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Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao ErárioIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2015

Valor da Causa

R$ 52.133,10

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Franca

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

JOAO VICENTE MIGUEL

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

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Partes do Processo(236)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/07/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VICENTE MIGUEL em 04/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

Publicado Sentença em 09/06/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(18)