Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006315-45.2020.4.03.6201 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006315-45.2020.4.03.6201 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RENILTO COUT Advogado do(a) AUTOR: ANDREA MOTTA - MS19556 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Busca a parte autora a concessão de benefício assistencial de prestação continuada desde a data do requerimento administrativo, 30/06/2020. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II – FUNDAMENTO O benefício de assistência social é devido ao deficiente e ao idoso [CF, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, art. 20] a partir de 65 anos [Lei nº 10.741/2003, art. 34] que comprovem não possuir os meios de prover a própria manutenção ou que esta não pode ser provida por sua família. Entende-se como família o conjunto de pessoas relacionadas no artigo 16 da Lei nº 8.213, de 24-7-91 (com redação anterior a alteração da Lei 8.742/93 pela Lei 11.435/2011). Percebe-se, pois, que os pressupostos legais necessários à concessão do pretendido benefício são: ser portador de deficiência ou idoso (65 anos ou mais) e comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o laudo médico pericial, a parte autora foi diagnosticada com sequela de trauma em membro inferior esquerdo (CID T93), com data de início de incapacidade em 27/03/2019. Expõe, ainda, o médico perito que o autor teve lesão em músculo, tendão e nervo, afetando sua motricidade, reduzindo força e culminando com déficit de marcha, havendo incapacidade laborativa total e permanente, considerando a sequela, o baixo grau de escolaridade, o avançar da idade e a atividade laborativa de trabalhador rural do autor (id 164871520). Considero, pois, preenchido o requisito delineado no § 2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93. No que diz respeito à possibilidade de prover a sua própria manutenção ou de tê-la mantida por sua família, analisando o laudo da perícia socioeconômica, verifico que o autor reside com sua esposa Helia Paredes Barbosa, de 59 anos, e com seus filhos Marcelo Barbosa Cout e Brenda Barbosa Rodrigues, de 15 e 22 anos, respectivamente. A renda mensal familiar tem sido proveniente do salário da Senhora Helia como merendeira, no valor de um salário mínimo, e do trabalho da filha Brenda como menor aprendiz em supermercado, que aufere o importe de R$480,00 (quatrocentos e oitenta reais) (id 164871430). A Turma Regional de Uniformização do Tribunal Regional Federal da 3ª Região firmou seu entendimento, na Súmula 21, no seguinte sentido: “Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." No caso dos autos, a renda familiar é inferior a 1/2 salário mínimo por pessoa. Verifica-se, ainda, que a família mora em casa cedida, os filhos do autor são estudantes e a esposa, de 59 anos, tem sustentado a família sozinha. O benefício assistencial, no caso, cumpre o objetivo constitucional no sentido de prover a subsistência da parte autora, uma vez que está provada a sua necessidade, através dos dados obtidos no laudo social (id 164871430). Assim, demonstrado que a parte autora é deficiente e que não possui meios de prover sua manutenção ou tê-la provida pela própria família, o pedido deve ser julgado procedente. Logo, a parte autora faz jus ao benefício desde a data do requerimento administrativo, 30/06/2020. Da antecipação de tutela. Considerando a certeza jurídica advinda desta sentença e, de outra parte, a urgência do provimento jurisdicional, diante da natureza alimentar do benefício pleiteado, concedo a antecipação dos efeitos da tutela. Por tais motivos, presentes os pressupostos previstos no artigo 4º da Lei 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que implante o benefício assistencial em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu, por via de consequência, a conceder à parte autora o benefício de amparo assistencial ao deficiente, na forma do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo, 30/06/2020, com renda mensal inicial calculada nos termos da lei. Condeno o réu, ainda, a pagar as prestações vencidas atualizadas monetariamente segundo o IPCA-E e os juros moratórios a partir da citação segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, fulcrado no julgamento do RE 870947 (Plenário). CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos da fundamentação supra, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006315-45.2020.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que implante o benefício assistencial. Expeça-se ofício à Central Especializada de Análise de Benefício para atendimento das Demandas Judiciais (CEAB/DJ) para implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, sem olvidar o prazo de até 50 (cinquenta) dias para o primeiro pagamento. As parcelas em atraso somente serão pagas após o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização do cálculo das parcelas em atraso e execução na forma da Resolução nº 168/2011. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, observado o disposto no art. 98, §3°, do CPC/15. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, e considerando o elevado número de feitos na Contadoria deste Juizado Especial para realização de cálculos, bem como que os cálculos a serem realizados no presente feito são relativamente simples, haja vista que o benefício tem renda mensal no valor de um salário mínimo, faculto à parte autora a apresentação dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, se já implantado o benefício, ou da implantação, se implantado após o trânsito em julgado. Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o INSS para manifestação em igual prazo. Em caso de discordância com os cálculos da parte autora, deverá apresentar o valor que entende devido. Nesse último caso, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, dizer se concorda com o valor apresentado pelo INSS. Persistindo divergência, encaminhem-se os autos à Contadoria. P.R.I. CAMPO GRANDE, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RENILTO COUT em 23/03/2023 23:59.

Publicado Decisão em 02/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

Proferida decisão interlocutória

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RENILTO COUT em 06/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(16)