Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003117-85.2021.4.03.6327 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003117-85.2021.4.03.6327 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: REGINA LINGIARDI Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA CAPUCCI - SP213130 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003117-85.2021.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Trata-se de demanda com pedido de tutela antecipada, na qual o autor requer a concessão de Pensão por Morte. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O instituto da tutela antecipada, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar efetividade ao mesmo, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em cognição sumária, típica deste momento processual, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, pois não comprovada a união estável da parte autora superior a dois anos em relação ao falecido. O desenvolvimento da fase instrutória é imprescindível. Ressalte-se ainda que o ato administrativo praticado pelo INSS reveste-se de presunção de legalidade, de modo que seriam necessárias provas mais robustas para desfazer, no juízo de cognição sumária, essa presunção. Diante do exposto: 1 - Indefiro o pedido de antecipação da tutela. 2 - Defiro a gratuidade da justiça 3 - Designo a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19/10/2022 às 13h30, neste Juizado Especial Federal Fica ciente a parte autora que deverá trazer até três testemunhas, que comparecerão independentemente de intimação e portando documento oficial de identidade com foto. As partes e eventuais testemunhas deverão comparecer vinte minutos antes do início da audiência a fim de permitir o início no horário marcado, ante a necessidade de identificação e qualificação. Deverá a parte autora comparecer à audiência munida dos documentos originais, cujas cópias foram juntadas aos autos, para o fim de eventual conferência, nos termos do art. 5º do Provimento nº 90, de 14/05/2008, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região. Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento injustificado é causa de extinção do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da lei 9099/95. 4 - Faculto a parte autora juntar aos autos, antes da audiência, prova documental para comprovar que residia no mesmo endereço do falecido em data anterior ao seu óbito, como as contas de telefone, gás, energia elétrica, extratos bancários, IPTU, certidão de matrícula do imóvel, ou contrato de locação, notas fiscais do serviço funeral, fotos, entre outros. 5 - Cite-se, servindo esta como mandado. Intimem-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 19 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/12/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de REGINA LINGIARDI em 24/11/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

Publicado Sentença em 08/11/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de REGINA LINGIARDI em 20/09/2022 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

Todas as movimentações(82)