Procedimento Comum Cível 5003241-79.2017.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003241-79.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIANA DE CARVALHO BRITO GONCALVES MAIA Advogado do(a) AUTOR: TELMA DA ROCHA LIMA - SP366645 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RAFAEL HENRIQUE LEONEL BRUSAROSCO Advogado do(a) REU: CAROLINA OLIVEIRA CABRAL - SP206614 S E N T E N Ç A - T I P O A (Resolução CJF n. 535, de 2006) I - RELATÓRIO Autora: Mariana de Carvalho Brito Gonçalves Maia (Depoimento pessoal) Reside na Avenida das Palmeiras, n. 608, Bloco B, apartamento n. 70. Estava com Rafael, em união estável, há 4 anos, dos 13 de relacionamento. Namoraram, compraram o apartamento juntos, reformaram, mobiliaram e passaram a morar juntos no imóvel que adquiriram em 2012, convivendo como casados. Somente o casal residia no apartamento. O companheiro tinha um filho, que conta 18 anos, de um relacionamento anterior. As despesas eram divididas pelo casal, ficando Mariana responsável pelo pagamento do condomínio e a prestação do apartamento e Rafael responsável pela alimentação e lazer. Não mantinham conta bancária em conjunto. Por ocasião do falecimento do companheiro, quem prestou prestou informações para a emissão da certidão de óbito foi o irmão do falecido, porque as despesas foram de alguma forma absorvidas pelo convênio que o irmão possuía com a organização funerária. Quando ocorreu a morte, havia um pedido de auxílio-doença em benefício do companheiro, pois se encontrava afastado do trabalho. Assim, com o falecimento do beneficiário, buscou orientação no INSS para saber como proceder, sendo orientada a entrar com o pedido de pensão por morte e o filho com o pedido dele. O filho do de cujus reside com a mãe. O convívio de pai e filho era normal, mas não muito frequente, almoçavam os domingos, todos juntos na casa da sogra, mãe de Rafael. Existe um inventário em andamento e o juiz pediu que o nome da autora fosse incluído como interessada no processo. Testemunha da parte autora: Edson Rodrigues Alves Conhece a autora porque é amigo do irmão dela de longa data. O casal vivia junto há aproximadamente 4 anos e, nos eventos em que participávamos, Rafael se apresentava como marido de Mariana. Conhecia a autora desde o início do seu namoro com Rafael por ser amigo do irmão dela, então soube quando eles compraram o apartamento e foram morar juntos. Encontrava Rafael e Mariana nos eventos na casa do irmão dela, mas, nunca conversou com ele sobre questões do relacionamento. Eram namorados e depois, começaram a se apresentar como casal. Ficou sabendo pelo irmão de Mariana que eles compraram o apartamento e começaram a morar juntos. O Rafael nunca lhe falou. Testemunha da parte autora: Fernanda Messias da Silva Trabalhava no condomínio onde Rafael e Mariana viviam há uns 3 anos. O relacionamento deles era como de marido e mulher. Tratava com Rafael as questões relativas à residência do casal e com Mariana, mais esporadicamente. Foi admitida no condomínio em 2013 e já trabalhava lá quando Mariana e Rafael foram morar o apartamento. Em determinada época, quando era necessário instalar interfones nos apartamentos, contatava Rafael pelo WhatsApp. Via o casal mais aos finais de semana e não sabe onde Rafael trabalhava. Seu trabalho no condomínio envolvia limpeza, entrega de correspondências, jardinagem em área comum etc. O Rafael residia no bloco B. Quase não os encontrava nos dias da semana porque iniciava seu trabalho às 8h, quando o casal já tinha saído para trabalhar. Os contatos em razão da instalação dos interfones era devido à necessidade de estarem no apartamento quando fosse realizado o serviço. Foi apresentada ao Rafael quando eles estavam se mudando para o apartamento. Não tem conhecimento de que Rafael possuía outra unidade no condomínio no bloco C. Nunca o viu por lá. Recorda-se bem da maioria dos moradores. Testemunha da parte autora: Luciane de Barros É amiga da cunhada da parte autora, morava no mesmo condomínio e sempre os via por lá nos finais de semana. Acredita que estavam juntos há mais de 2 ou 3 anos. Não é amiga íntima do casal, mas do irmão, Hélio, e cunhada dela, assim, encontrava o casal na casa desses amigos ou em alguma festa, e os via como marido e mulher. Conhece Mariana antes do relacionamento com Rafael e conheceu o companheiro dela depois, no convívio, por ser amiga da cunhada e do irmão dela. Pelo fato de morar no condomínio, o irmão de Mariana comentou que os dois iam morar juntos e tinham comprado um apartamento naquele mesmo condomínio. Sabe que o Rafael trabalhava na Ambev, fora de Sorocaba, porque o Hélio comentava. Morava no mesmo condomínio que eles, mas não tinha contato, somente os via algumas vezes, costumava vê-los caminhando.Durante a semana ele ficava fora, mas, nos finais de semana ele vinha e se mostravam como companheiros mesmo. Nunca visitou o apartamento do casal. Testemunha do corréu Rafael Henrique: Vinicius Demiciano Jorge Trabalhou junto com Rafael e viu Mariana uma única vez, no velório de Rafael. Como colegas de trabalho, dividiram um apartamento em Caieiras a partir de agosto de 2016. O Rafael era discreto, não fazia comentários sobre o relacionamento. Ele ficava em Caieiras nos dias de semana e na sexta-feira ia embora, e voltavam a se ver de novo na segunda. Ao retornar para Caieiras, Rafael comentava que trazia comida que sua mãe preparara. Rafael falou sobre o filho certa vez e comentava sobre a mãe. Mariana foi-lhe apresentada no velório pela mãe de Rafael, não ser recordando como foi a apresentação - se foi apresentada como esposa - mas, supôs naquele momento que era alguém do relacionamento de Rafael. Testemunha do corréu Rafael Henrique: Rodrigo Ramalho Bruzarosco (informante) A testemunha foi contraditada pela parte autora por ser tio do corréu e suspeito por ter interesse no deslinde da ação, já que propôs ação para retificação da certidão de óbito da qual foi declarante. Declarou em juízo que é irmão do falecido e tio do corréu. Acolhida a contradita e colhido o depoimento de Rodrigo na qualidade de informante. Disse que mantinha um bom relacionamento com o irmão, como amigos, e o falecimento dele foi um golpe forte. Encontravam-se aos finais de semana na chácara da família. Quando o irmão recebeu o diagnóstico do câncer, pediu-lhe que tomasse conta da parte financeira e dos bens dele, das coisas que pretendia fazer e que cuidasse do filho, pois com ele se preocupava, assim como com sua mãe. Depois que fez a solicitação da certidão de óbito, Mariana pediu que alterasse, adicionando no documento a condição do casal em união estável. Naquele momento não viu por que não fazer e providenciou a alteração, que segundo ela, havia sido instruída por um advogado. Achou que era correto fazer, mas, não raciocinava da melhor forma. Acredita que Mariana e Rafael eram namorados, porque ele passava a semana fora, chegava na casa de sua mãe, deixava suas roupas, saia no sábado e passava o domingo junto com a família. No domingo a mãe deixava pronto tudo o que Rafael deveria levar. O relacionamento da família de Rafael com Mariana sempre foi bom, ela frequentava a chácara nos finais de semana e não há razão para prejudicá-la. Mariana e Rafael trabalhavam, mas não tem conhecimento em relação ao pagamento das contas. Não havia nada que demonstrasse a dependência de um para com o outro, como haveria numa união estável. Acredita que era um casal de namorados - namoravam há um tempo -, mas, na ocasião, não eram casados, já que quem cuidava das coisas dele era a mãe. Nos finais de semana ele saia de casa no sábado, na hora do almoço e passava no apartamento com Mariana e no domingo com a família. Rafael contribuiu com dinheiro na compra do apartamento mas, o imóvel está registrado em nome de Mariana.Eles namoravam há mais de cinco anos. A família considerava Mariana como membro, ela convivia com a família, as famílias de ambos se conheciam e conviviam, frequentavam festas juntos, a família dela na casa da família dele e vice-versa. Era um namoro de longa data. Acredita que Rafael não demonstrou preocupação com Mariana porque ele acertava as coisas diretamente com ela, assim, a sua preocupação, quando diagnosticado com a doença, era mais com o filho e a mãe. Em conversa mantida com Mariana, sua ex-esposa a tratava como membro da família em razão da convivência. Administrou as coisas de Rafael durante o tratamento e depois da morte as finanças. Nas declarações de Imposto de Renda que fez pelo Rafael utilizou todas as informações que tinha. Pagou as despesas de velório etc com recursos que o irmão tinha deixado. Após o falecimento do irmão, conversaram com Mariana, pensando no melhor para o sobrinho. Acredita que a pensão que o sobrinho recebeu foi utilizada para pagamento dos seus estudos. O apartamento que o falecido tinha na Villa Flora hoje está com o filho, e acredita que seja o mais justo e que seu irmão gostaria que fizesse. Não se recorda de ter pedido a Mariana para assinar declaração abrindo mão de bens. Para declarar o Imposto de Renda do irmão falecido, buscou informações com Mariana porque eram namorados e ela poderia ter informações já que o namorado tem contato maior com a namorada do que com o irmão. Sustentou que a versão verdadeira sobre a certidão de óbito é a sua. Reconheceu em fotografias sua família e a família de Mariana juntos, celebrando o noivado do casal, quando Rafael fez o pedido de casamento a Mariana. Havia a intenção de casamento. Reconheceu em fotografia o sobrinho e sua filha no apartamento que foi comprado por Mariana e Rafael e onde Rafael passava os finais de semana. Em indagação do juízo, respondeu que existia a intenção de casamento. Existia a intenção de constituir família. Os documentos que instruíram o feito, trazidos pelo corréu Rafael Henrique Leonel Bruzarosco, não são suficientes para desconstituir a farta prova documental produzida pela parte autora que, por sua vez, instruiu o processo demonstrando com clareza sua convivência, em união estável, com Rafael Ramalho Bruzarosco a partir de 2013 até o óbito do companheiro. A compreensão de instituição familiar se estende além do casamento formal e dessa forma foi reconhecida na Constituição Federal de 1988 e delimitada no art. 1.723, do Código Civil: Constituição Federal: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. §3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento. Código Civil: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição familiar. A convivência pública da autora com o de cujus restou comprovada nos autos por meio das fotografias, vídeos e postagens em mídias sociais, corroborada pelas declarações das testemunhas em juízo; a continuidade e a durabilidade da relação também está configurada nos documentos apresentados e provas orais produzidas. Quanto ao "objetivo de constituição familiar", as divergências de ponto de vista dos entes familiares não têm o condão de descaracterizar o fato de que o casal manteve-se unido e estava unido à época do óbito de Rafael, com o fito de constituição familiar. A descaracterização da união estável em razão do de cujus não conviver durante a semana com a companheira não prospera no caso, já que o próprio segurado fez menção ao fato durante a sua "festa de noivado", enfatizando as dificuldades enfrentadas pela companheira pelo fato de estarem necessariamente distantes durante a semana. A mesma situação enfrentam inúmeros casais, oficialmente casados ou não, em que um dos cônjuges labora em cidade diversa daquela onde reside e retorna para o convívio familiar periodicamente ou nos feriados e férias. Tampouco o fato do falecido levar roupas lavadas e comidas preparadas pela sua mãe para a sua semana distante é suficientemente capaz de afastar a alegada união do casal, por se tratar de fatores inerentes às condições peculiares de convivência junto aos seus familiares, e não interferem na condição de conviventes de Rafael e Mariana. Ademais, na certidão de óbito do segurado, constou a união estável estabelecida entre o casal, declarada pelo irmão do de cujus. Ainda que a declaração tenha ocorrido a pedido de Mariana, não modifica o contexto, já que na primeira declaração pode-se cogitar da omissão involuntária, porém, presume-se, não faltaria com a verdade na segunda. Acentuem-se, também, as versões contraditórias relacionadas às supostas declarações observadas na certidão de óbito, tendo o irmão do falecido informado em Juízo que Mariana pediu para alterar a declaração inicial, para anotar a união estável do casal. Na declaração de próprio punho acostada aos autos pelo correu Rafael Henrique, o irmão afirma que declarou a união estável tomado pela emoção e dor que experimentava e que a pedido de Mariana solicitou a alteração da certidão para que dela constasse o endereço do casal, fato este comprovado pela conversa entre Mariana e Rodrigo, cuja transcrição foi acostada aos autos. Já o corréu Rafael Henrique afirma em sua contestação fato ainda diverso, alegando que a alteração ocorreu em razão de falha no ato do registro da Certidão de Óbito, pois dela havia constado que o falecido "era solteiro e sem filhos". Como se vê, relativamente à observação constante da certidão de óbito, a única comprovação foi trazida aos autos pela parte autora e refere à informação do endereço dos conviventes. Importante observar que o corréu Rafael Henrique ingressou com processo para retificação da certidão de óbito do pai para exclusão da informação de que convivia em união estável com a autora somente em 14/03/2018 (processo 1008709-20.2018.8.26.0602), podendo-se inferir a ausência de objeção até essa data - posterior, aliás, à distribuição deste feito. Relevam-se, ainda, os documentos firmados pelos síndico do Condomínio Flamboyant e pelo diretor superintendente da Associação dos Moradores do Residencial Villa Flora, dando conta de que Rafael Ramalho Bruzarosco e Mariana de Carvalho Brito Gonçalves Maia residiam na Avenida das Palmeiras, n. 608, unidade n. 70, do Residencial Villa Flora. Acrescentam-se as informações constantes dos cadastros de moradores do condomínio, onde Rafael é qualificado como morador, marido de Mariana. Finalmente, observo que a parte autora asseverou nos autos que foi a responsável pela internação do companheiro no Hospital Unimed de Sorocaba e o acompanhou até o óbito, estando diariamente presente na UTI daquele hospital, fato este não contestado pela parte ré. Portanto, reputo comprovada a convivência em união estável, com o objetivo de constituição familiar, entre a parte autora e o falecido Rafael Ramalho Bruzarosco, restando, por conseguinte, satisfeita a exigência de dependência econômica, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213, de 1991, porquanto presumida. Deve, portanto, ser concedido o benefício de pensão por morte em favor da parte autora. Considerando que o requerimento administrativo foi protocolado em 16/03/2017 (DER), portanto dentro do prazo previsto no art. 74, I, da Lei n. 8.213, de 1991, observada a redação vigente à época do óbito, deve a concessão ser implementada desde a data do óbito do segurado. Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, deve o pleito autoral ser acolhido. A probabilidade do direito da parte autora (fumus boni iuris) restou evidenciada ao longo da fundamentação anteriormente exposta. Já o perigo na demora (periculum in mora) decorre da natureza alimentar do bem da vida almejado. Por fim, quanto à reversibilidade da medida, há precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de repetição dos valores percebidos mensalmente pelo segurado da Previdência Social no caso de eventual reforma da decisão concessiva da tutela provisória de natureza satisfativa (REsp 1.401.560/MT, 1ª Seção, Min. Ari Pargendler, DJ 13/10/2015). Ressalvo apenas o pagamento das parcelas em atraso, o qual deverá ser feito somente mediante quitação de RPV ou precatório, após o trânsito em julgado da sentença (art. 100 da Constituição da República). III - DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) N. 5003241-79.2017.4.03.6110 Trata-se de ação proposta, pelo rito comum, por MARIANA DE CARVALHO BRITO GONÇALVES MAIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e de RAFAEL HENRIQUE LEONEL BRUSAROSCO, na qual se pleiteia, inclusive em sede liminar, a determinação judicial de concessão do benefício de pensão por morte instituída por Rafael Ramalho Bruzarosco. Narra a parte autora, em breve síntese, que "conviveu em união estável com Rafael Ramalho Bruzarosco, falecido em 08/03/2017, por mais de 04 (quatro) anos", sendo certo que o relacionamento já perdurava 13 anos - 9 como namorados e 4 em união estável estabelecida a partir de 2013. Com tais premissas, ingressou junto ao réu INSS com o pedido de concessão do benefício de pensão por morte instituída pelo companheiro falecido, e foi-lhe negado sob a alegação de não cumprimento do requisito "qualidade de dependente" (ID 3137324). Com a inicial, vieram procuração e documentos (ID 3137354-3137996). Determinada emenda à inicial para a juntada de documentos imprescindíveis à apreciação da lide e para justificar o valor atribuído à causa (ID 3496839). Emenda à inicial promovida pela parte autora consoante a determinação judicial (ID 3640886-3640928). Indeferido o pedido liminar e deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. No mesmo ato, determinada a citação de dependentes habilitados na qualidade de litisconsortes necessários, especialmente o filho do instituidor do benefício mencionado na certidão de óbito, a ser incluído no polo passivo da demanda (ID 4408225). Citada, a parte ré ofereceu contestação, em que sustenta, em suma, que a parte autora não comprovou a sua qualidade de dependente do instituidor da pensão na data do óbito (ID 5160853). Foi ouvida a parte autora em depoimento pessoal ao juízo, bem como as testemunhas por ela arroladas. Decisão constante em termo de audiência determinando a citação do filho do de cujus mencionado na certidão de óbito para que apresente contestação à lide e manifeste-se sobre a necessidade de nova oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora que prestaram depoimento em juízo (ID 7662223-7678147). Regularmente citado, RAFAEL HENRIQUE LEONEL BRUZAROSCO apresentou contestação, acompanhada de documentos, refutando todos os argumentos da parte autora, asseverando que a parte autora não possui a qualidade de dependente, porquanto tratava-se tão somente de namorada e não mantinha convivência estável com o falecido (ID 9108645-9109588). Réplica da parte autora acompanhada de documentos (ID 14627099-146330390). Em sede de especificação de provas, o INSS informou que não tem mais provas a produzir e o corréu RAFAEL HENRIQUE LEONEL BRUZAROSCO juntou documentos e apresentou rol de testemunhas para serem ouvidas judicialmente. A parte autora, por sua vez, requereu o julgamento antecipado do feito (ID 24481940,24852199-24853756,27939292). Petição intercorrente da parte autora, trazendo novos documentos aos autos (ID 42291279-42291562). Em decisão de saneamento do processo, rejeitada a preliminar de inépcia da inicial arguida pelo INSS, determinado ao corréu RAFAEL HENRIQUE LEONEL BRUZAROSCO a comprovação nos autos da necessidade de concessão do benefício de gratuidade da justiça e designada audiência para a reinquirição das testemunhas arroladas pela parte autora e inquirição daquelas arroladas pelo corréu (ID 46493735). Inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes. Decisão em termo de audiência indeferindo a gratuidade da justiça requerida pelo corréu RAFAEL HENRIQUE LEONEL BRUZAROSCO. Naquele ato, o INSS apresentou alegações finais orais, sustentando a necessidade de haver demonstração de dependência econômica da parte autora em relação do instituidor do benefício pleiteado. Asseverou que a condição de noivo não é de companheiro, e que havia a intenção de Rafael de ter uma esposa. Complementou assegurando que nos autos não há início de prova material e que Rafael sequer comentava a união com pessoas com quem trabalhava. Reiterou os termos da contestação e pugnou pela improcedência do pedido (ID 48629612-48631935). A parte autora e o corréu RAFAEL HENRIQUE LEONEL BRUZAROSCO apresentaram alegações finais (ID 49032133, 54104821-54106353). O INSS juntou cópia do processo administrativo referente ao benefício pleiteado - NB: 21/177.586.583-2 (ID 55209531). Por fim, vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Após o saneamento do processo, o corréu RAFAEL HENRIQUE LEONEL BRUZAROSCO renovou o pedido de deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, ao argumento de que foi cessada a pensão por morte da qual era detentor ao completar 21 anos de idade e, atualmente, detém ganhos informais. A gratuidade da justiça pode ser deferida em qualquer estágio do processo. O indeferimento do benefício ao corréu foi embasado no valor dos rendimentos mensais por ele auferidos (pensão por morte) e não comprovação da necessidade. Tendo em vista que o benefício do corréu foi cessado em 13/01/2021, concedo os benefícios da gratuidade da justiça a partir de 13/01/2021. Estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado (rectius: imediato) do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A pensão por morte é benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. É o que se depreende da leitura do art. 74 da Lei n. 8.213, de 1991, com redação dada pelas Leis n. 9.528, de 1997, 13.135, de 2015, e 13.846, de 2019: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei n. 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei n. 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei n. 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei n. 9.528, de 1997) § 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Redação dada pela Lei n. 13.846, de 2019) § 2º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei n. 13.135, de 2015) § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Redação dada pela Lei n. 13.846, de 2019) § 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Incluído pela Lei n. 13.846, de 2019) § 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Lei n. 13.846, de 2019) § 6º Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação. (Incluído pela Lei n. 13.846, de 2019) Com o advento das Leis n. 13.135, de 2015, 13.183, de 2015, e 13.846, de 2019, foram alteradas, ainda, as regras acerca do rateio do benefício entre os dependentes habilitados e de seu prazo de duração, em se tratando de beneficiário(a) cônjuge ou companheiro(a). Confiram-se: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei n. 9.032, de 1995) § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei n. 9.032, de 1995) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei n. 13.846, de 2019) I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei n. 9.032, de 1995) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei n. 13.183, de 2015) III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei n. 13.135, de 2015) IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. (Incluído pela Medida Provisória n. 664, de 2014) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei n. 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei n. 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei n. 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei n. 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei n. 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei n. 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei n. 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei n. 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei n. 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei n. 13.135, de 2015) VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei n. 13.846, de 2019) § 2º-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei n. 13.135, de 2015) § 2º-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei n. 13.135, de 2015) § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei n. 9.032, de 1995) § 4º (Revogado). (Redação dada pela Lei n. 13.135, de 2015) § 5º O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2o. (Incluído pela Lei n. 13.135, de 2015) § 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. (Incluído pela Lei n. 13.183, de 2015) § 7º Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício. (Incluído pela Lei n. 13.846, de 2019) Em suma, os requisitos legais para a concessão do benefício são: (a) em relação ao de cujus, a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado obrigatório ou facultativo, bem como; (b) em relação ao requerente, a existência de dependência econômica (presumida ou não – vide art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213, de 1991) do segurado. O requisito atinente ao período de carência, ausente na legislação pretérita (art. 26, I, da Lei n. 8.213, de 1991), chegou a ser previsto na Medida Provisória n. 664, de 2014, mas caiu por terra quando da conversão desse diploma em lei ordinária. Destaque-se, por fim, que a qualidade de segurado do instituidor da pensão é dispensada na hipótese de o falecido ter preenchido, ainda em vida, os requisitos necessários à concessão de uma das espécies de aposentadoria do RGPS (STJ, tema 21, 05/03/2009). No que tange à filiação ao RGPS, o art. 20, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe que ela “decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios, observado o disposto no § 2º, e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo”. Todavia, para os segurados contribuintes individuais (ressalvados os prestadores de serviços a pessoas jurídicas), não basta o simples exercício de atividade remunerada, uma vez que sua filiação é também condicionada ao efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias – inteligência do art. 30, II, da Lei n. 8.212, de 1993, c/c art. 27, II, da Lei n. 8.213, de 1991. Saliente-se, por fim, que aos dependentes do segurado falecido até as datas de cada uma das mencionadas alterações legislativas, é devida a pensão por morte segundo a legislação então vigente. Cuida-se do princípio tempus regit actum, cuja aplicação nesta seara restou sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado 340 de sua Súmula, verbis: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. No caso concreto, foi comprovado nos autos o óbito de Rafael Ramalho Bruzarosco (ID 3137400) e sua qualidade de segurado, porquanto mantinha vínculo empregatício com a empresa Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV quando veio a óbito, tratando-se, pois, de segurado obrigatório (ID 3137996, p. 3). A controvérsia motivadora do indeferimento do benefício pela autarquia ré refere à qualidade de companheira da autora e à relação de dependência econômica, que pretende comprovar neste feito. A parte autora alega ter convivido em união estável com Rafael Ramalho Bruzarosco desde 2013 até o falecimento do companheiro ocorrido em 08/03/2017. Para comprovar a convivência com o instituidor, carreou aos autos: a certidão de óbito, da qual consta a observação de que o falecido convivia em união estável com a autora e residia na Avenida das Palmeiras n. 600, apartamento n. 70 do Condomínio Flamboyant, em Votorantim/SP (ID 3137400); fotos do casal em redes sociais postadas em dezembro de 2013, março de 2014 e janeiro de 2017 (ID 3137433); declaração firmada por Adriano Barros Amaral, síndico do condomínio Flamboyants, afirmando que o casal Mariana e Rafael, residiam na Avenida das Palmeiras, n. 608, Apartamento n. 70, do Residencial Villa Flora, na cidade de Votorantim/SP (ID 3137445); conta de energia elétrica do mês de setembro de 2017, em nome da autora, comprovando o mesmo endereço no residencial Villa Flora, identificando, todavia, o imóvel no bloco B (ID 3137461); ficha de cadastro de moradores do Condomínio Flamboyant preenchida em outubro de 2016, da qual consta que a autora é proprietária do apartamento n. 70, do bloco B, e que reside na unidade o marido Rafael Ramalho Bruzarosco (ID 3137479); declaração firmada pelo diretor superintendente da Associação de Moradores Villa Flora, Marco Aurélio Miguel Laino, aduzindo que Rafael Ramalho Bruzarosco residia na Avenida das Palmeiras, n. 608, unidade n. 70, do Residencial Villa Flora, na cidade de Votorantim/SP (ID 3137964); ficha de atualização cadastral do Condomínio Flamboyant, constando a parte autora como proprietária da unidade 70, onde residem duas pessoas, sendo a segunda o de cujus (ID 3138333); contrato de serviços de montagem de móveis planejados com a empresa AA Móveis Planejados Ltda - EPP, de 28/03/2013, em nome de Rafael Ramalho Bruzarosco, cujo endereço de entrega constante é apartamento n. 70, na Villa Flora, do condomínio Flamboyant (ID 14627100); mensagens eletrônicas trocadas pela parte autora com funcionária do setor de recursos humanos da empregadora do falecido, à época em que encontrava-se hospitalizado (ID 14627751); vídeo, em tese, comemorativo da união do casal (ID 14633029-14633039). O corréu Rafael Henrique Leonel Bruzarosco, filho menor do falecido à época do óbito, por sua vez, sustenta que seu pai e Mariana mantinham tão somente uma relação de namoro e que ocorreu uma "falha no ato do registro da Certidão de Óbito do pai do Requerido, datado de 21/03/2017, livro C-0149 de fls. 225, número 81362, foi registrado no campo observação que o “de cujus” era solteiro e sem filhos, por equívoco do Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil". Aduz que desconhecia a alegada convivência em união estável do casal, sendo certo que "o estado civil do “de cujus” era SOLTEIRO, como será provado". Juntou declarações de imposto de renda de pessoa física do de cujus (ID 9109187-9109192), termo de rescisão contratual de trabalho (ID 9109588) e certidão de concessão de pensão alimentícia em favor do corréu (ID 9109587), sendo indicado nos documentos como único dependente, bem como contas de consumo de gás e contrato de aluguel do imóvel alugado na cidade Caieiras/SP, cidade onde trabalhava o falecido (ID 9109198-9109569). Carreou, ainda, declarações de próprio punho firmadas por Nair Ramalho Bruzarosco, Vanessa Ramalho Bruzarosco e Rodrigo Ramalho Bruzarosco, respectivamente, mãe e irmãos do falecido, afirmando que não havia união estável entre Mariana e Rafael Ramalho Bruzarosco, acompanhada de declaração firmada por Vinicius Demiciano Jorge, amigo de trabalho que compartilhou a moradia com o de cujus na cidade de Caieiras/SP (ID 9109571-9109580). Em juízo, a parte autora prestou depoimento pessoal e foram ouvidas as testemunhas por ela arroladas, e, posteriormente, reinquiridas em nova audiência, quando também foram tomados os depoimentos das testemunhas arroladas pelo corréu Rafael Henrique Leonel Bruzarosco, cujos teores são sintetizados: Ante o exposto, julgo procedente a pretensão veiculada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que, em razão do óbito de RAFAEL RAMALHO BRUZAROSCO, implante em favor de MARIANA DE CARVALHO BRITO GONÇALVES MAIA o benefício de pensão por morte (DIB: 08/03/2017). Considerando que já houve benefício de pensão por morte implantado em favor de dependente do segurado em questão (NB: 21/180.125.679-6), os efeitos financeiros da concessão ora empreendida terão início quando da cessação daquele, em razão do atingimento dos 21 anos de idade do corréu - inteligência do art. 76, in fine, da Lei n. 8.213, de 1991. A renda mensal (inicial e atual) deverá ser calculada pelo INSS e noticiada nos autos. Antecipo os efeitos da tutela ora concedida, à exceção do pagamento das prestações vencidas, determinando ao INSS o cumprimento da presente sentença no prazo de 30 dias (DIP: 01/12/2021). Sobre a condenação em pagar quantia certa, a ser calculada após o trânsito em julgado da presente sentença e quitada mediante RPV ou precatório, observando-se a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991) e as hipóteses exaustivas de não cumulação de benefícios (art. 124 da Lei n. 8.213, de 1991), incidirão correção monetária, desde as respectivas datas de vencimento, e juros de mora, desde a data da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 658, de 2020, do Conselho da Justiça Federal, ou norma posterior, vigente na fase executiva). Custas devidas na forma da Lei n. 9.289, de 1996. Honorários advocatícios devidos pelos corréus, os quais fixo no patamar mínimo previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, incidente sobre o proveito econômico obtido pela parte contrária - suspensa, todavia, a exigibilidade em face do corréu RAFAEL HENRIQUE LEONEL BRUZAROSCO, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, visto que o proveito econômico não supera 1.000 salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil). 1. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS-CEAB/DJ), comunicando-lhe o teor da presente sentença para fins de cumprimento do que deferido em sede de tutela provisória e posterior comprovação nos autos. 2. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e não havendo requerimento ulterior, arquivem-se os autos. Sorocaba/SP, datado e assinado digitalmente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PEDRO HENRIQUE MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal Substituto

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(227)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL HENRIQUE LEONEL BRUSAROSCO em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA DE CARVALHO BRITO GONCALVES MAIA em 06/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Decisão em 15/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL HENRIQUE LEONEL BRUSAROSCO em 18/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Todas as movimentações(140)

legal

Todos os documentos(22)