Execução Fiscal 0060476-43.2012.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0060476-43.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS "Obs." Nº 56/2025 FISCAL/SP Prazo: 45 dias disponível na Internet https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

13/05/2025, 14:52

Autos Eliminados - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO ELIMINACAO Lançamento Automátio (auto eliminado)

29/04/2025, 13:07

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

02/07/2024, 14:49

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)( Novo pate: 99999 )

22/04/2024, 16:33

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

22/04/2024, 16:33

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/04/2024, 16:33

Autos Suspensos ou Sobrestados

05/07/2023, 17:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/07/2023, 17:56

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:03

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 18/2023 (9a. Vara) Paote: 18

29/05/2023, 14:13

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000018/2023

09/05/2023, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 17:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:04

Conclusos para despacho

22/03/2023, 16:49

Documentos

Despacho

•08/05/2023, 17:52

Despacho

•06/02/2023, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: UNITEK INDUSTRIA E COM DE PRODUTOS PARA ILUMINACAO LTDA - EPP, COSMOM DAMIAO MARTINS D E S P A C H O Descabe o pedido de redirecionamento desta execução fiscal ao espólio do sócio indicado pela parte exequente. A hipótese de prosseguimento da execução contra o espólio ou herdeiros, prevista no art. 131, inciso III, do Código Tributário Nacional, não se aplica ao presente caso, pois o óbito do sócio ocorreu antes de sua integração ao polo passivo. Nesse sentido, é o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça e também no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, do qual são exemplos os julgados: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. ESPÓLIO. AUSÊNCIA. OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta do art. ao art. 4º, § 2º, da LEF não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. Depreende-se da análise dos trechos do acórdão supra transcritos que existiu a dissolução irregular da empresa recorrida, conforme atestada pela certidão emitida pelo oficial de justiça em 13.2.2014. Dessa forma, cabe redirecionamento da Ação de Execução Fiscal contra os sócios administradores da empresa. 4. Contudo, na hipótese sub judice, a pretensão de substituição do sujeito passivo da obrigação tributária não encontra amparo na jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (Súmula 392/STJ). 5. Vale destacar que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes mesmo da constituição do crédito tributário. 6. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Dessa forma, não há falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. O redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (RESP – 1671855, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, STJ, 2ª Turma, DJE 12/09/2017) Processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento. Artigo 557, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Execução Fiscal. Redirecionamento. Espólio. Falecimento de sócio antes do ajuizamento da execução fiscal. Agravo legal improvido. 1. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do sócio ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Precedentes do STJ. 2. Não há que se falar em inclusão do espólio se o sócio não fazia parte da execução quando em vida.” (AI 0014612-64. 2013.403.0000/SP, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, TRF3, 6ª Turma, decisão de 10/04/2014). Diante do acima do exposto, determino a exclusão de COSMON DAMIÃO MARTINS do polo passivo do presente feito. Dê-se vista à parte exequente. Após, venham os autos conclusos para apreciação do pedido remanescente de ID. 56425796. EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0060476-43.2012.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, 18 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS "Obs." Nº 56/2025 FISCAL/SP Prazo: 45 dias disponível na Internet https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

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Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)( Novo pate: 99999 )

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/07/2023 23:59.

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 18/2023 (9a. Vara) Paote: 18

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000018/2023

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/04/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(100)

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