Apelação Cível 5000683-76.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2026

Valor da Causa

R$ 1.444.339,13

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

ERRO_CADASTRO_DESATIVADO_SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

Advogados / Representantes

EDSON KOHL JUNIOR

OAB/MS 15200·CPF·Representa: Réu

WERTHER SIBUT DE ARAUJO

CPF·Representa: Réu

JOAO VITOR COMIRAN

CPF·Representa: Réu

PEDRO MENDONCA CASTANON CONDE

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

ERRO_CADASTRO_DESATIVADO_SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

COMANDANTE DA 9 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SECRETARIO DO ENSINO SUPERIOR - SESU

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

AGU - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DISNEI ROSSETI

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO - REPRESENT

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 9 REGIAO MILITAR

Terceiro

EXERCITO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM DOURADOS/MS

Terceiro

TRT02

Terceiro

DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

CAROLINA COSTA CASTRO VIEGAS

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA COMARCA DE CORUMBA/MS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

Terceiro

PGU

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL (DCTA) SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE DOURADOS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

GRUPO PLANTAO JUDICIAL - CAMPO GRANDE, COXIM, CORUMBA E TRES LAGOAS

Terceiro

BERTHOLDO FIGUEIRO FILHO

CPF

Reu

ADRIANA CARDOSO

CPF

Reu

THOMAZ DE AQUINO SILVA JUNIOR

CPF

Reu

THOMAZ CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Acórdão em 05/05/2026.

05/05/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 00:44

Juntada de Petição de ciência

04/05/2026, 20:06

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 13:24

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 13:24

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 26.994.558/0001-23 (APELANTE) e não-provido

29/04/2026, 19:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/04/2026, 16:02

Juntada de certidão de julgamento

27/04/2026, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:34

Publicado Intimação de Pauta em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:34

Publicado Intimação de Pauta em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:34

Publicado Intimação de Pauta em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:34

Todas as movimentações(37)

Publicado Acórdão em 05/05/2026.

05/05/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 00:44

Juntada de Petição de ciência

04/05/2026, 20:06

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Acórdão

•30/04/2026, 13:24

Acórdão

•28/04/2026, 19:19

30/04/2026, 13:24

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 13:24

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 26.994.558/0001-23 (APELANTE) e não-provido

29/04/2026, 19:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/04/2026, 16:02

Juntada de certidão de julgamento

27/04/2026, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:34

Publicado Intimação de Pauta em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:34

Publicado Intimação de Pauta em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:34

Publicado Intimação de Pauta em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:34

Publicado Intimação de Pauta em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:34

Juntada de Petição de ciência

23/03/2026, 16:33

Expedição de Intimação de Pauta.

16/03/2026, 23:04

Expedição de Intimação de Pauta.

16/03/2026, 23:04

Expedição de Intimação de Pauta.

16/03/2026, 23:04

Expedição de Intimação de Pauta.

16/03/2026, 23:04

Expedição de Intimação de Pauta.

16/03/2026, 23:04

Expedição de Intimação de Pauta.

16/03/2026, 23:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/03/2026, 23:03

Conclusos para decisão

20/02/2026, 12:07

Juntada de Petição de parecer de mérito (mp)

19/02/2026, 17:15

Expedição de Comunicação via sistema.

11/02/2026, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 21:14

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

29/01/2026, 16:17

Conclusos para julgamento

29/01/2026, 16:17

Juntada de certidão

29/01/2026, 16:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/01/2026, 16:15

Recebidos os autos

26/01/2026, 14:03

Recebido pelo Distribuidor

26/01/2026, 14:03

Distribuído por sorteio

26/01/2026, 14:03

Despacho

•11/02/2026, 16:09

Despacho

•10/02/2026, 21:14

Ato ordinatório

•28/11/2025, 14:15

Sentença

•29/09/2025, 17:51

Ato ordinatório

•01/09/2025, 13:37

Ato ordinatório

•15/07/2025, 18:44

Ato ordinatório

•25/06/2025, 12:28

Decisão

•10/04/2025, 15:33

Ato ordinatório

•02/04/2025, 13:27

Decisão

•28/03/2025, 16:20

Decisão

•28/02/2025, 15:25

Decisão

•19/09/2024, 11:05

Documento Comprobatório

•02/05/2024, 11:46

Todos os documentos(33)

Acórdão

•30/04/2026, 13:24

Acórdão

•28/04/2026, 19:19

Despacho

•11/02/2026, 16:09

Despacho

•10/02/2026, 21:14

Ato ordinatório

•28/11/2025, 14:15

Sentença

•29/09/2025, 17:51

Ato ordinatório

•01/09/2025, 13:37

Ato ordinatório

•15/07/2025, 18:44

Ato ordinatório

•25/06/2025, 12:28

Decisão

•10/04/2025, 15:33

Ato ordinatório

•02/04/2025, 13:27

Decisão

•28/03/2025, 16:20

Decisão

•28/02/2025, 15:25

Decisão

•19/09/2024, 11:05

Documento Comprobatório

•02/05/2024, 11:46

Ato ordinatório

•15/04/2024, 18:44

Documento Comprobatório

•11/04/2024, 18:25

Decisão

•01/04/2024, 17:26

Ato ordinatório

•04/07/2023, 13:58

Ato ordinatório

•08/05/2023, 14:48

Documento Comprobatório

•08/05/2023, 10:13

Ato ordinatório

•12/04/2023, 10:42

Ato ordinatório

•17/02/2023, 13:34

Despacho

•19/12/2022, 18:37

Ato ordinatório

•16/10/2022, 19:26

Ato ordinatório

•14/09/2022, 11:01

Decisão

•07/07/2022, 07:09

Despacho

•29/11/2021, 16:37

Despacho

•17/04/2020, 18:06

Ato ordinatório

•13/05/2019, 15:14

Despacho

•17/08/2018, 17:16

Ato ordinatório

•26/03/2018, 10:24

Despacho

•25/10/2017, 14:54