Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002151-51.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2017

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Partes do Processo

CENTRO INF DE INVEST HEMAT DR DOMINGOS A BOLDRINI

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CARINA MOISES MENDONCA

OAB/SP 210867·CPF·Representa: Autor

LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

CENTRO INF DE INVEST HEMAT DR DOMINGOS A BOLDRINI

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

CLAUDIA MARIA AFONSO DE CASTRO

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA SAUDE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

15/05/2026, 15:31

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/04/2026, 07:15

Conclusos para despacho

27/04/2026, 18:32

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2026, 15:01

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

18/03/2026, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 01:12

Publicado Decisão em 11/03/2026.

11/03/2026, 01:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 13:30

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 13:30

Homologados os cálculos

06/03/2026, 18:09

Conclusos para despacho

04/12/2025, 17:26

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

29/11/2025, 11:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:48

Todas as movimentações(397)

Juntada de certidão

15/05/2026, 15:31

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/04/2026, 07:15

Conclusos para despacho

27/04/2026, 18:32

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 13:30

Decisão

•06/03/2026, 18:09

24/03/2026, 15:01

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

18/03/2026, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 01:12

Publicado Decisão em 11/03/2026.

11/03/2026, 01:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 13:30

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 13:30

Homologados os cálculos

06/03/2026, 18:09

Conclusos para despacho

04/12/2025, 17:26

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

29/11/2025, 11:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:48

Decorrido prazo de CENTRO INF DE INVEST HEMAT DR DOMINGOS A BOLDRINI em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:47

Decorrido prazo de XETLEY DO BRASIL LTDA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:45

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2025, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 01:56

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 01:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 17:55

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 17:55

em cooperação judiciária

22/09/2025, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 16:40

Conclusos para despacho

22/09/2025, 12:45

Processo Desarquivado

22/09/2025, 12:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

19/09/2025, 17:19

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 16:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:52

Decorrido prazo de CENTRO INF DE INVEST HEMAT DR DOMINGOS A BOLDRINI em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 00:47

Decorrido prazo de XETLEY DO BRASIL LTDA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2025.

04/04/2025, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 19:00

Juntada de ato ordinatório

02/04/2025, 18:59

Recebidos os autos

12/03/2025, 12:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

03/06/2024, 16:37

Decorrido prazo de XETLEY DO BRASIL LTDA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 13:04

Decorrido prazo de CENTRO INF DE INVEST HEMAT DR DOMINGOS A BOLDRINI em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 13:03

Juntada de Petição de contrarrazões

16/05/2024, 11:50

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2024.

02/05/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 12:43

Juntada de ato ordinatório

29/04/2024, 12:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:05

Decorrido prazo de XETLEY DO BRASIL LTDA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:06

Juntada de Petição de apelação

19/02/2024, 22:10

Juntada de Petição de apelação

19/02/2024, 22:09

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2024, 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

26/01/2024, 00:07

Publicado Intimação em 25/01/2024.

26/01/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 14:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação

22/01/2024, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 22:38

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:40

Decorrido prazo de Gerente da Caixa Econômica Federal -Agência 2554 -Campinas/SP em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:06

Decorrido prazo de CENTRO INF DE INVEST HEMAT DR DOMINGOS A BOLDRINI em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:54

Publicado Intimação em 21/01/2022.

05/02/2022, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

05/02/2022, 02:38

Juntada de certidão

27/01/2022, 16:44

Decorrido prazo de XETLEY DO BRASIL LTDA em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 00:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CENTRO INF DE INVEST HEMAT DR DOMINGOS A BOLDRINI Advogado do(a) AUTOR: CARINA MOISES MENDONCA - SP210867 REU: UNIÃO FEDERAL ASSISTENTE: XETLEY DO BRASIL LTDA ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: RODRIGO KRUTZMANN - DF56449 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 17 de janeiro de 2022. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002151-51.2017.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

20/01/2022, 00:00

Juntada de ato ordinatório

19/01/2022, 15:54

Conclusos para julgamento

19/01/2022, 15:54

Juntada de ato ordinatório

19/01/2022, 15:54

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 15:52

Juntada de ato ordinatório

19/01/2022, 15:51

Juntada de certidão

19/01/2022, 15:43

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

17/01/2022, 19:22

Juntada de ato ordinatório

17/01/2022, 19:22

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 16:08

Decorrido prazo de CENTRO INF DE INVEST HEMAT DR DOMINGOS A BOLDRINI em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:56

Decorrido prazo de MARIA LUCIA PEREZ GOMES DA SILVA em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 07:37

Juntada de Petição de parecer

03/12/2021, 14:15

Juntada de ato ordinatório

29/11/2021, 13:45

Juntada de certidão

29/11/2021, 13:43

Juntada de certidão

26/11/2021, 18:44

Publicado Decisão em 19/11/2021.

19/11/2021, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

19/11/2021, 04:33

Juntada de ato ordinatório

17/11/2021, 18:27

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2021, 18:26

Proferida decisão interlocutória

17/11/2021, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2021, 22:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2021, 20:07

Conclusos para julgamento

27/07/2020, 08:58

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/07/2020, 08:58

Juntada de ato ordinatório

06/07/2020, 14:17

Conclusos para julgamento

06/07/2020, 14:17

Juntada de ato ordinatório

06/07/2020, 14:17

Juntada de certidão

06/07/2020, 12:25

Decorrido prazo de XETLEY DO BRASIL LTDA em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 04:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2020, 17:24

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2020, 17:22

Publicado Despacho em 04/05/2020.

08/05/2020, 13:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2020, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2020

28/04/2020, 03:17

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 22:03

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 22:03

Expedição de Comunicação via sistema.

23/04/2020, 22:03

Juntada de ato ordinatório

23/04/2020, 22:03

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2020, 12:55

Juntada de ato ordinatório

07/04/2020, 12:46

Conclusos para despacho

07/04/2020, 12:46

Juntada de certidão

02/04/2020, 10:37

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

27/02/2020, 15:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2020, 17:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/12/2019, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2019.

12/12/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 14:53

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 14:53

Expedição de Comunicação via sistema.

09/12/2019, 14:53

Juntada de ato ordinatório

09/12/2019, 14:51

Juntada de ato ordinatório

09/12/2019, 14:51

Ato ordinatório praticado

06/06/2019, 17:23

Ato ordinatório praticado

06/06/2019, 17:23

Ato ordinatório praticado

06/06/2019, 17:22

Ato ordinatório praticado

06/06/2019, 17:22

Ato ordinatório praticado

30/05/2019, 15:11

Ato ordinatório praticado

30/05/2019, 15:08

Juntada de certidão

30/05/2019, 15:06

Ato ordinatório praticado

29/05/2019, 18:59

Ato ordinatório praticado

29/05/2019, 18:19

Ato ordinatório praticado

22/05/2019, 17:11

Ato ordinatório praticado

22/05/2019, 17:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2019, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2019, 12:12

Ato ordinatório praticado

08/04/2019, 13:51

Publicado Intimação em 04/04/2019.

04/04/2019, 00:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/04/2019, 00:07

Ato ordinatório praticado

01/04/2019, 14:18

Ato ordinatório praticado

01/04/2019, 14:17

Ato ordinatório praticado

01/04/2019, 14:17

Expedição de Outros documentos.

01/04/2019, 14:16

Expedição de Outros documentos.

01/04/2019, 14:16

Ato ordinatório praticado

01/04/2019, 14:16

Ato ordinatório praticado

01/04/2019, 12:34

Expedição de Comunicação via sistema.

01/04/2019, 12:34

Ato ordinatório praticado

01/04/2019, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2019, 17:43

Conclusos para despacho

21/03/2019, 16:18

Ato ordinatório praticado

21/03/2019, 16:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/02/2019, 13:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 01/02/2019 23:59:59.

02/02/2019, 22:49

Ato ordinatório praticado

25/01/2019, 13:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/01/2019, 19:53

Ato ordinatório praticado

11/01/2019, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2019, 19:14

Juntada de Petição de informações prestadas

28/12/2018, 16:15

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2018.

17/12/2018, 00:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/12/2018, 00:16

Expedição de Outros documentos.

12/12/2018, 15:23

Expedição de Outros documentos.

12/12/2018, 15:23

Ato ordinatório praticado

12/12/2018, 15:23

Ato ordinatório praticado

12/12/2018, 15:23

Expedição de Comunicação via sistema.

12/12/2018, 15:23

Ato ordinatório praticado

12/12/2018, 15:23

Ato ordinatório praticado

12/12/2018, 15:23

Ato ordinatório praticado

12/12/2018, 15:22

Juntada de certidão

12/12/2018, 11:02

Decorrido prazo de MARIA LUCIA PEREZ GOMES DA SILVA em 09/11/2018 23:59:59.

13/11/2018, 03:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 22/10/2018 23:59:59.

23/10/2018, 14:38

Decorrido prazo de CENTRO INF DE INVEST HEMAT DR DOMINGOS A BOLDRINI em 11/10/2018 23:59:59.

12/10/2018, 10:43

Mandado devolvido cumprido

11/10/2018, 14:20

Juntada de Petição de diligência

11/10/2018, 14:20

Publicado Intimação em 04/10/2018.

04/10/2018, 00:30

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/10/2018, 00:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/10/2018, 11:39

Expedição de Mandado.

01/10/2018, 16:33

Expedição de Outros documentos.

01/10/2018, 16:33

Expedição de Outros documentos.

01/10/2018, 16:33

Expedição de Outros documentos.

01/10/2018, 16:33

Expedição de Comunicação via sistema.

01/10/2018, 16:33

Expedição de Mandado.

01/10/2018, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2018, 15:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 10/09/2018 23:59:59.

11/09/2018, 01:14

Conclusos para despacho

10/09/2018, 18:07

Decorrido prazo de CENTRO INF DE INVEST HEMAT DR DOMINGOS A BOLDRINI em 30/08/2018 23:59:59.

02/09/2018, 02:18

Juntada de certidão

30/08/2018, 18:33

Juntada de certidão

23/08/2018, 14:51

Publicado Despacho em 23/08/2018.

23/08/2018, 00:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/08/2018, 00:12

Expedição de Outros documentos.

20/08/2018, 15:47

Expedição de Outros documentos.

20/08/2018, 15:47

Expedição de Comunicação via sistema.

20/08/2018, 15:47

Juntada de certidão

20/08/2018, 15:39

Expedição de Ofício.

17/08/2018, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2018, 18:17

Conclusos para despacho

02/08/2018, 15:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2018, 18:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 16/07/2018 23:59:59.

17/07/2018, 00:35

Juntada de certidão

03/07/2018, 15:03

Expedição de Ofício.

02/07/2018, 17:44

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/07/2018, 17:15

Conclusos para decisão

29/06/2018, 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2018, 19:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/06/2018, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2018, 10:39

Decorrido prazo de CENTRO INF DE INVEST HEMAT DR DOMINGOS A BOLDRINI em 26/06/2018 23:59:59.

27/06/2018, 01:42

Juntada de Petição de informações prestadas

26/06/2018, 10:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/06/2018, 21:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 19/06/2018 23:59:59.

20/06/2018, 03:18

Decorrido prazo de XETLEY DO BRASIL LTDA em 18/06/2018 23:59:59.

19/06/2018, 02:10

Decorrido prazo de CEF em 14/06/2018 23:59:59.

15/06/2018, 03:58

Publicado Despacho em 11/06/2018.

11/06/2018, 00:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/06/2018, 00:12

Mandado devolvido cumprido

07/06/2018, 21:53

Juntada de Petição de diligência

07/06/2018, 21:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/06/2018, 18:47

Expedição de Mandado.

06/06/2018, 18:34

Expedição de Outros documentos.

06/06/2018, 18:28

Expedição de Outros documentos.

06/06/2018, 18:28

Expedição de Comunicação via sistema.

06/06/2018, 18:28

Expedição de Ofício.

06/06/2018, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2018, 15:20

Conclusos para despacho

29/05/2018, 12:42

Juntada de Petição de outras peças

24/04/2018, 16:39

Juntada de certidão

17/04/2018, 19:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 11/04/2018 23:59:59.

12/04/2018, 00:56

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/04/2018, 17:25

Decorrido prazo de PROCURADOR DO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIAO em 09/04/2018 23:59:59.

10/04/2018, 00:38

Conclusos para despacho

07/04/2018, 22:44

Decorrido prazo de CENTRO INF DE INVEST HEMAT DR DOMINGOS A BOLDRINI em 05/04/2018 23:59:59.

06/04/2018, 00:42

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

05/04/2018, 16:55

Conclusos para decisão

05/04/2018, 12:42

Decorrido prazo de XETLEY DO BRASIL LTDA em 04/04/2018 23:59:59.

05/04/2018, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2018, 18:16

Publicado Despacho em 26/03/2018.

26/03/2018, 00:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/03/2018, 00:27

Expedição de Outros documentos.

21/03/2018, 12:12

Juntada de Petição de procuração

20/03/2018, 17:39

Mandado devolvido cumprido

15/03/2018, 10:53

Juntada de Petição de diligência

15/03/2018, 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2018, 18:35

Expedição de Mandado.

13/03/2018, 14:40

Expedição de Comunicação via sistema.

13/03/2018, 14:40

Expedição de Ofício.

13/03/2018, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2018, 15:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/03/2018, 19:09

Conclusos para decisão

26/02/2018, 19:37

Juntada de certidão

26/02/2018, 14:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/02/2018, 00:17

Publicado Despacho em 22/02/2018.

22/02/2018, 00:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 20/02/2018 23:59:59.

21/02/2018, 00:35

Expedição de Outros documentos.

20/02/2018, 13:38

Juntada de certidão

20/02/2018, 13:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/02/2018 23:59:59.

17/02/2018, 00:16

Juntada de Petição de diligência

15/02/2018, 14:38

Mandado devolvido cumprido

15/02/2018, 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/02/2018, 14:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 14/02/2018 23:59:59.

15/02/2018, 04:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 14/02/2018 23:59:59.

15/02/2018, 03:14

Juntada de certidão

07/02/2018, 15:08

Expedição de Comunicação via sistema.

07/02/2018, 15:04

Expedição de Ofício.

07/02/2018, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2018, 16:10

Conclusos para despacho

05/02/2018, 15:25

Juntada de certidão

05/02/2018, 15:23

Decorrido prazo de CENTRO INF DE INVEST HEMAT DR DOMINGOS A BOLDRINI em 29/01/2018 23:59:59.

01/02/2018, 03:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2018, 15:08

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 26/01/2018 23:59:59.

29/01/2018, 00:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 25/01/2018 23:59:59.

26/01/2018, 00:11

Decorrido prazo de CENTRO INF DE INVEST HEMAT DR DOMINGOS A BOLDRINI em 24/01/2018 23:59:59.

25/01/2018, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 23/01/2018 23:59:59.

24/01/2018, 00:34

Publicado Intimação em 22/01/2018.

22/01/2018, 01:53

Mandado devolvido cumprido

17/01/2018, 15:27

Juntada de Petição de certidão

17/01/2018, 15:27

Juntada de certidão

17/01/2018, 14:57

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/01/2018, 00:33

Juntada de certidão

15/01/2018, 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2018, 14:58

Expedição de Mandado.

12/01/2018, 12:27

Expedição de Outros documentos.

12/01/2018, 12:07

Expedição de Outros documentos.

12/01/2018, 12:07

Expedição de Outros documentos.

12/01/2018, 12:07

Expedição de Comunicação via sistema.

12/01/2018, 12:07

Expedição de Ofício.

11/01/2018, 16:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/01/2018, 16:46

Conclusos para decisão

10/01/2018, 14:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/01/2018, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2017, 17:22

Juntada de Petição de informações prestadas

14/12/2017, 17:38

Juntada de Petição de informações prestadas

14/12/2017, 17:36

Expedição de Comunicação via sistema.

11/12/2017, 11:58

Juntada de Petição de outras peças

05/12/2017, 22:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 04/12/2017 23:59:59.

05/12/2017, 01:19

Publicado Intimação em 30/11/2017.

30/11/2017, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/11/2017, 00:02

Juntada de Petição de certidão

29/11/2017, 17:37

Mandado devolvido cumprido

29/11/2017, 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/11/2017, 19:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/11/2017, 16:17

Expedição de Mandado.

28/11/2017, 09:29

Expedição de Outros documentos.

27/11/2017, 14:51

Expedição de Outros documentos.

27/11/2017, 14:51

Expedição de Outros documentos.

27/11/2017, 14:51

Expedição de Comunicação via sistema.

27/11/2017, 14:51

Expedição de Ofício.

27/11/2017, 13:21

Juntada de certidão

27/11/2017, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2017, 15:43

Conclusos para despacho

17/11/2017, 15:46

Juntada de certidão

17/11/2017, 15:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 14/11/2017 23:59:59.

15/11/2017, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2017, 14:10

Publicado Intimação em 13/11/2017.

13/11/2017, 00:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/11/2017, 00:07

Expedição de Outros documentos.

09/11/2017, 12:51

Expedição de Outros documentos.

09/11/2017, 12:51

Expedição de Comunicação via sistema.

09/11/2017, 12:51

Expedição de Comunicação via sistema.

09/11/2017, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2017, 20:05

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2017, 17:29

Conclusos para despacho

10/10/2017, 12:15

Juntada de certidão

10/10/2017, 12:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 09/10/2017 23:59:59.

10/10/2017, 00:08

Juntada de Petição de documento comprobatório

19/09/2017, 23:33

Juntada de Petição de terceiro interessado

19/09/2017, 23:24

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 28/08/2017 23:59:59.

06/09/2017, 14:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 04/09/2017 23:59:59.

06/09/2017, 13:44

Juntada de Petição de outras peças

01/09/2017, 19:14

Juntada de Petição de outras peças

01/09/2017, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2017, 16:34

Mandado devolvido cumprido

18/08/2017, 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2017, 10:05

Expedição de Mandado.

17/08/2017, 13:58

Expedição de Ofício.

16/08/2017, 15:32

Expedição de Comunicação via sistema.

16/08/2017, 12:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 15/08/2017 23:59:59.

16/08/2017, 00:45

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2017, 20:05

Conclusos para despacho

09/08/2017, 14:22

Juntada de Petição de impugnação

02/08/2017, 20:55

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/07/2017, 00:02

Publicado Intimação em 26/07/2017.

26/07/2017, 00:01

Expedição de Comunicação via sistema.

21/07/2017, 14:47

Juntada de certidão

14/07/2017, 15:54

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2017, 17:08

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2017, 12:28

Juntada de Petição de contestação

19/06/2017, 15:39

Juntada de Petição de informações prestadas

09/06/2017, 15:20

Decorrido prazo de CENTRO INF DE INVEST HEMAT DR DOMINGOS A BOLDRINI em 06/06/2017 23:59:59.

07/06/2017, 01:28

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 02/06/2017 23:59:59.

03/06/2017, 00:37

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2017, 12:13

Decorrido prazo de CENTRO INF DE INVEST HEMAT DR DOMINGOS A BOLDRINI em 31/05/2017 23:59:59.

01/06/2017, 00:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

30/05/2017, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2017, 18:02

Conclusos para decisão

30/05/2017, 12:26

Juntada de certidão

30/05/2017, 12:25

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/05/2017, 19:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2017, 17:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2017, 16:57

Decorrido prazo de CENTRO INF DE INVEST HEMAT DR DOMINGOS A BOLDRINI em 25/05/2017 23:59:59.

26/05/2017, 15:08

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 25/05/2017 23:59:59.

26/05/2017, 14:55

Juntada de Petição de informações prestadas

26/05/2017, 12:08

Juntada de Petição de informações prestadas

25/05/2017, 13:39

Conclusos para decisão

24/05/2017, 13:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 23/05/2017 23:59:59.

24/05/2017, 00:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2017, 17:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/05/2017, 17:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2017, 17:34

Juntada de certidão

15/05/2017, 13:30

Expedição de Ofício.

15/05/2017, 12:39

Expedição de Comunicação via sistema.

12/05/2017, 16:48

Expedição de Comunicação via sistema.

12/05/2017, 16:46

Concedida a Antecipação de tutela

12/05/2017, 16:35

Juntada de certidão

12/05/2017, 15:50

Juntada de Petição de outras peças

12/05/2017, 14:21

Conclusos para decisão

12/05/2017, 11:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 11/05/2017 23:59:59.

12/05/2017, 01:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 11/05/2017 23:59:59.

12/05/2017, 01:05

Juntada de Petição de informações prestadas

11/05/2017, 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2017, 14:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/05/2017, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2017, 18:41

Conclusos para despacho

09/05/2017, 17:03

Mandado devolvido cumprido

09/05/2017, 16:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2017, 15:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/05/2017, 20:04

Expedição de Mandado.

08/05/2017, 13:57

Expedição de Mandado.

08/05/2017, 13:49

Expedição de Mandado.

08/05/2017, 13:39

Expedição de Mandado.

08/05/2017, 13:28

Expedição de Comunicação via sistema.

08/05/2017, 09:56

Expedição de Comunicação via sistema.

08/05/2017, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2017, 18:55

Conclusos para despacho

05/05/2017, 18:45

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

04/05/2017, 17:23

Expedição de Certidão.

04/05/2017, 17:23

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

04/05/2017, 16:59

Distribuído por sorteio

04/05/2017, 16:59

Despacho

•22/09/2025, 16:40

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/09/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 19:00

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 18:59

Acórdão

•17/12/2024, 18:30

Despacho

•24/07/2024, 21:03

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 12:43

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 12:42

Sentença

•22/01/2024, 15:20

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 22:38

Ofício de transferência eletrônica

•17/01/2022, 19:22

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 19:22

Decisão

•17/11/2021, 18:26

Todos os documentos(51)

Decisão

•09/03/2026, 13:30

Decisão

•06/03/2026, 18:09

Despacho

•22/09/2025, 16:40

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/09/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 19:00

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 18:59

Acórdão

•17/12/2024, 18:30

Despacho

•24/07/2024, 21:03

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 12:43

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 12:42

Sentença

•22/01/2024, 15:20

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 22:38

Ofício de transferência eletrônica

•17/01/2022, 19:22

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 19:22

Decisão

•17/11/2021, 18:26

Decisão

•17/11/2021, 11:46

Despacho de Inspeção

•09/05/2021, 22:37

Petição Intercorrente

•05/05/2021, 20:07

Outros Documentos

•05/05/2021, 20:07

Certidão

•06/07/2020, 12:25

Decisão

•06/07/2020, 12:25

Despacho

•23/04/2020, 22:03

Despacho

•13/04/2020, 18:08

Certidão

•02/04/2020, 10:37

Outros Documentos

•02/04/2020, 10:37

Ato Ordinatório

•09/12/2019, 14:53

Ato Ordinatório

•09/12/2019, 14:51

Despacho

•29/03/2019, 17:43

Comunicações

•08/01/2019, 19:14

Ato Ordinatório

•12/12/2018, 15:23

Ato Ordinatório

•12/12/2018, 15:22

Despacho

•28/09/2018, 15:37

Despacho

•20/08/2018, 15:47

Despacho

•15/08/2018, 18:17

Despacho

•06/06/2018, 18:28

Despacho

•04/06/2018, 15:20

Despacho

•08/03/2018, 15:36

Despacho

•05/02/2018, 16:10

Decisão

•10/01/2018, 16:46

Outros Documentos

•08/01/2018, 18:17

Decisão

•24/11/2017, 15:43

Despacho

•08/11/2017, 20:05

Outras peças

•01/09/2017, 19:13

Petição Intercorrente

•01/09/2017, 18:42

Despacho

•14/08/2017, 20:05

Ofício

•14/07/2017, 15:54

Decisão

•30/05/2017, 19:06

Decisão

•12/05/2017, 16:35

Despacho

•09/05/2017, 18:41

Despacho

•05/05/2017, 18:55

Documento Comprobatório

•04/05/2017, 16:59