Mandado de Segurança Cível 0034532-72.2004.4.03.6100 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 0034532-72.2004.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: MAGALI APARECIDA BERTARELLI ALVES Advogado do(a) IMPETRANTE: FREDERICO ALESSANDRO HIGINO - SP129220 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0034532-72.2004.4.03.6100 Trata-se de mandado de segurança impetrado por MAGALI APARECIDA BERTARELLI ALVES contra ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, buscando afastar a incidência do imposto de renda sobre verbas percebidas pela impetrante a título de férias vencidas e proporcionais indenizadas e respectivos terços e de indenização liberal, em razão de resilição contratual. A segurança foi concedida, conforme sentença de folhas 96/101 do ID. 26852072. Foi negado provimento à remessa oficial e à apelação da União, de acordo com o acórdão de folhas 172/178 do ID. 26852072. Nos termos da decisão de folhas 234/238 do ID. 26852072, o recurso especial interposto pela União foi provido, para que incida imposto de renda sobre as verbas auferidas à título de indenização especial (gratificações, gratificações por liberalidade e por tempo de serviço), o que, in casu, refere-se à “indenização liberal”. Consoante acórdão de folhas 22/31 do ID. 26851849, foi negado provimento ao agravo regimental interposto pela impetrante. E o trânsito em julgado foi certificado à folha 33 do ID. 26851849. Foram realizados depósitos nos autos na conta 0265.635.227234-5. À folha 133 do ID. 26851849, foi determinado o levantamento integral dos depósitos realizados nos autos pela parte impetrante. Em razão da interposição de agravo de instrumento pela União, ante o determinado à folha 133 do ID. 26851849, por meio de decisão de folha 163 do ID. 26851849, restou autorizado o levantamento pela impetrante de parte do valor depositado nos autos. Ao agravo de instrumento da União foi negado provimento, consoante acórdão de folhas 212/219 do ID. 26851849 e o recurso especial interposto não foi conhecido, de acordo com a decisão de folhas 287/289 do ID. 26851849. E o trânsito em julgado foi certificado no à folha 294 do ID. 26851849. No ID. 31751173 a impetrante postulou o levantamento dos valores remanescentes depositados nos autos e no ID. 76849530 a União não manifestou oposição ao requerido. É o relatório. Decido. Preliminarmente, providencie a parte impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentação de seus respectivos dados bancários para transferência do valor, ou a juntada de procuração com poderes específicos para realizar o respectivo levantamento pelo patrono, em atenção ao disposto no parágrafo 5.º do artigo 40 da Resolução n.º 670, de 10 de novembro de 2020, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, segundo o qual “o saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade, com firma reconhecida”. Após, venham-me os autos conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(174)