Execução Fiscal 5013313-98.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5013313-98.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: NICOLE GRIECO - SP358380, AURELIO LONGO GUERZONI - SP178047-E D E C I S Ã O A União opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão que suspendeu o curso da presente execução até o desfecho dos embargos à execução opostos (ID 53545705). Afirma haver dúvida e obscuridade na decisão embargada, de modo a requerer a declaração que não há causa suspensiva da exigibilidade, sendo que a sentença de improcedência dos embargos não obsta a execução provisória do julgado (ID 55885770). É o que basta relatar. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é cabível o recurso de embargos de declaração contra decisão judicial para “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Não se vislumbra, porém, a ocorrência de tais vícios na decisão embargada. Diferentemente do que alega a parte embargante, não há qualquer dúvida ou obscuridade no despacho que determinou a suspensão do curso da presente execução, em virtude da decisão prolatada nos autos dos embargos à execução nº 5016765-19.2020.4.03.6182, sendo recebidos com a suspensão do feito principal, nos termos do art. 919, CPC. Todavia, sem prejuízo, tendo sido apresentadas considerações pela União, passo à sua análise. Uma vez aceita a garantia, a União cabe providenciar a sua devida anotação, nos registros próprios, implicando no efeito "liberatório" em relação ao crédito em cobro, de modo que não seja óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal. Em momento nenhum fora determinada a suspensão da exigibilidade do crédito, tanto assim que a parte executada opôs embargos à execução. A suspensão do curso da presente execução ocorreu em virtude da decisão de recebimento dos embargos opostos, não havendo em se falar em prosseguimento da execução com base na causa hipotética de sua improcedência. Com efeito, a execução deve permanecer suspensa até o julgamento dos embargos opostos, quando então será determinada, em caso de sua improcedência parcial ou in totun, em que termos seguirá o curso da execução. Assim sendo, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5013313-98.2020.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo recebo os declaratórios apenas para analisar as suas considerações, sem qualquer efeito modificativo, não há que se falar em contradição e/ou omissão na decisão embargada. Cumpra-se a decisão anterior de suspensão da presente execução até o julgamento dos embargos à execução nº 5016765-19.2020.4.03.6182. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(49)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Intimação.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(20)