Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0065341-28.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0065341-28.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 00653412820214036301. AUTOR: JOSE CARLOS RODRIGUES TUTOR: LINDAURA CECILIA RODRIGUES SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ISIS TAYNAH QUEIROZ DE ALMEIDA SALES - SP427926, JOSE CARLOS DE SALES - SP324593, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. JOSÉ CARLOS RODRIGUES propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do óbito de Antônia Cecília da Cruz, falecida em 02/07/2016. O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contestação (anexo nº 12). Realizada perícia (anexo nº 20). DECIDO Dispõe o artigo 74 da Lei 8.213 de 1991, in verbis: “A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não...”. A parte autora busca em juízo a concessão do benefício de pensão por morte, previsto no artigo 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, in verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Três são os requisitos necessários à obtenção do benefício de pensão por morte: óbito do instituidor, qualidade de segurado daquele que faleceu e condição de dependente do requerente. Narra a inicial, que o “de cujos” deixou 4 filhos, todos maiores de idade, porém, o autor José Carlos Rodrigues, maior invalido, é beneficiário do INSS recebendo Amparo Assistencial Previdenciário (BPC) por invalidez sob o número 105.129.881-1 concedido em 11/12/1996. (fl. 50 do anexo nº 02) A decisão de indeferimento do benefício foi juntada à fl. 62 do anexo nº 02 dos autos. O pedido foi indeferido, uma vez que a perícia no âmbito administrativo entendeu pelo início da incapacidade em data posterior ao óbito. No tocante ao falecimento mencionado, restou devidamente comprovado pela certidão de óbito acostada aos autos (fl. 32 do anexo 02), não havendo controvérsia. Quanto à qualidade de segurada da instituidora, verifico que está preenchido tal requisito, haja vista que a Sra. Antônia Cecília da Cruz. era titular do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, conforme anexo nº 25. A qualidade de dependente, por sua vez, é fornecida pela mencionada lei, a qual apresenta o rol daqueles que devem ser assim considerados para fins de concessão de pensão por morte. Nestes termos, o artigo 16 da Lei nº 8.213/91, em seu inciso I, prevê que são dependentes do segurado: “o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave” (grifei). Para aqueles dependentes inseridos no inciso I do artigo 16, a dependência econômica é presumida, prescindindo tal fato de comprovação (§ 4°, do artigo 16, da Lei 8.213/91). No presente caso, o que se pretende aferir é a invalidez do autor, visto que, comprovada tal condição, sua dependência econômica com relação à instituidora da pensão é presumida. O laudo médico judicial (anexo nº 20.), elaborado por perito médico, atesta o seguinte: “Periciando portador de atraso importante do desenvolvimento neuropsicomotor (DNPM) provavelmente relacionado a condições inadequadas no período perinatal. Quaisquer intercorrências na gestação e nos primeiros tempos de vida de um indivíduo, como prematuridade, infecções, traumatismos, intoxicações, podem comprometer o encéfalo, ainda imaturo levando a sequelas cognitivas, sensorais e motoras. Essa condição é denominada encefalopatia crônica não progressiva (ECNP) ou paralisia cerebral (PC). A ECNP é, portanto, definida como um distúrbio permanente não invariável do movimento e da postura, proveniente de lesões não progressivas encefálicas que iniciam nos primeiros anos de vida. O grau de comprometimento depende da extensão e dos locais de lesão encefálica e alguns indivíduos com comprometimento motor leve podem ser altamente capacitados para a vida diária. No caso do Autor, os comprometimentos motor e cognitivo são muito significativos. Apesar de consciente e vigil, o Autor não obedece a ordens simples e não estabelece contato verbal. Alterna estados de agitação, apresenta apenas esboço de linguagem e não fixa o tronco de forma adequada. Dadas a sua idade e a intensidade dos sintomas observados, é possível afirmar que o quadro é irreversível. AUTOR: JOSE CARLOS RODRIGUES ASSUNTO: 040108 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO CPF: 778.912.015-87 NOME DA MÃE: Antônia Cecilia Rodrigues da Cruz Nº do PIS/PASEP: ENDEREÇO: Rua Barão de Castro Lima, n. 381, bloco 2-A, apto. 58, Real Parque – São Paulo/SP, CEP: 05685-040 DATA DO AJUIZAMENTO: DATA DA CITAÇÃO: ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO BENEFICIO PENSÃO POR MORTE RMI: R$ R$ 880,00 RMA: R$ 1.100,00 (em 10/2021) DIB: 02/07/2016 ATRASADOS: R$ 484,38 (novembro de 2021) DATA DO CÁLCULO: dezembro/21 ****************************************************************** SãO PAULO, 11 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0065341-28.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Diante do exposto, é possível caracterizar incapacidade laboral total e permanente. Conclusão Incapacidade total e permanente para as atividades laborais. Em resposta aos quesitos formulados, respondeu que: 4. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? R. Agravamento. 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. R. Sim. 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R. Sim, desde a infância por se tratar de condição relacionada às condições perinatais inadequadas 6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? R. Totalmente. 7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. R. A incapacidade é total”. 10. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? R. A incapacidade é irreversível.” Ressalte-se que o Juízo não está vinculado às conclusões da prova pericial, sendo conduzido pelo princípio do livre convencimento na apreciação das provas, de modo a ser-lhe permitido deixar de considerar as conclusões do laudo judicial, conforme art. 479 do Código de Processo Civil. Desta forma, restou demonstrado que o autor faz jus ao recebimento da pensão por morte deixada por sua genitora, uma vez comprovada sua invalidez para o trabalho à época do falecimento da instituidora do referido benefício, conforme avaliado pelo perito do Juízo. Ressalto que a dependência econômica, no caso, se dá pela situação de ser filho maior inválido anteriormente ao óbito. A maioridade previdenciária não é óbice para a caracterização da qualidade de dependente do filho incapaz, pois a Lei não estabelece limite de idade para surgimento da incapacidade. Neste sentido são as seguintes decisões provenientes do E. Tribunal Regional Federal da 3º Região: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. QUALIDADE DE SEGURADO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. FILHO INVÁLIDO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. I - Resta comprovada a condição de segurado da falecida, haja vista que o autor já recebeu o benefício de pensão por morte até atingir a maioridade. II - Tendo em vista o laudo médico judicial, que atesta ser o autor portador de esquizofrenia paranóide, que lhe causa incapacidade total e permanente para o trabalho, bem como os demais documentos constantes dos autos, que indicam que a referida enfermidade mental, é de se concluir que o autor já se encontrava inválido à época que atingiu a maioridade, de molde a evidenciar a manutenção de sua condição de dependente como filho inválido e titular do direito ao benefício de pensão por morte. III - O benefício deve ser restabelecido desde a data em que foi indevidamente cessado, ou seja, 29.08.96, sendo devidas as parcelas em atraso desde essa data, uma vez que contra incapaz não corre prescrição (Lei nº 8.213/91, art. 103, parágrafo único). IV- Fixo os honorários advocatícios em 15% do valor das prestações vencidas até a data em que foi proferida a r. sentença recorrida, nos termos da súmula 111 do E. STJ, em sua nova redação e consoante entendimento firmado por esta 10ª Turma. V - O benefício deve ser restabelecido de imediato, tendo em vista o "caput" do artigo 461 do CPC. VI - Apelação do autor parcialmente provida. Apelação do réu improvida. (TRF3, AC 200703990253665 AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1203474, JUIZ DAVID DINIZ, DÉCIMA TURMADJF3 DATA:20/08/2008). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR. TUTELA ANTECIPADA. FILHO INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO. TERMO INICIAL DA PENSÃO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Convencido o juízo 'a quo' do direito da parte, e presentes os requisitos do artigo 273 c.c. 461 do Código de Processo Civil, admite-se antecipar os efeitos da tutela jurisdicional na prolação da sentença. 2- Ausentes as circunstâncias dispostas no artigo 558 do Código de Processo Civil, não é possível o deferimento do efeito suspensivo pelo Relator. 3- Nos termos do artigo 15, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, o "de cujus", na ocasião do óbito, mantinha a qualidade de segurado, vez que se encontrava em gozo de benefício previdenciário. 4- Comprovada a incapacidade total e permanente do autor, devida a concessão da pensão, nos termos do artigo 16, inciso I e § 4º da Lei n.º 8.213/91. 5- O benefício é contado a partir da data do óbito (29/08/2002). Como bem observou o Juízo a quo, o autor formulou requerimento administrativo dentro dos 30 (trinta) dias posteriores ao falecimento. Atuo em consonância com o artigo 74, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, com a redação acrescida pela Lei 9.528/97. 6- A prescrição atinge as prestações vencidas no qüinqüênio antecedente à propositura da ação, consoante o verbete de nº 85, do E. Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, no presente caso esta não se verifica. 7- O percentual arbitrado a título de honorários advocatícios há que ser mantido, porquanto fixado segundo orientação desta 9ª Turma, devendo incidir, entretanto, sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o parágrafo 3º, do artigo 20, do Código de Processo Civil e conforme orientação desta Turma e da Súmula n.º 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. 8- Matéria preliminar rejeitada. 9- Parcial provimento à apelação da autarquia. (TRF3, AC 200261020129255 AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1071031, JUIZA VANESSA MELLO, NONA TURMA, DJF3 DATA: 28/05/2008). Desse modo, estabeleço como data de início do benefício (DIB) de pensão por morte devido à parte autora a data do requerimento administrativo, em 06/08/2020. <#Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte em favor do autor, tendo como instituidor(a) Antônia Cecília da Cruz, desde a data do requerimento administrativo, em 06/08/2020, consoante cálculo apresentado pela contadoria (ID 175925659). Condeno o INSS, ainda, a pagar, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas no montante apontado pela contadoria do Juízo. Tendo em vista a natureza alimentar do beneficio pleiteado e levando em conta o poder cautelar do juiz, concedo a liminar,. com fulcro nos artigos 4º, da Lei nº 10.259/01, determinando à autarquia a imediata implantação do benefício e pagamento das prestações vincendas. A presente medida antecipatória não inclui o pagamento de atrasados. Comunique-se o INSS para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias. Sem condenação em custas e honorários, ante o teor dos artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/01. Concedo a gratuidade de justiça e a prioridade no trâmite do feito. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório em favor da parte autora. P.R.I. MARIA VITÓRIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal ****************************************************** SÚMULA

20/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(212)

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RODRIGUES em 18/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Publicado Ato Ordinatório em 06/09/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(135)

legal