Procedimento Comum Cível 0004393-63.2015.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004393-63.2015.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MILTON MIRANDA SOARES Advogado do(a) AUTOR: OTON JOSE NASSER DE MELLO - MS5124 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL S E N T E N Ç A MILTON MIRANDA SOARES ingressou com a presente ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, contra a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL – FUFMS, objetivando ordem judicial para que a requerida providenciasse o tratamento na modalidade "home care", instalando, viabilizando, implementando e tornando todos os cuidados para prestar o serviço médico de que necessitava na sua residência. Afirmou ser servidor público federal aposentado, vinculado ao PAS-UFMS. No dia 13/03/2015 sofreu uma parada cardio-respiratória, ficando internado na Unidade de Terapia Intensiva do Hospital das Clinicas desta Capital. Por força dessa internação, estava em estado gravíssimo, tendo contraído pneumonia hospitalar, estando recuperado dessa enfermidade. Continuava, porém, respirando por aparelhos e, caso viesse a contrair nova pneumonia ou infecção hospitalar não resistiria em razão do estado físico debilitado. Seu médico orientou o tratamento pelo "home care", a fim de que não contraísse nova infecção. Seu pedido administrativo, contudo, foi indeferido ao argumento de que o PASUFMS não contempla tal tratamento em residência. Destacou que esse tratamento era essencial à manutenção de sua saúde, sob pena de vir a óbito. Aduziu ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que assegura apenas a internação hospitalar do segurado (f. 6-17). Na decisão de f. 54-56 foi deferida a antecipação de tutela, que restou ampliada às f. 71-72. Contra essa decisão foi interposto o agravo de instrumento de f. 99-114, ao qual não foi concedido efeito suspensivo (f. 97). À f. 116 o advogado do autor informou o falecimento do mesmo em 06/05/2015, requerendo prazo para habilitação dos herdeiros. A requerida contestou o feito (f. 118-123), alegando que o regulamento do programa de assistência à saúde da FUFMS excluiu em fevereiro de 2015 a assistência domiciliar do rol de serviços oferecidos. O deferimento da tutela antecipada na presente ação obrigou a FUFMS a um custo calculado em RS 32.745,29, valor este infinitamente desproporcional ao custo internação hospitalar, haja vista que a ordem financeira da instituição está voltada para este atendimento, não aquele - ocasionando gastos e transtornos inconcebíveis à administração, a qual não tem qualquer obrigação de fornecer atendimentos além de sua estrutura organizacional. Tais gastos devem ser ressarcidos pela parte autora. Os herdeiros apresentaram o pedido de habilitação de f. 149. Às f. 157-159, a requerida manifestou-se pela extinção do processo e indeferimento do pedido de habilitação dos herdeiros. É o relatório. Decido. Diante do falecimento do autor, assim comprovado pela certidão de óbito de f. 117, deve ser decretada a perda do objeto da presente ação. Isso porque se afigura ausente, no caso, indispensável pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do feito, que é a existência de uma das partes e de objeto lícito do processo, situação que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. A multa por descumprimento da tutela antecipada não chegou a ser constituída, visto que a requerida prontamente atendeu à medida de urgência, não havendo descumprimento da ordem judicial. Assim, não se mostra devida neste feito. Por essa mesma razão, ficou prejudicado o pedido de conversão da obrigação em perdas e danos, porque a medida de urgência foi cumprida no prazo previsto na decisão, não havendo que se falar em retardamento do cumprimento da obrigação de fazer por desídia da requerida. Também por essas mesmas razões, descabe o pedido de retorno à situação anterior, ressarcindo-se os gastos que a requerida teve com o cumprimento da medida de urgência; tal ressarcimento somente seria possível com o julgamento pela improcedência do pedido inicial formulado pela parte autora, o que não é mais possível em face do falecimento do autor. Ademais, o advogado informou à f. 137 que os herdeiros já ingressaram com ação de indenização por danos morais contra a FUFMS e a empresa Vidalar Home Care, porque teriam sido responsáveis pelo óbito do autor; tal ação, de n. 0008480-62.2015.403.6000, está tramitando na 1ª Vara desta Subseção Judiciária. Frise-se que, como não houve instrução nem produção de prova pericial, não há como se concluir quem teria dado causa ao processo. Desse modo, nenhuma das partes deu causa ao término precoce do feito, não havendo, então, que se falar em condenação em custas ou honorários advocatícios. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004393-63.2015.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, em razão do falecimento do autor. Indevidas custas processuais. Oportunamente, arquive-se. P.I. Campo Grande/MS, 06 de dezembro de 2021. Assinado digitalmente JANETE LIMA MIGUEL Juíza Federal

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 20/07/2022

Decorrido prazo de MILTON MIRANDA SOARES em 19/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 28/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL em 17/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL em 11/03/2022 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(41)