Procedimento Comum Cível 5016435-87.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5016435-87.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: WALTEMIR NONATO DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A TEMPO ESPECIAL. VIGILANTE. PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. TEMA 1031. TEMPO COMUM ANOTADO EM CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELOS RECOLHIMENTOS À PREVIDÊNCIA SOCIAL. WALTEMIR NONATO DE BRITO, nascido em 14/05/1964, propôs a presente ação, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, NB 42/183.702.463-1, e o pagamento de atrasados desde a DER: 02/05/2018. Juntou procuração e documentos (ID 11390454). Alega períodos especiais não reconhecidos pela autarquia federal e trabalhados junto às empresas Pires Serviços de Segurança e Transporte de Valores Ltda. (de 29/04/1995 a 20/02/2001 e de 22/05/2001 a 01/01/2006) e Graber Sistemas de Segurança Ltda. (de 04/09/2012 a 04/12/2017). Pretende, ainda, reconhecimento de tempo comum de contribuição junto à Confelli Comércio de Ferragens Ltda. (de 02/01/1987 a 12/09/1987). Concedidos os benefícios da gratuidade processual e indeferido o pedido de tutela provisória de urgência (ID 11404878). O INSS contestou (ID 11760198), alegando em preliminar prescrição. No mérito, pediu pela improcedente do pedido. Em réplica, a parte autora repisou a tese inicial (ID 19379088). Comunicada a afetação pelo C. STJ do REsp 1831371/SP, do REsp nº 1830508/RS e do REsp nº 1831377/PR (tema 1031), o processo foi suspenso até decisão da tese a ser delimitada. Noticiado o julgamento dos recursos afetados pelo STJ, o processo retomou o andamento. As partes foram intimadas e nada requereram. É o relatório. Passo a decidir. Da prescrição Formulado requerimento administrativo em 02/05/2018 e ajuizada a presente ação em 04/10/2018, não há parcelas atrasadas atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Do mérito Na via administrativa, o INSS reconheceu tempo total de contribuição 30 anos, 04 meses e 10 dias na data da DER: 02/05/2018, conforme simulação de contagem e notificação de indeferimento do benefício (ID 11390460 – fls. 45-48). A autarquia federal reconheceu a especialidade do intervalo junto a Pires Serviços de Segurança e Transporte de Valores Ltda. (de 16/11/1989 28/04/1995). Não reconheceu o período posterior de trabalho na mesma empresa. A controvérsia reside na especialidade nos períodos de trabalho junto a Pires Serviços de Segurança e Transporte de Valores Ltda. (de 29/04/1995 a 20/02/2001 e de 22/05/2001 a 01/01/2006) e Graber Sistemas de Segurança Ltda. (de 04/09/2012 a 04/12/2017), bem como no tempo comum de contribuição para Confelli Comércio de Ferragens Ltda. (de 02/01/1987 a 12/09/1987). Inicialmente, analiso tempo comum. O tempo de serviço para fins de concessão de benefício previdenciário deve apoiar-se em início de prova material, conforme preceitua o art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, abaixo destacado: “Art. 55 tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento.” – Grifo nosso. A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS é documento apto para comprovar a prestação de serviços no caso de vínculo de emprego entre segurado e empregadora, pois os vínculos lançados na CTPS gozam de presunção relativa de veracidade, nos termos da Súmula n. 225 do C. Supremo Tribunal Federal: “Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional”. Diante disso, cabe ao INSS afastar a exatidão das anotações em CTPS ou indicar a presença de elementos de fraude. Uma vez comprovada a relação de emprego por documentos idôneos, como anotações em CTPS, a inexistência do vínculo nos cadastros sociais do INSS não constitui óbice ao reconhecimento do período de labor, pois a obrigação do recolhimento das contribuições pertence ao empregador e não pode ser atribuída ao segurado empregado. No caso dos autos, a parte autora juntou CTPS n° 49410, série n° 0004 (ID 11390460 – fls. 12-23), emitida em 16/06/1981, com registro do vínculo para Confelli Comércio de Ferragens Ltda., constando data de entrada em 02/01/1987 e anotação de saída em 12/09/1987. Consta, ainda, na mesma CTPS, anotações de contribuição sindical para empresa mencionada, opção pelo FGTS e alterações salariais, todas as anotações mencionadas na ordem cronológica e sem rasuras ou elementos de fraudes. Na via administrativa, o INSS alegou ter aproveitado todos os vínculos da CTPS, porém, o período não consta na contagem. Observo, ainda, o vínculo em análise não consta no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. As informações do CNIS são utilizadas como fonte para o INSS apurar a contagem do tempo contributivo e para cálculo da Renda Mensal Inicial, nos termos do art. 29-A da Lei 8.219/91. Porém, a ausência de anotações nos cadastros internos do INSS não pode prejudicar o direito ao computo do tempo contributivo no caso em análise. Tratando-se de relação de relação de emprego, a obrigação de recolhimento no tempo oportuno deve ser atribuída ao empregador, que possui responsabilidade tributária pelo repasse dos recolhimentos. O ônus de recolhimento não deve ser atribuído ao empregado e tampouco pode prejudicar o reconhecimento de seu direito de cobertura previdenciária. Nesse contexto, incide a jurisprudência firmada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme destaco: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE URBANA COM REGISTRO EM CTPS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. – (...) A atividade devidamente registrada em carteira de trabalho goza de presunção legal do efetivo recolhimento das contribuições devidas e veracidade juris tantum, prevalecendo se provas em contrário não são apresentadas, nos termos do art. 19 do Decreto nº 3.048/99. - Inclusive, até mesmo o caso de divergência entre os dados constantes do CNIS e aqueles contidos na CTPS não seria suficiente para afastar a presunção relativa de veracidade de que goza a Carteira de Trabalho. - O dever legal de recolher as contribuições previdenciárias ao Instituto Autárquico e descontar da remuneração do empregado a seu serviço compete exclusivamente ao empregador, por ser este o responsável pelo seu repasse aos cofres da Previdência, a quem cabe a sua fiscalização, possuindo, inclusive, ação própria para haver o seu crédito, podendo exigir do devedor o cumprimento da legislação. - No caso dos autos, restou comprovado em parte o labor exercido com registro em CTPS. – (...)” Apelação do INSS improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF3 - 9ª Turma, Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, ApCiv 5004433-62.2018.4.03.6126, e - DJF3: 17/12/2019.) – Grifo nosso. “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE URBANA SEM REGISTRO EM CTPS. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO INSS. 1. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 2. O contribuinte individual, só fará jus à contagem do tempo de serviço e à consequente percepção da aposentadoria se comprovar o recolhimento das contribuições relativas aos períodos que deseja ver computados. 3. Para comprovação das atividades urbanas, a CTPS constitui prova plena do período nela anotado, só afastada com apresentação de prova em contrário. 4. O autor cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. 5. Sucumbência mínima do INSS. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários. Aplicação da regra do parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil/2015. 6. Apelação da parte autora parcialmente provida.” (TRF3 - 7ª Turma, Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, ApCiv 0001272-14.2013.4.03.6124,,, Intimação via sistema DATA: 07/02/2020.) – Grifo nosso. Isto posto, considerando as anotações em CTPS, em ordem cronológica e sem rasuras, reconheço o tempo comum de contribuição na condição de segurado empregado da Previdência Social junto à Confelli Comércio de Ferragens Ltda. (de 02/01/1987 a 12/09/1987). Passo a apreciar o tempo especial. Em matéria de comprovação de tempo especial, deve-se aplicar a legislação vigente à época da prestação de serviço, pois a incorporação do tempo de serviço ocorre dia a dia, mês a mês, e não apenas quando do requerimento do benefício. Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e a empresa preencheu corretamente a documentação segundo a lei então vigente, não pode o INSS negar-lhe a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes na época da prestação de serviços. Até a edição da Lei 9.032/95, o enquadramento do tempo especial poderia ser realizado pelo simples exercício de atividade profissional, conforme presente nos Decretos nº 53.831/64 e n° 83.080/79. A comprovação do exercício da atividade listada nos anexos dos regulamentos mencionados era suficiente para incidência da presunção legal de exposição ao fator nocivo à saúde, gerando direito ao tempo mais favorável. Outras atividades também poderiam ser consideradas nocivas à saúde, no entanto, exigindo-se a comprovação de exposição aos agentes nocivos também listados nos Decretos nº 53.831/64 e n° 83.080/79. Com a vigência da Lei 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91). O novo diploma pôs fim à presunção legal e determinou exposição habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, aos agentes nocivos, permitindo a prova por formulários da Previdência Social, laudos e outros documentos. A partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto n. 2.172/97, a legislação elencou a conclusão favorável apurada em laudo técnico de condições ambientais como pressuposto obrigatório a para comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos. Em resumo: a) até 28/04/1995, admite-se o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calo); b) a partir de 29/04/1995 não é mais possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997, a partir de quando passou a ser pressuposto obrigatório a prova por meio de laudo técnico. Com a Emenda Constitucional n. 103, de 12.11.2019 (D.O.U. de 13.11.2019), foram introduzidas novas regras para a obtenção da aposentadoria especial, válidas enquanto não editada lei complementar acerca do tema: (a) idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, quando se tratar de atividade especial de 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente (artigo 19, § 1º, inciso I); ou, alternativamente; (b) para aqueles filiados à Previdência Social até 13.11.2019, pela regra de transição, quando a soma da idade do segurado e do tempo de contribuição forem de 66, 76 ou 86 pontos, computadas as frações em dias, além dos respectivos 15, 20 ou 25 anos de atividade especial com efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde (artigo 21). O valor da aposentadoria, antes de 100% da média dos 80% maiores salários-de-contribuição a partir de julho de 1994, passou a 60% da média da totalidade dos salários-de-contribuição desde julho de 1994, acrescidos de dois pontos percentuais, nos termos do art. 26, inciso IV, para cada ano de contribuição que exceder o tempo contributivo de 20 anos ou 15 anos, nos casos do art. 19, § 1º, inciso I, alínea a, e do art. 21, inciso I). Do agente nocivo ruído A comprovação da exposição ao agente físico ruído sempre demandou apresentação de laudo técnico, mesmo para o período anterior à Lei 9.032/95. Assim, o ruído exige a efetiva comprovação à exposição acima dos patamares estabelecidos na legislação de regência. O limite de tolerância ao ruído necessário à configuração do tempo especial foi estabelecido pela jurisprudência nos seguintes níveis: acima de 80 dB até 05/03/1997 com base no Decreto nº 53.831/64; a partir de 06/03/1997, acima de 90 dB, nos termos do Decreto nº 2.172/97; por fim, a partir 19/11/2003, com fundamento no Decreto nº 4.882/03, o limite passou a ser acima de 85 dB. O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento neste sentido quando do julgamento do Resp nº 1398260-PR, em 14/05/2014, em recurso repetitivo, com a seguinte tese: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 db no período de 06/03/97 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 db, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex LICC).” Ainda quanto ao agente ruído, a simples informação constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP sobre uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI não é suficiente para afastar a nocividade da exposição ao agente nocivo em análise. O Colendo Supremo Tribunal Federal – STF, no RE nº 664.335, julgado em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, reconheceu não existir, no atual desenvolvimento da técnica, EPI eficiente para afastar os malefícios do ruído para saúde do trabalhador. Nesse sentido destaco jurisprudência relativa ao tema: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. CHUMBO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI EFICAZ. MULTIPLICIDADE DE TAREFAS. I - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: II - Tese 1 - regra geral: O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial. III - Tese 2 - agente nocivo ruído: Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos.(...) (TRF3 - DÉCIMA TURMA,DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO APELREEX 00072072020124036108,e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2016)” – Grifo nosso.. Por fim, formulários, laudos e PPPs não precisam ser contemporâneos aos vínculos, uma vez certificado nos documentos a ausência de alteração nas condições ambientais de trabalho desde a prestação dos serviços até a data de monitoração ambiental, conforme entendimento da jurisprudência (TRF 3 - Décima Turma, Relator Desembargador Federal SÉRGIO NASCIMENTO, AC 00016548220154036141, j. 27.09.2016). Da atividade de vigilante A atividade de vigilante equipara-se à de vigia para efeito de reconhecimento de tempo especial, enquadrando-se na hipótese do código 2.5.7 do anexo ao Decreto 53.831/64 (Lei nº 5.527/68), motivo pelo qual deve ser reconhecido como especial, por presunção legal, até 28/04/95, quando da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais aprovou a Súmula nº 16 especificamente sobre a questão com o seguinte teor: Súmula 26: A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7 do Anexo III do Decreto n. 53.831/64. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem firmado posição no mesmo sentido, como podemos atestar no seguinte julgamento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VIGILANTE. ATIVIDADE EM REGIMEESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. ALTERAÇÃO DE COEFICIENTE DE CÁLCULO. 1. O exercício de labor como vigilante é considerado perigoso, equiparado, por analogia, à função de "guarda", sendo, portanto, atividade de natureza especial, encontrando enquadramento no código 2.5.7 do Anexo do Decreto nº 53.831/64. (...) 5. Apelação do INSS conhecida em parte e parcialmente provida. (TRF 3ª Região - 10ª Turma, Rel. Des. Gediael Galvão, AC nº 00339681719964039999, D.J.U. 26/04/06) – Grifo nosso. As atividades exercidas sobre condições perigosas não constam nos Decretos 2.172/97 e 3.048/99 e, considerando regulamentação vigente, em tese, não seriam consideradas nocivas para fins de cômputo do tempo mais favorável. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1831371/SP, pelo rito repetitivo, reafirmou a tese de que o rol de agentes nocivos à saúde dos Decretos não é exaustivo, tendo em visa que o regulamento, no ponto, extrapola o comando constitucional e a legislação de sistema de benefícios (art. 201, §1°, inciso II, da CF e art. 57 da Lei 8.213/91). Nesse sentido, possível o julgador no caso concreto conferir a especialidade do tempo, apurando a exposição aos fatores de insalubridade ou perigosos em conformidade com legislação vigente ao tempo da prestação de serviços. Segundo voto do relator, restaram definidas as seguintes premissas: 1) É certo que a partir da edição da Lei 9.032/1995 não cabe mais o reconhecimento de condição especial de trabalho por presunção de periculosidade decorrente do enquadramento na categoria profissional de Vigilante, contudo, tal reconhecimento é possível desde que apresentadas provas da permanente exposição do Trabalhador à atividade nociva, independentemente do uso de arma de fogo ou não; 2) o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física do Trabalhador; Os pontos acima fixados convergiram na seguinte tese (tema 1031): “É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.” Fixadas as premissas acima, passo a apreciar o caso concreto A pretensão inicial é de acolhimento da especialidade nos períodos de labor junto a Pires Serviços de Segurança e Transporte de Valores Ltda. (de 29/04/1995 a 20/02/2001 e de 22/05/2001 a 01/01/2006) e Graber Sistemas de Segurança Ltda. (de 04/09/2012 a 04/12/2017). Para melhor compreensão dos elementos utilizados por este juízo na formação de seu entendimento, segue correlação entre os períodos controvertidos e respectivas condições ambientais documentalmente comprovadas nos autos: Pires Serviços de Segurança e Transporte De Valores Ltda. (de 29/04/1995 a 20/02/2001 e de 22/05/2001 a 01/01/2006): Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 11390460 – fls. 36-37), emitido em 02/01/2018, com anotação de profissional técnico responsável pelos registros ambientais. Indicação do exercício da atividade de “vigilante” em instituição bancária, descrita como “efetuar abertura e fechamento de agência, controlar acesso, acompanhar transferência de numerário, verificar instalações e acompanhar público no interior das agências, com uso porte de arma calibre 38”. Fatores de risco: não avaliado. Graber Sistemas de Segurança Ltda. (de 04/09/2012 a 04/12/2017): PPP (ID 11390460 – fls. 36-37), emitido em 04/12/2017, com anotação de profissional técnico responsável pelos registros ambientais, exercício da atividade de “vigilante”, descrita como “vigiar dependência da área privada, com finalidade de prevenir e controlar a movimentação de pessoas, veículos e possíveis irregularidades; preservar a segurança física de pedestres, segurança do patrimônio, realizar rondas preventivas”. Fatores de risco: pressão sonora nas intensidades de 65 a 73 dB(A) e disparo de arma de fogo. De acordo com as informações acima transcritas, a pressão sonora nas intensidades de 65 a 73 dB(A) manteve-se abaixo do limite permitido de 85 dB(A), não gerando direito ao tempo especial. Quanto à especialidade pelo exercício da atividade de vigilante, a profissiografia informa o exercício da função de vigilante em agências bancárias e na segurança patrimonial de áreas internas. O formulário foi elaborado com base em laudo técnico ambiental, obedecendo aos parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1831371/SP, pelo rito repetitivo (Tema 1031). Na oportunidade, acrescento, o C. STJ não condicionou o reconhecimento do perigo da atividade exercida pelo segurado ao urso de arma de fogo, exigências de habilitação em cursos específicos de vigilante ou certificados posteriores de reciclagem. Isto posto, comprovado o exercício da atividade de vigilante, reconheço a especialidade do tempo de trabalho junto às empresas Pires Serviços de Segurança e Transporte de Valores Ltda. (de 29/04/1995 a 20/02/2001 e de 22/05/2001 a 01/01/2006) e Graber Sistemas de Segurança Ltda. (de 04/09/2012 a 04/12/2017), em conformidade com o entendimento firmado pelo C. STJ no repetitivo REsp 1831371/SP (tema 1031). Do tempo contributivo total Considerando os períodos especiais ora reconhecidos, o autor contava na data da DER: 02/05/2018 com 35 anos, 09 meses e 10 dias de tempo total contributivo, suficientes para concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, conforme tabela abaixo e anexa a esta decisão: DISPOSITIVO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016435-87.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Diante do exposto, julgo o pedido PROCEDENTE, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) reconhecer tempo comum contributivo junto à Confelli Comércio de Ferragens Ltda. (de 02/01/1987 a 12/09/1987); b) reconhecer a especialidade dos períodos de trabalho junto à Pires Serviços de Segurança e Transporte de Valores Ltda. (de 29/04/1995 a 20/02/2001 e de 22/05/2001 a 01/01/2006) e Graber Sistemas de Segurança Ltda. (de 04/09/2012 a 04/12/2017); b) condenar o INSS a reconhecer 35 anos, 09 meses e 10 dias de tempo total contributivo na data da DER: 02/05/2018; c) condenar o INSS a conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, NB 42/187.735.680-5, considerando o tempo total ora reconhecido na DER: 02/05/2018; d) condenar o INSS no pagamento de atrasados desde a DER: 02/05/2018. As prestações em atraso devem ser atualizadas na forma do Manual de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da execução. Tendo anotação de vínculo de emprego ativo no CNIS, ausente perigo da demora e não preenchidos, portanto, os requisitos do art. 300 do CPC, mantenho o indeferimento da tutela antecipada. Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do artigo 85, §3º, CPC, sobre o valor das prestações vencidas até hoje (Súmula 111, STJ), a ser apurado na fase de liquidação da sentença (art. 85, §4º, inciso II, do CPC). Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1844937 2019.03.19048-4, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:22/11/2019..DTPB:.), como é o caso dos autos, razão pela qual não é hipótese de reexame necessário nos termos do artigo 496, §3º, I, CPC. Sem condenação ao pagamento de custas, diante da isenção legal de que goza o INSS nos termos do artigo 4º, I, da Lei 9.289/96. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 19 de janeiro de 2021. kcf Tópico síntese (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e n. 71/2006): Benefício: 42/187.735.680-5 DIB: 02/05/2018 RMI: a calcular TUTELA:NÃO Tempo Reconhecido: a) reconhecer tempo comum contributivo junto à Confelli Comércio de Ferragens Ltda. (de 02/01/1987 a 12/09/1987); b) reconhecer a especialidade dos períodos de trabalho junto à Pires Serviços de Segurança e Transporte de Valores Ltda. (de 29/04/1995 a 20/02/2001 e de 22/05/2001 a 01/01/2006) e Graber Sistemas de Segurança Ltda. (de 04/09/2012 a 04/12/2017); b) condenar o INSS a reconhecer 35 anos, 09 meses e 10 dias de tempo total contributivo na data da DER: 02/05/2018; c) condenar o INSS a conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, NB 42/187.735.680-5, considerando o tempo total ora reconhecido na DER: 02/05/2018; d) condenar o INSS no pagamento de atrasados desde a DER: 02/05/2018.

20/01/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

Publicado Intimação em 19/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WALTEMIR NONATO DE BRITO em 11/02/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 21/01/2022.

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