Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000066-47.2017.4.03.6120 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000066-47.2017.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: VALTER ANTONIO COLOMBO Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME GIBERTONI ANSELMO - SP239075, CASSIO KENJI OGATA - SP241749 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000066-47.2017.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de VALTER ANTONIO COLOMBO. Exceção de pré-executividade apresentada no ID 34922920, alegando a ocorrência da prescrição intercorrente no procedimento administrativo. Asseverou, ainda, a “nulidade da dívida ativa, uma vez que a multa aplicada dentro do processo administrativo foi substituída por prestação de serviços.” Juntou documentos. Manifestação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA constante no Id 35101940 e Id 91141449. Juntou documentos. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Pois bem, não merece ser acolhida a alegação do executado da ocorrência de prescrição. Ressaltou a parte exequente que (ID 91141449): “(...) Pois bem, colocadas as normas aplicáveis à espécie, convém fazer a subsunção dos fatos à norma, isto é, verificar se houve efetivamente a ocorrência da prescrição alegada na hipótese sub examine. Os marcos principais estão indicados nas CDA, os quais complementados pelo processo administrativo anexo, podem ser assim resumidos: PA 02027.001910/2002-15: - autuação – 06/02/2002 – AI 009232; - termo de apreensão - fls. 02 - 26/02/2002; - comunicação de crime contra o meio ambiente - 06/02/2002 - fls. 03; - defesa - fls. 11/13 - 21/02/2003; - parecer 173/2002 - fls. 19/20 - 10/04/2002 - verificado que o auto de infração estaria incompleto e sugerindo o cancelamento com lavratura de no AI com tipificação correta; - defesa - 26/09/2003 - fls.22/24; - novo AI -262018D - 10/09/2003 - fls. 26; - ao fiscal para contradita - fls. 33 - 29/09/2003; - informação do fiscal - 30/09/2003 - fls. 34 - determinação da procuradoria para anulação do AI 009232 e inclusão do AI -262018D - fls. 34 v. - 03/11/2003, para elaboração de novo parecer; - providências atendidas - 04/11/2003 - fls. 34v; - Parecer 275/2003 - fls. 35/38 - 17/11/2003 sugerido a remessa a Comissão de Adequação do valor da Multa para aplicação de pena alternativa de prestação de serviço; - Homologado - 27/02/2004 - fls. 38; - Decisão - fls.44 - 03/10/2006; - Atendendo a decisão, foi extraída memória de cálculo e despacho técnico para encaminhamento a Comissão - fls.45/46 - 23/01/2007; - manifestação da procuradoria - 16/12/2009 - fls.47/48; - notificação administrativa -01/06/2011 - fls. 50; - AR 08/06/2011 - fls. 51; - recurso - 21/06/2011 - fls. 53/55; - parecer técnico nº 29 - fls. 56 - 21/09/2011; - Decisão - fls. 57/58 - 21/09/2011 - pelo improvimento do pedido de reconsideração, manutenção do AI e multa aplicada, encaminhar para autoridade superior; - Decisão Recursal - fls. 59 - 29/04/2014 - Improvimento do Recurso; - Notificação final - AR fls. 62 - 21/07/2014; - constituição definitiva do crédito - 21/08/2014; - inscrição - 02/02/2017; - ajuizamento da execução fiscal - 06/02/2017; - despacho que deferiu a citação - 02/03/2017 - ID593936. Assim, resta demonstrado que o crédito foi constituído de forma regular, respeitados os aos marcos temporais, razão pela qual não procede a alegação do excipiente.” Pois bem, não houve a alegada ocorrência da prescrição. Quanto aos demais fatos alegados, cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). A Súmula 393 do c. STJ reza que: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Pois bem. No caso em tela não é viável o exame da pretensão veiculada pela parte excipiente porque há necessidade de dilação probatória em medida incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, que somente admite prova pré-constituída. Diante do exposto rejeito a exceção de pré-executividade apresentada por VALTER ANTONIO COLOMBO. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios em rejeição de exceção de pré-executividade (STJ – ERESP 1.048.043/SP – Corte Especial – Relator: Ministro Hamilton Carvalhido – Publicado no DJe de 29/06/2009). Intime-se a União Federal a promover o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALTER ANTONIO COLOMBO em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINE MARIA STEINLE VIEIRA em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA DOS SANTOS em 10/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(146)

legal

Todos os documentos(31)