Procedimento Comum Cível 5000393-64.2019.4.03.6138 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000393-64.2019.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: OLIVIO PISTORE Advogado do(a) EXEQUENTE: SANNY MEDIK LUCIO - SP378334 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente sobre as considerações feitas pelo INSS a respeito da hipótese de recebimento do AUXÍLIO-EMERGENCIAL em período concomitante ao do benefício judicial, evitando-se assim, procedimento de devolução da importância recebida de forma indevida, se o caso. Manifeste-se a exequente, no prazo de 1 (um) mês, sobre os cálculos apresentados pelo INSS e sobre eventual interesse em RENUNCIAR a crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, limite para requisição de pequeno valor (RPV), caso em que o advogado deverá ter poder para renunciar ou deverá colher manifestação da própria parte. Deverá ainda, no mesmo prazo, se for do interesse, requerer o destacamento dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, com apresentação do respectivo contrato assinado pelo contratante, bem como diligenciar no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil para verificar a necessidade de sanar eventuais irregularidades existentes na SITUAÇÃO CADASTRAL DO EXEQUENTE no CPF, juntando aos autos o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF, sob pena de serem arquivados os autos para aguardar a regularização e nova provocação. Com a concordância da parte exequente, ou no seu silêncio, o cumprimento de sentença contra a fazenda pública prosseguirá de acordo com os cálculos apresentados pelo INSS. No caso de DISCORDÂNCIA com os cálculos apresentados, deverá o exequente, no mesmo prazo, apresentar, na forma dos artigos 534 e 535 do CPC, os cálculos que entender devidos. No mais, prossiga-se pela Portaria vigente neste Juízo. Intimem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal/Juiz Federal Substituto Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000393-64.2019.4.03.6138

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Transitado em Julgado em 18/10/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de OLIVIO PISTORE em 15/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 22/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de OLIVIO PISTORE em 06/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

Publicado Ato Ordinatório em 29/06/2023.

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(36)