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Procedimento do Juizado Especial CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

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Partes do Processo

LUIS SANTOS SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(233)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/04/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS SANTOS SILVA em 03/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 14/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Concedida a gratuidade da justiça a LUIS SANTOS SILVA - CPF: 134.372.008-79 (AUTOR).

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LUIS SANTOS SILVA em 07/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2023.

Todas as movimentações(73)