Cumprimento de sentença 5009982-29.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5009982-29.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDUARDO RODRIGUES PINTO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS TOMANINI - SP140252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009982-29.2021.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum promovida por EDUARDO RODRIGUES PINTO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de tutela de urgência, a suspensão do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do bem imóvel financiado. Em sede de julgamento definitivo de mérito, requer a procedência da demanda para que (i) seja reconhecido o adimplemento substancial do débito, anulando-se o procedimento extrajudicial de retomada do imóvel; bem como (ii) declarar prescritos os débitos atinentes às parcelas de 29.11.2014, 20.12.2014, 20.01.2015, 20.02.2015, 20.03.2015, 20.04.2015, 20.05.2015, 20.06.2015, 20.07.2015, 20.08.2015, 20.09.2015, 20.10.2015, 20.11.2015, 20.12.2015, 20.01.2016, 20.02.2016, 20.03.2016, fixando o saldo devedor para o montante de R$ 44.175,15, com posição para 04.05.2021 e permitindo a purga da mora nesse valor. Sustenta a ilegalidade do procedimento de execução extrajudicial, tendo em vista que a intimação pessoal para purgação da mora apresentou um valor maior que o montante efetivamente devido, razão pela qual não foi possível a purgação da mora junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Aduz a aplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial, o reconhecimento da prescrição parcial das parcelas e a declaração da nulidade do procedimento de execução extrajudicial. Atribui à causa o valor de R$ 45.000,00, pugnando pela concessão da gratuidade da Justiça. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Instado a emendar a petição inicial (ID nº 52879669), o Autor manifestou-se ao ID nº 529664617, retificando o valor atribuído à causa, reiterando o pedido de concessão da gratuidade da Justiça e juntando documentos. Ao ID nº 53000584, os benefícios da assistência judiciária gratuita foram indeferidos, sendo o Autor intimado para recolhimento das custas iniciais. Indeferido o pedido de reconsideração (ID nº 53235746), o Autor requereu o diferimento do pagamento das custas para o final do processo (ID nº 53325577). A decisão de ID nº 53871536 indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência e determinou a remessa dos autos à Central de Conciliação, para tentativa de composição entre as partes. Ao ID nº 55484584, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação, alegando (i) desinteresse na realização de audiência de conciliação, (ii) que o Autor deixou de pagar o contrato de financiamento há muitos anos, de modo que devem ser acrescidos ao débito os juros de mora, remuneratórios e multa; (iii) não restarem demonstrados os requisitos para a concessão da tutela de urgência; (iv) a vinculação das partes aos termos contratuais; (v) o direito de executar a dívida vencida; (vi) não haver obrigatoriedade de remessa de avisos de cobrança ao devedor, sendo este procedimento suprido pela notificação expedida pelo oficio do Cartório de Registro de Imóveis; (vii) que a Lei nº 9.514/97 é norma especial que prevalece sobre a geral; (viii) que o imóvel ainda não foi consolidado, estando com 34 prestações em atraso, correspondentes ao período de nov/14 a ago/17 e somatizando débito de R$ 111.620,03; (ix) inexistir prescrição parcial das parcelas; (x) a inaplicabilidade da aplicação do Código de Defesa do Consumidor; e (xi) a inexistência de nulidades contratuais. Ao ID nº 55946376 foi trasladada cópia da r. decisão monocrática prolatada nos autos do agravo de instrumento nº 5013212-46.2021.4.03.0000-SP, interposto pelo Autor, indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Ao ID nº 83872547, foi atestado o resultado infrutífero da tentativa de conciliação. Ao ID nº 83914617, o Autor apresentou réplica. A decisão de ID nº 118365737 (i) intimou as partes para especificação de provas; (ii) intimou o Autor para apresentar cópia legível do contrato de financiamento e (iii) concedeu ao Autor o diferimento do recolhimento das custas iniciais de distribuição, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º do Código de Processo Civil. Ao ID nº 142109737, foi trasladada cópia do venerando acórdão de improvimento do agravo de instrumento nº 5013212-46.2021.4.03.0000-SP. Ao ID nº 118571054, o Autor requereu a juntada de documentos e a realização de prova pericial contábil, para corroborar o parecer técnico que instrui a petição inicial. Ao ID nº 142109741, foi trasladada cópia da certidão de trânsito em julgado do v. acórdão de improvimento do agravo de instrumento nº 5013212-46.2021.4.03.0000-SP. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. As questões levantadas pelo Autor na inicial são eminentemente de direito, uma vez que são discutidos aspectos legais relativos às cláusulas contratuais, a possibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial, a prescrição parcial da cobrança e a legalidade do procedimento extrajudicial. Resta, portanto, indeferido o pedido de produção de prova pericial, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Em relação à questão prejudicial levantada, anoto que a obrigação decorrente do contrato é de trato sucessivo, de forma que a alegada lesão, resultante das cláusulas questionadas, é renovada mês a mês. Assim, não se verifica a ocorrência da prescrição suscitada. Ausentes as preliminares, presentes as condições da ação e preenchidos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Com efeito, trata-se de demanda envolvendo o instrumento particular de ID nº 118571100, denominado “Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial Quitado, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia, Carta de Crédito com Recursos do SBPE no Âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH”, firmado entre as partes em 20.08.2007 para financiamento do imóvel registrado sob a matrícula nº 345.731 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (SP). 1] Da legalidade do contrato: No contrato foram observados os pressupostos legais de validade: partes capazes, objeto lícito, forma prescrita em lei, com a expressa convergência de vontades dos contratantes. Houve aperfeiçoamento contratual, não se mostrando razoável que após a liberação do empréstimo, a parte autora venha descumprir o que livremente pactuou. Não há qualquer vício de consentimento, não sendo papel do Poder Judiciário substituir a vontade dos contratantes. O contrato firmado vincula as partes, gerando obrigações. O princípio da força obrigatória dos contratos tem como fundamento a segurança jurídica. Após o adimplemento contratual pela Ré, não se faz possível alterar o contrato, mantendo-se tão só as cláusulas que são favoráveis à parte autora. 2] Da aplicabilidade do CDC: Com relação à aplicabilidade do CDC nos contratos bancários, cumpre referir que o c. Superior Tribunal de Justiça já consagrou o entendimento de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297). Conquanto se admita, nessas ações, a incidência das normas e princípios do CDC, seu efeito prático decorrerá de comprovação de abuso por parte do agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé. 3] Da alienação fiduciária: Na alienação fiduciária em garantia de dívida, a instituição financeira tem, desde o início, a propriedade fiduciária do bem, ainda que se trate de propriedade resolúvel, mantendo o fiduciante tão somente a posse direta do bem. Na hipótese de inadimplemento da obrigação, o devedor-fiduciante fica obrigado a entregar o bem ao credor-fiduciário, consolidando-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor-fiduciário. O procedimento para consolidação da propriedade fiduciária está disciplinado no artigo 26 da Lei nº 9.514/97, segundo o qual o fiduciante será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. Não ocorrida a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão intervivos e, se for o caso, do laudêmio. 4] Da capitalização composta de juros: No caso dos autos, o Autor alega a nulidade da notificação para purgação da mora, uma vez que o valor calculado pela Ré estaria incorreto Extrai-se da cópia da notificação de ID nº 52844567, pág. 04 demonstra que o Autor foi intimado para o pagamento de débito no importe de R$ 107.188,61, com posição para 04.03.2021; todavia, com o cômputo da atualização monetária, juros de mora, despesas de cobrança e encargos vencidos no prazo da intimação, o valor para purgação da mora foi projetado para R$ 321.281,47 para o dia 04.05.2021 (pág. 06). A insurreição do Autor quanto ao valor do débito, como se afere do parecer contábil que acompanha a exordial, não é necessariamente fundada em critério matemático, mas sim sobre a incidência de juros compostos. Confira-se o quanto alegado ao ID nº 52844584, pág. 06: “A evolução do financiamento produzido pela instituição financeira não gerou qualquer prejuízo ao mutuário, tendo sido aplicada as condições estabelecidas contratualmente, no que se refere ao sistema de amortização e taxa de juros aplicada sobre as parcelas. (...) Com relação as parcelas em atraso, a perícia identificou um equívoco técnico aplicado na metodologia aplicada pela instituição financeira, explicamos, foi estabelecido na cláusula décima segunda, os seguintes encargos a serem aplicados no caso de impontualidade no pagamento das parcelas: (...). Da leitura da cláusula contratual supra, bem como seus parágrafos, extrai-se do parágrafo primeiro a determinação de aplicação e juros remuneratório sobre as parcelas em atraso, nesse aspecto, há de se levar em consideração que a prestação cobrada pela instituição financeira é composta de amortização (importante lembrar que a amortização é uma parcela do saldo devedor quitada mensalmente) e juros, logo, sobre as prestações em atraso, resta os juros remuneratórios a serem aplicados sobre o valor amortizado (parcela do saldo devedor), e não sobre a prestação, na qual engloba amortização e juros remuneratórios. Dessa forma, se aplicado os juros remuneratórios sobre o valor total da prestação, está-se aplicando juros remuneratório sobre juros remuneratórios, ou seja, anatocismo, procedimento vedado pela legislação. Nos cálculos ofertados pela instituição financeira, esse procedimento equivocado foi identificado nos valores identificados no requerimento prenotado nº 1.343.315, elevando indevidamente o valor da dívida posta ao mutuário”. De fato, nos termos da Súmula 121 do Excelso Supremo Tribunal Federal, aprovada em 13.12.1963, é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Até a vigência da Lei nº 11.977/2009, que incluiu o artigo 15-A na Lei nº 4.380/1964, não havia previsão legal para a capitalização de juros, em qualquer periodicidade, nos contratos regidos pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação. Com a entrada em vigor do novo regramento legal, passou a ser admissível a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Confira-se o seguinte precedente, firmado em sede de recursos repetitivos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANÁLISE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APURAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVA PERICIAL (...) 1.2. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. (...) (STJ, REsp 1124552, Corte Especial, Rel.: Min. Luis Felipe Salomão, Data de Julg.: 03.12.2014) No caso concreto, o contrato foi firmado posteriormente a 08.07.2009 (data do início da vigência da Lei nº 11.977/2009), época na qual já era admitida a capitalização de juros, desde que houvesse previsão contratual nesse sentido. Verifica-se da leitura do contrato que há previsão expressa de incidência de juros remuneratórios com capitalização mensal, em caso de impontualidade (cláusula 12, parágrafo primeiro), acrescidos de juros moratórios (cláusula 13). Dessa forma, não se verifica abusividade em decorrência dos juros compostos, nem há que se falar em nulidade da notificação expedida pela Ré. 5] Da aplicação da teoria do adimplemento substancial: Alega o Autor ter quitado parcela substancial das obrigações contratadas. Entretanto, tratando-se de contrato de financiamento com dação do bem financiado em garantia relação jurídica regulamentada por lei especial, a aplicação da teoria em alusão não encontra amparo. Frise-se que, no caso dos autos, a credora não se valeu da consolidação da propriedade visando à resolução do contrato, mas sim como forma de compelir a devedora a dar cumprimento às obrigações faltantes. Também não há que se falar na prevalência da boa-fé da parte devedora sobre a credora, tendo esta cumprido integralmente sua obrigação contratual (o mútuo, no valor contratado), e, aquela, descumprido as suas, embora ciente da hipótese de vencimento antecipado do contrato e a deflagração dos atos de execução extrajudicial subsequentes. Nesse sentido, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. 1. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DA CITADA TEORIA COM OS TERMOS DA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA. RECONHECIMENTO. 2. REMANCIPAÇÃO DO BEM AO DEVEDOR CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ASSIM COMPREENDIDA COMO OS DÉBITOS VENCIDOS, VINCENDOS E ENCARGOS APRESENTADOS PELO CREDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SEGUNDA SEÇÃO, SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (REsp n. 1.418.593/MS). 3. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO, COM A UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL ELEITA PELA LEI DE REGÊNCIA COMO SENDO A MAIS IDÔNEA E EFICAZ PARA O PROPÓSITO DE COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO (AGORA, POR ELE REPUTADA ÍNFIMA), SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 4. DESVIRTUAMENTO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, CONSIDERADA A SUA FINALIDADE E A BOA-FÉ DOS CONTRATANTES, A ENSEJAR O ENFRAQUECIMENTO DO INSTITUTO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. VERIFICAÇÃO. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A incidência subsidiária do Código Civil, notadamente as normas gerais, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infugíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela "lei geral" não se contrapuser às especificidades do instituto regulado pela lei especial (ut Art. 1.368-A, introduzido pela Lei n. 10931/2004). (...) 4. A teoria do adimplemento substancial tem por objetivo precípuo impedir que o credor resolva a relação contratual em razão de inadimplemento de ínfima parcela da obrigação. A via judicial para nesse fim é a ação de resolução contratual. Diversamente, o credor fiduciário, quando promove ação de busca e apreensão, de modo algum npretende extinguir a relação contratual. Vale-se da ação de busca e apreensão com o propósito imediato de dar cumprimento aos termos do contrato, na medida em que se utiliza da garantia fiduciária ajustada para compelir o devedor fiduciante a dar cumprimento às obrigações faltantes, assumidas contratualmente (e agora, por ele, reputadas ínfimas). A consolidação da propriedade fiduciária nas mãos do credor apresenta-se como consequência da renitência do devedor fiduciante de honrar seu dever contratual, e não como objetivo imediato da ação. E, note-se que, mesmo nesse caso, a extinção do contrato dá-se pelo cumprimento da obrigação, ainda que de modo compulsório, por meio da garantia fiduciária ajustada. 4.1 É questionável, se não inadequado, supor que a boa-fé contratual estaria ao lado de devedor fiduciante que deixa de pagar uma ou até algumas parcelas por ele reputadas ínfimas mas certamente de expressão considerável, na ótica do credor, que já cumpriu integralmente a sua obrigação, e, instado extra e judicialmente para honrar o seu dever contratual, deixa de fazê-lo, a despeito de ter a mais absoluta ciência dos gravosos consectários legais advindos da propriedade fiduciária. A aplicação da teoria do adimplemento substancial, para obstar a utilização da ação de busca e apreensão, nesse contexto, é um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, com o nítido propósito de desestimular o credor - numa avaliação de custo-benefício - de satisfazer seu crédito por outras vias judiciais, menos eficazes, o que, a toda evidência, aparta-se da boa-fé contratual propugnada. 4.2. A propriedade fiduciária, concebida pelo legislador justamente para conferir segurança jurídica às concessões de crédito, essencial ao desenvolvimento da economia nacional, resta comprometida pela aplicação deturpada da teoria do adimplemento substancial. 5. Recurso Especial provido. (STJ, REsp nº 1.622.555-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, d.j. 16.03.2017) (g. n.). Conclusão: Portanto, não se verifica a plausibilidade do direito invocado com relação à anulação do processo de execução extrajudicial ou ao abatimento do valor indicado para purgação da mora. DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos termos do artigo. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o Autor ao recolhimento das custas processuais devidas e no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC/2015. Concedo ao Autor o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas iniciais de distribuição. P.R.I.C. SãO PAULO, 19 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES PINTO em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES PINTO em 10/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(160)

legal

Todos os documentos(37)