Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000367-52.2020.4.03.6002 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000367-52.2020.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: GILMAR RODRIGUES MORAES Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS ALBERTO GARCEZ COSTA - MS20974-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Converto o feito em diligência. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000367-52.2020.4.03.6002 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Trata-se de recurso inominado interposto pelas partes em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União à concessão do seguro-desemprego nos anos de 2017 a 2020, durante o período de defeso, em benefício da parte autora. Em seu recurso a União alega a sua ilegitimidade passiva. No mérito requer a improcedência da inicial. Por sua vez, requer a parte autora a parcial reforma da sentença para a condenação da União ao pagamento de danos morais. Compulsando os autos, verifica-se que a União e o INSS, apesar de litisconsortes passivos, divergem em relação à legitimidade passiva para figurar no presente feito. Em pormenor, cada qual atribui ao outro a legitimidade ad causam, afirmando sua própria ilegitimidade. Em sede de sentença, foi acolhida a tese do INSS, o qual foi excluído da presente relação jurídica processual, restando a União no polo passivo do presente feito. No entanto, em sede recursal, a União insiste na sua própria ilegitimidade, afirmando ser o INSS parte legítima para figurar como réu, neste processo. Assentado tal cenário, tomando em consideração a noção de zonas de interesse no processo (em detrimento de uma concepção estática de litisconsórcio), para fins de integralização do contraditório, deve o INSS ser intimado para se manifestar sobre o recurso da União. Isso porque, eventual acolhimento da tese suscitada pela União poderá repercutir na esfera de interesses da autarquia previdenciária. Em atenção ao princípio da eventualidade, por ocasião de sua manifestação no autos, também deverá o INSS se manifestar sobre o recurso formulado pela parte autora. Em vista do exposto, converto o feito em diligência para determinar a intimação do INSS para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo, voltem os autos para esta Turma Recursal para o julgamento do recurso interposto. Campo Grande, 18 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(251)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR RODRIGUES MORAES em 22/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 07/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR RODRIGUES MORAES em 20/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

Publicado Ato Ordinatório em 06/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(23)