Procedimento Comum Cível 5002102-54.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002102-54.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OTAVIO VANDERLEI DE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS LOURENCO - SP325869 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887-A, NEI CALDERON - SP114904-A D E S P A C H O Id 45189095 - Mantenho a concessão de justiça gratuita, conforme despacho Id 19985174, considerando os documentos apresentados pela parte autora. Nos termos do art. 9º do CPC, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da legitimidade da União para figurar no polo passivo da presente demanda, conforme precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que reproduzo: "PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA42/STJ. 1. Na origem, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002102-54.2019.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta Pasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes,derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. 2. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se requer a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre má gestão do banco em decorrência de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual. Precedentes do STJ. 3. Agravo Interno não provido." (2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjami, julgado em 28/06/2021, v.u., grifos meus) Após, voltem conclusos para decisão. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(6)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de OTAVIO VANDERLEI DE CAMPOS em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de OTAVIO VANDERLEI DE CAMPOS em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(18)