antecipada quanto ao pleito de reconhecimento do direito da autora a receber o benefício de pensão por morte requerido e indeferido administrativamente. A autora pretende que seja determinada a implantação do benefício pensão por morte (NB. nº 173.210.975-0,), em decorrência do falecimento do seu esposo, sob a alegação de que este mantinha sim a qualidade de segurado por ocasião de seu falecimento, em 12 de agosto de 2016, já que estava doente desde 2013. Muito embora não conste da inicial, pelo documento ID239724945 (CNIS) é possível se inferir que o falecido esposo da autora recebeu auxílio-doença de 15 de outubro de 2013 a 28 de fevereiro de 2015 e que o INSS considerou a manutenção da qualidade de segurado até 15 de abril de 2016 (ID239724941). Pois bem, considerando que o demandante em 2013 já estava doente, que por isso recebeu benefício até fevereiro de 2015 e faleceu em agosto de 2016, não é desarrazoado considerar que tenha mantido a qualidade de segurado por mais tempo, além do que fora considerado pelo INSS, mas a oitiva da Ré e um aprofundamento na cognição revelam-se se imprescindíveis. Assim, neste sentido, o reconhecimento do direito da autora depende, no mínimo, da oitiva da Ré, a fim de bem se avaliar seu posicionamento, a luz do contraditório, considerando os documentos médicos e prontuários juntados pela autora. Por essas razões, neste momento inicial, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Deixo de designar audiência de conciliação na atual fase processual, nos termos do inciso II do parágrafo 4º do artigo 334 do Código de Processo Civil. Intime-se a autora a juntar cópia integral do procedimento administrativo referente ao benefício em questão (NB. Nº 173.210.975-0 ), bem como do último benefício de auxílio-doença recebido pelo falecido, no prazo de trinta dias. Ressalto que este juízo intervirá em caso de recusa na apresentação do documento ou demora injustificada pelo réu. Sem prejuízo, cite-se desde já. Com a juntada dos documentos pela autora, dê-se vista ao INSS. Int. CAMPINAS, 19 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(251)

Juntada de inss - demanda concluída

Recebidos os autos

Juntada de Petição de documento comprobatório

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Decisão em 10/09/2025.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Determinada expedição de Precatório/RPV

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(20)