Apelação Cível 5000158-75.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2020

Valor da Causa

R$ 183.262.878,90

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Franca 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

MINERVA S.A.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

OAB/SP 256440·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(102)

MINERVA S.A.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

02/10/2023, 20:03

Juntada de certidão

13/09/2023, 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

09/11/2022, 16:19

Juntada de certidão

09/11/2022, 03:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 20:00

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2022, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 07:30

Juntada de ato ordinatório

13/10/2022, 07:28

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

11/10/2022, 17:18

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2022, 15:05

Publicado Intimação em 20/09/2022.

20/09/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

20/09/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 12:40

Recurso Especial não admitido

13/09/2022, 15:24

Todas as movimentações(78)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

02/10/2023, 20:03

Juntada de certidão

13/09/2023, 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

09/11/2022, 16:19

Juntada de certidão

09/11/2022, 03:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 07/11/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•13/09/2023, 16:05

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2022, 07:30

08/11/2022, 20:00

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2022, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 07:30

Juntada de ato ordinatório

13/10/2022, 07:28

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

11/10/2022, 17:18

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2022, 15:05

Publicado Intimação em 20/09/2022.

20/09/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

20/09/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 12:40

Recurso Especial não admitido

13/09/2022, 15:24

Negado seguimento ao recurso

13/09/2022, 15:24

Conclusos para admissibilidade recursal

29/08/2022, 14:48

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 09:48

Juntada de certidão

15/08/2022, 09:47

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

08/08/2022, 14:24

Juntada de Petição de recurso extraordinário

08/08/2022, 14:14

Juntada de Petição de recurso especial

08/08/2022, 14:11

Publicado Acórdão em 18/07/2022.

18/07/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

16/07/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2022, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 15:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/07/2022, 15:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/07/2022, 11:49

Juntada de certidão de julgamento

01/07/2022, 11:37

Juntada de Petição de memoriais

27/06/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 09:32

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 09:32

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 09:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/05/2022, 09:32

Conclusos com embargos de declaração

03/05/2022, 12:31

Juntada de Petição de resposta

19/04/2022, 23:15

Expedição de Comunicação via sistema.

08/03/2022, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 17:54

Conclusos com embargos de declaração

02/02/2022, 14:09

Juntada de certidão

02/02/2022, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2022, 15:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/01/2022, 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

23/01/2022, 00:29

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

23/01/2022, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2022, 11:09

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 15:38

Conhecido o recurso de MINERVA S.A. - CNPJ: 67.620.377/0001-14 (APELANTE) e não-provido

24/11/2021, 15:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/10/2021, 13:42

Juntada de certidão de julgamento

08/10/2021, 12:41

Deliberado em Sessão - Adiado

02/09/2021, 17:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2021, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2021, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2021, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2021, 19:56

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 07:55

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 07:55

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 07:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/07/2021, 07:54

Conclusos para decisão

04/03/2021, 16:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/03/2021, 16:15

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

04/03/2021, 16:15

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

06/11/2020, 12:54

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (#Oculto# - #Oculto# #Oculto#)

04/11/2020, 15:53

Juntada de Petição de memoriais

30/09/2020, 19:44

Juntada de certidão

13/05/2020, 12:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2020, 09:09

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

05/03/2020, 17:01

Juntada de Petição de Manifestação

05/03/2020, 17:01

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 07:09

Juntada de certidão

21/02/2020, 07:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

21/02/2020, 07:08

Recebidos os autos

08/01/2020, 14:44

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

08/01/2020, 14:44

Distribuído por sorteio

08/01/2020, 14:44

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2022, 07:28

DECISÃO

•13/09/2022, 15:24

ACÓRDÃO

•14/07/2022, 15:31

ACÓRDÃO

•12/07/2022, 09:25

DESPACHO

•08/03/2022, 15:43

DESPACHO

•07/03/2022, 17:54

ACÓRDÃO

•19/01/2022, 15:38

ACÓRDÃO

•08/11/2021, 19:10

DECISÃO

•04/11/2020, 15:53

DOCUMENTO DIGITALIZADO

•13/05/2020, 12:06

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•12/05/2020, 09:09

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2019, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2019, 11:59

Todos os documentos(30)

DECISÃO

•13/09/2023, 16:05

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2022, 07:30

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2022, 07:28

DECISÃO

•13/09/2022, 15:24

ACÓRDÃO

•14/07/2022, 15:31

ACÓRDÃO

•12/07/2022, 09:25

DESPACHO

•08/03/2022, 15:43

DESPACHO

•07/03/2022, 17:54

ACÓRDÃO

•19/01/2022, 15:38

ACÓRDÃO

•08/11/2021, 19:10

DECISÃO

•04/11/2020, 15:53

DOCUMENTO DIGITALIZADO

•13/05/2020, 12:06

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•12/05/2020, 09:09

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2019, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2019, 11:59

SENTENÇA

•06/11/2019, 10:53

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•06/11/2019, 10:52

SENTENÇA

•24/10/2019, 16:48

DESPACHO

•27/06/2019, 10:00

DESPACHO

•26/06/2019, 16:56

DECISÃO

•22/05/2019, 12:44

DECISÃO

•21/05/2019, 19:47

DESPACHO

•02/04/2019, 10:30

DESPACHO

•01/04/2019, 19:05

DECISÃO

•21/03/2019, 10:53

DECISÃO

•20/03/2019, 19:07

DESPACHO

•28/02/2019, 10:36

DESPACHO

•27/02/2019, 17:14

DESPACHO

•01/02/2019, 10:37

DESPACHO

•31/01/2019, 18:31