Execução Fiscal 0002896-30.2014.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

INMETRO

Terceiro

MIRTON ALVES GARCIA

CPF

Reu

DILVAIR BARDINI

CPF

Reu

MG COMERCIO DE EXTINTORES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

10/09/2025, 18:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/09/2025, 18:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/09/2025, 17:30

Decorrido prazo de MIRTON ALVES GARCIA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:44

Decorrido prazo de MG COMERCIO DE EXTINTORES LTDA - ME em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:44

Decorrido prazo de DILVAIR BARDINI em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:47

Decorrido prazo de MG COMERCIO DE EXTINTORES LTDA - ME em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:51

Decorrido prazo de MIRTON ALVES GARCIA em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:51

Decorrido prazo de DILVAIR BARDINI em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:50

Decorrido prazo de DILVAIR BARDINI em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:46

Decorrido prazo de MG COMERCIO DE EXTINTORES LTDA - ME em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:45

Decorrido prazo de MIRTON ALVES GARCIA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/05/2025, 14:45

Todas as movimentações(127)

Conclusos para despacho

10/09/2025, 18:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/09/2025, 18:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/09/2025, 17:30

Decorrido prazo de MIRTON ALVES GARCIA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:44

Decorrido prazo de MG COMERCIO DE EXTINTORES LTDA - ME em 08/07/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•12/05/2025, 16:27

Decisão

•07/04/2025, 12:40

09/07/2025, 00:44

Decorrido prazo de DILVAIR BARDINI em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:47

Decorrido prazo de MG COMERCIO DE EXTINTORES LTDA - ME em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:51

Decorrido prazo de MIRTON ALVES GARCIA em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:51

Decorrido prazo de DILVAIR BARDINI em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:50

Decorrido prazo de DILVAIR BARDINI em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:46

Decorrido prazo de MG COMERCIO DE EXTINTORES LTDA - ME em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:45

Decorrido prazo de MIRTON ALVES GARCIA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/05/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 16:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/04/2025, 17:08

Conclusos para despacho

28/04/2025, 11:21

Juntada de certidão

28/04/2025, 11:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2025, 11:34

Juntada de certidão

09/04/2025, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas

03/04/2025, 15:17

Conclusos para decisão

02/04/2025, 15:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/04/2025, 14:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/03/2025, 18:02

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 15:46

Juntada de certidão

31/03/2025, 15:11

Juntada de certidão

25/03/2025, 13:30

Juntada de certidão

17/02/2025, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 17:59

Decorrido prazo de MG COMERCIO DE EXTINTORES LTDA - ME em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:06

Decorrido prazo de MIRTON ALVES GARCIA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:06

Decorrido prazo de DILVAIR BARDINI em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:06

Conclusos para despacho

01/07/2024, 10:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/06/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 12:57

Juntada de certidão

19/06/2024, 18:42

Expedição de outros documentos

22/04/2024, 11:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/04/2024, 15:43

Juntada de certidão

21/03/2024, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 12:50

Conclusos para despacho

31/07/2023, 13:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/07/2023, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 21:48

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 12:37

Juntada de certidão

07/11/2022, 23:27

Decorrido prazo de DILVAIR BARDINI em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:53

Publicado Intimação em 21/01/2022.

05/02/2022, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

05/02/2022, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, em face do EXECUTADO: DILVAIR BARDINI. E para que chegue ao conhecimento do executado, atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente Edital, com prazo de 30(trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, pelo qual fica o EXECUTADO: DILVAIR BARDINI, MIRTON ALVES GARCIA, CPF 056.941.539-01, devidamente INTIMADO da Penhora que recaiu sobre o saldo de R$ 3.509,70, existente em conta mantida no Banco Santander, para garantia do débito no valor de R$ 21.970,80, em 29/01/2021, referente a MULTA, com juros, custas e demais encargos legais, inscrito(s) em Certidão(ões) de Dívida(a)s Ativa(s), sob nº 142 - Livro 856. Fica, ainda INTIMADO do prazo de 30 (trinta) dias para oferecer Embargos, contados do término do prazo do Edital., ciente de que este Juízo funciona na Rua Dr. Tertuliano Delphim Junior, nº 522, Parque Residencial Aquarius - São José dos Campos/SP, no horário das 12 às 19 horas. E, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro, é expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado, nesta Cidade de São José dos Campos. Eu, Osvaldo de Gouvêa Tobias Crasovich, Técnico Judiciário, RF 7512. Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS A Doutora ELIANA PARISI, MMª. Juíza Federal da 4ª Vara Especializada em Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São José dos Campos, Estado de São Paulo, na forma da lei. FAZ SABER, a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o Executado, que por este Juízo Federal, tramita o Processo de EXECUÇÃO FISCAL nº 0002896-30.2014.4.03.6103, movido pelo

20/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 16:11

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

12/12/2021, 02:25

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/07/2021, 16:47

Juntada de certidão

02/07/2021, 16:45

Conclusos para despacho

01/06/2021, 10:56

Juntada de certidão

17/03/2021, 18:55

Decorrido prazo de DILVAIR BARDINI em 04/03/2021 23:59.

05/03/2021, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2021, 22:32

Juntada de certidão

04/02/2021, 22:31

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2020, 00:11

Conclusos para despacho

21/09/2020, 16:48

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

21/09/2020, 16:48

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.164/2020 (4a. Vara) (em Seretaria)

21/09/2020, 15:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/09/2020, 15:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/09/2020, 11:08

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2020, 11:04

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

17/08/2020, 14:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF MANIFESTACAO

17/08/2020, 11:57

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Certifio e dou fé que os autos foram oloados à disposição da Prouradoria Federal em São José dos Campos para digitalização e inlusão no sistema PJe, sem que a tal ato seja onferido aráter de itação/intimação. Certifio, ainda, que proedi ao umprimento do determinado no artigo 3º, parágrafo 2º, da Resolução nº 142/2017, do E. TRF da 3ª Região, om a onversão dos metadados de autuação do proesso físio para o sistema eletrônio, devendo os autos ser proessados através do sistema PJ-e, enontrando-se os autos físios disponíveis para umprimento do parágrafo 5º do art. 3º, bem omo ertifio que os autos virtuais seguem a mesma numeração do físio.

17/08/2020, 11:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/08/2020, 11:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF MANIFESTACAO

17/08/2020, 11:42

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Certifio, que do edital, uja ópia se enontra nos autos, foram itadas/intimadas as partes pelo Diário Eletrônio da Justiça em 22/01/2020. Certifio ainda que este foi disponibilizado no sítio eletrônio da Justiça Federal e afixado no loal de ostume.

22/01/2020, 12:23

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO EDITAL Tipo de Edital: CITAÇÃO 005-2020 Prazo do Edital: 30 Complemento Livre:

13/01/2020, 16:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/08/2019, 13:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/08/2019, 13:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/08/2019, 13:34

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA NAO CUMPRIDA Complemento Livre: CP 159/2019 PROT. 201961030010294

07/08/2019, 15:22

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Loal de Cumprimento: RIO DE JANEIRO/RJ Complemento Livre: CP 159/2019 - Cód. RAstreabilidade 40320195343617

13/03/2019, 06:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/02/2019, 09:33

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

06/02/2019, 09:33

Recebimento - RECEBIMENTO

06/02/2019, 09:33

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

05/02/2019, 10:04

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

04/02/2019, 13:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/02/2019, 13:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/02/2019, 13:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/10/2018, 15:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 201861030015661 Complemento Livre:

17/10/2018, 12:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/08/2018, 07:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF MANIFESTACAO

18/06/2018, 06:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/11/2017, 10:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA DPU - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO MANIFESTACAO

10/11/2017, 08:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/11/2017, 17:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/11/2017, 16:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/03/2017, 15:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 201761030001143 Complemento Livre:

14/03/2017, 15:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/01/2017, 13:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF MANIFESTACAO

13/06/2016, 11:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/05/2016, 11:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

25/04/2016, 10:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/04/2016, 08:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/04/2016, 08:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/03/2016, 08:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO N. 201561030045526 Complemento Livre:

03/03/2016, 08:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/12/2015, 13:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA DPU - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO VISTA

29/10/2015, 09:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/10/2015, 15:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

27/10/2015, 15:36

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO EDITAL Tipo de Edital: CITACAO Prazo do Edital: 30 DIAS Complemento Livre: EDITAL COLETIVO 135/2015

03/08/2015, 12:10

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0304.2014.01569 Complemento Livre:

15/06/2015, 13:32

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 0304.2014.01569 (Guia 2014.0048)

13/10/2014, 13:56

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/10/2014, 12:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/10/2014, 07:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/10/2014, 07:32

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

15/05/2014, 13:31

Decisão

•03/04/2025, 15:17

Despacho

•29/08/2024, 17:59

Despacho

•17/01/2024, 12:50

Despacho de Inspeção

•17/05/2023, 21:48

Despacho

•04/02/2021, 22:32

Despacho

•14/10/2020, 00:11