Inquérito Policial 5000041-16.2022.4.03.6134 - TRF3

Inquérito Policial 5000041-16.2022.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5000041-16.2022.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTORIDADE: (PF) - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP FLAGRANTEADO: CARLOS HENRIQUE VITAL ALVES Advogado do(a) FLAGRANTEADO: DYLLAN REBELLO NETO - SP392245 T E R M O D E A U D I Ê N C I A Audiência de custódia de Carlos Henrique Vital Alves. Presentes no ambiente virtual o membro do Ministério Público Federal, Dra. Samira Engel Domingues e o defensor do custodiado, Dr. Dyllan Rebello Neto, OAB/SP nº 392.245. Foi garantida prévia entrevista da advogada com o custodiado. Foram realizadas as perguntas de acordo com a Resolução CNJ nº 213/15. Dada a palavra às partes, a defesa se manifestou pela concessão de liberdade provisória, conforme argumentos constantes na gravação audiovisual; de sua vez, o MPF requereu a prisão preventiva do autuado. O MM. Juiz Federal proferiu decisão, nos seguintes termos: “Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de CARLOS HENRIQUE VITAL ALVES, pela suposta prática do crime do art. 171, § 3º, do Código Penal. Consta do auto que em 16/01/2022 por volta das 09h, a equipe policial recebeu via COPOM a informação repassada pela Central de Monitoramento da Caixa Econômica Federal, segundo a qual um indivíduo trajando camisa social de cor branca, máscara preta e calça jeans azul, havia instalado dispositivo (chupa-cabra) em caixa eletrônico na agência da CEF localizada na Av. de Cillo, 1600, Americana/SP. Posteriormente, esse mesmo indivíduo teria se deslocado até a agência localizada na Av. Paschoal Ardito, 758, São Manoel, Americana/SP. Chegando ao local, a equipe verificou que um indivíduo com as mesmas características informadas havia acabado de sair do interior da agência, o qual foi identificado como sendo CARLOS HENRIQUE VITAL ALVES. Em busca pessoal, encontraram o cartão bancário CEF nº 6277 8017 7523 1776, emitido em nome de SANDRA A A MAMEDE. Após, averiguações, a equipe localizou a titular da conta vinculada ao cartão, a qual informou que a tarjeta estaria na posse de seu marido, ENIO JUVENAL MAMEDE, o qual questionado acerca de eventual extravio do cartão encontrado na posse do flagranteado, esclareceu que, quando estava saindo da agência localizada na Av. de Cillo, 1600, Americana/SP, foi abordado por um indivíduo que lhe informou que havia a necessidade de "validar a sua senha". Afirmou que havia outros dois homens na companhia do suspeito. Após retornar ao interior da agência e inserir o cartão bancário no caixa indicado pelo flagranteado, a tarjeta ficou presa na máquina, quando, então, o mesmo indivíduo que o abordou, entregou um papel com timbre da CEF e um número de 0800. Um dos homens, então, realizou a ligação no número 0800 constante do papel da CEF. A vítima, acreditando estar em contato com a CEF, repassou os dados referentes à conta bancária, inclusive a senha do cartão, ao interlocutor. Percebeu o Senhor Ênio que enquanto repassava as informações pelo telefone, observou que o primeiro indivíduo que lhe abordou, ingressou na agência e passou a manusear o caixa eletrônico em que seu cartão estava preso, tendo o SR. Ênio deixado a agência após repassar seus dados. Em seguida, após notar ter sido vítima de um golpe, ligou para o 0800 correto e providenciou o bloqueio do cartão. O Senhor Ênio, após a condução do flagranteado até a agência localizada na Av. de Cillo, o reconheceu como sendo o homem que lhe abordou na porta da agência e indicou o caixa eletrônico que deveria ser utilizado para "validação da senha". Realizada audiência de custódia, as partes manifestaram-se pela concessão de liberdade provisória. A d. Autoridade Policial representou pela prisão preventiva. Laudo IML (id. 239803110) e recibo (id. 239803112). O MPF pugnou pela decretação da prisão preventiva do investigado (id. 239814970). Relatado, fundamento e decido. Em linha de princípio, ninguém deve ser mantido em prisão após flagrante, nem ser submetido a restrição de liberdade ou de direitos a não ser por decisão judicial fundamentada que decline as razões justificadoras da necessidade de cautelaridade penal, pois a liberdade é a regra fundamental do ordenamento. Nessa esteira, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá (i) relaxar a prisão ilegal; (ii) conceder liberdade provisória incondicionada ou condicionada; ou (iii) converter a prisão em flagrante em preventiva, se se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (art. 310 do CPP). De início, seguindo o caminho ditado pelo mencionado art. 310, a prisão em flagrante se mostra legal quando se tratar de flagrante próprio (ou real), impróprio ou presumido (art. 302 do CPP), e o respectivo auto respeitar os ditames constitucionais e legais (arts. 304 a 309 do CPP). Em que pese o asseverado pela defesa, não observo, por ora, elementos a macular o flagrante. Não sendo hipótese de liberdade provisória incondicionada, nas infrações a que for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade, a imposição isolada ou cumulativa de liberdade provisória condicionada a medidas cautelares diversas da prisão deve observar (i) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e (ii) a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. E no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva. Não sendo cabíveis ou suficientes as medidas diversas do encarceramento, avalia-se a decretação de prisão preventiva, eventualmente substituída por prisão domiciliar nas hipóteses previstas na lei. A prisão preventiva, incabível havendo provas de causas justificantes, poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal, ou em caso de descumprimento de obrigações impostas por força de outras medidas cautelares, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, nas seguintes hipóteses, entre outras: (i) nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; e (ii) se tiver o detido sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado sua reabilitação penal. No caso em tela, na esteira do já explicitado acima, foram observados pela DD. Autoridade Policial os requisitos constantes nos artigos 301 a 306 do CPP. Não é o caso, portanto, de relaxá-lo (art. 310, inciso I, do CPP). Passo à análise da prisão preventiva. O delito imputado ao flagranteado está tipificado no artigo 171, § 3º, do Código Penal, tipo penal que apresenta pena privativa de liberdade de 01 (um) a 05 (cinco) anos de reclusão, aumentada de um terço, o que, em tese, autoriza a decretação da prisão preventiva. Colhe-se do auto de prisão em flagrante, em juízo de cognição sumária, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Com efeito, o auto de prisão em flagrante demonstra que o flagranteado, mediante artifício, obteve/tentou obter vantagem ilícita em prejuízo de outrem, mantendo a vítima em erro. Nada obstante, entendo que o crime não foi cometido com violência, a instrução processual não depende da manutenção do investigado na prisão, tampouco a ordem econômica fica ameaçada com sua liberdade; ademais, o flagranteado, à primeira vista, possui residência fixa. Embora aponte-se que o próprio investigado disse em sede policial que já havia praticado o mesmo “golpe” em outras duas ocasiões - o que denotaria um quadro de reiteração de conduta delitiva -, observo, por outro lado, na linha do acima já expendido, que o crime não foi cometido com violência e a instrução processual não depende da manutenção do investigado na prisão, valendo destacar, ainda, que a própria reiteração delitiva também figura como aspecto a ser considerado para a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, I, do CPP); ademais, não se pode olvidar do teor das resoluções do CNJ acerca da segregação cautelar no contexto da pandemia (v.g. Recomendação n. 62/2020 do CNJ), tampouco da jurisprudência recente do C. STJ (HC nº 568693 / ES); ainda, o flagranteado, à primeira vista, possui residência fixa;. Em acréscimo, pelo que se depreende da análise das informações criminais encaminhadas pela autoridade policial, o indiciado não possuiria passagem pelo sistema criminal, sendo certo que, nos termos do art. 282, II, do CPP, devem ser consideradas as condições pessoais do indiciado. Outrossim, deve o julgador, na linha da jurisprudência, se atentar ao quantum provável da pena definitiva, conforme, a propósito, recentemente decidiu o E. TRF3: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. 1. Pedido de revogação da prisão preventiva do paciente. 2. O Julgador deve se atentar para o quantum provável da pena definitiva e, prevendo com razoável segurança que esta não irá ultrapassar os 4 anos, reservar a prisão preventiva apenas para casos excepcionais. 3. Da mesma forma, a simples notícia de reiteração criminosa não deve ser impeditivo absoluto para a concessão da liberdade provisória com ou sem fiança. 4. Possibilidade de concessão de liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. 5. Ordem concedida. (HC 5013881-70.2019.4.03.0000, Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, TRF3 - 5ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/08/2019) É certo que não há proibição absoluta de decretação de preventiva em casos que tais, mas a avalição no caso concreto deve ser criteriosa, com encarceramento em ultima ratio, se houver outras medidas cautelares que podem ser eficazes. Some-se a isso, como já dito, o atual quadro de pandemia em relação ao novo coronavírus – Covid-19, e o disposto no art. 8º, parágrafo 1º., inciso I, “b”, da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, que recomenda a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, considerando como fundamento extrínseco, inclusive, a necessidade de controle dos fatores de propagação da pandemia e proteção à saúde de pessoas que integram o grupo de risco, não se justificaria, ao menos por ora, manter o indiciado preso. Assim sendo, deixo de converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, sem prejuízo de posterior reanálise da situação, na hipótese de alteração do quadro. Entretanto, denota-se que também não seria a hipótese de se falar em liberdade provisória incondicionada, tendo em vista que, não obstante a desnecessidade, por ora, de segregação cautelar, por outro lado, há elementos, nesta sede de cognição, de que já havia perpetrado condutas do mesmo jaez. Deflui-se, daí, destarte, indicativo da possibilidade de reiteração da conduta. Assim, depreende-se pertinente a aplicação de medidas cautelares com gradação suficiente e adequada a assegurar os escopos previstos no artigo 282, I, do CPP. Frise-se, nesse passo, que, no caso vertente, malgrado haja, pelas razões já expostas, quadro que reclame a adoção de medidas cautelares, o periculum deve ser aferido à luz do art. 282, I e II, do CPP, à vista das circunstâncias do caso concreto – como as já acima explicitadas, que fazem reclamar uma gradação quanto à análise dos requisitos para a segregação cautelar –, que não fazem emergir a necessidade de custódia. Por conseguinte, depreendo suficiente para os sobreditos escopos a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, as quais, in casu, reputo mais adequadas, considerando as aludidas circunstâncias: (i) a de comparecimento mensal do flagranteado perante o Juízo do local de sua residência, nos termos do art. 319, I, CPP, devendo comprovar endereço fixo atual e telefone no qual possa ser localizado e comprometer-se a atender aos chamamentos das autoridades e a se fazer presente nos atos processuais; (ii) bem assim, a teor do artigo 319, IV, do CPP, a proibição de se ausentar da cidade, sem autorização judicial, por período superior a 10 (dez) dias, comunicando ao Juízo eventual mudança de residência. Não obstante isso, diante do quadro de pandemia pelo coronavirus COVID 19, cabe observar o art. 4º., Inciso II da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, que recomendou a suspensão de medidas cautelares de comparecimento em juízo, por conseguinte não se justifica o cumprimento, por ora, da medida cautelar de comparecimento mensal em Juízo. Consigne-se que as medidas acima expostas poderão ser reapreciadas a qualquer tempo em caso de não comprometimento ou de recidiva no comportamento delitivo. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 310, inciso III, e art. 319, incisos I e IV, todos do CPP e atendo à Recomendação n. 62/2020 do CNJ, indefiro o quanto requerido na representação inserta no id. 239792445 e CONCEDO a CARLOS HENRIQUE VITAL ALVES, por ora, o benefício da liberdade provisória condicionada ao comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP); à proibição de ausentar-se da cidade, sem autorização judicial, por período superior a 10 (dez) dias (art. 319, IV, do CPP). Expeça-se alvará de soltura clausulado, se por outro motivo não estiver preso, observando-se as formalidades legais, podendo o envio se dar por fac-símile ou e-mail, se necessário. O alvará de soltura também valerá como termo de compromisso das condições acima expostas, as quais deverão constar expressamente em seu bojo, bem como que o descumprimento de qualquer dessas condições ensejará em decretação de prisão preventiva, nos termos do artigo 312, parágrafo único do Código de Processo Penal. A autoridade responsável pelo cumprimento do alvará de soltura deverá colher o contato telefônico, whatsapp, e-mail do custodiado e quaisquer outros dados pertinentes para contato, encaminhando-as a este juízo, a fim de que possa ser encontrado para receber intimações. COMUNIQUE-SE à autoridade policial, com encaminhamento desta decisão por correio eletrônico. Cópia desta decisão serve como ALVARÁ DE SOLTURA/TERMO DE COMPROMISSO, OFÍCIO, MANDADO DE INTIMAÇÃO, CARTA DE INTIMAÇÃO, CARTA PRECATÓRIA e demais comunicações necessárias. Depreque-se a fiscalização do cumprimento das medidas cautelares, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Int.” AMERICANA, 17 de janeiro de 2022

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 18/05/2026.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de acordo de não persecução penal

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(219)

legal

Todos os documentos(25)