Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005476-84.2001.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005476-84.2001.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COBRAC INTERNACIONAL DE DESPACHOS ADUANEIROS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: DONIZETE DOS SANTOS PRATA - SP130143, ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O O advogado constituído e a parte possuem legitimidade concorrente para executar os honorários de sucumbência decorrentes de título executivo judicial, conforme Súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça (STJ, RESP 200902285070, Rel. Mauro Campbell Marques, DJE – 28.09.2010). Ainda sobre o tema vale citar: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE. I - O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) dispõe que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, constituem direito do advogado (art. 23), e sua execução pode ser ajuizada pelo próprio causídico nos mesmos autos da ação em que tenha atuado, se assim lhe convier (art. 24, § 1º). II - Ainda que os honorários de sucumbência pertençam ao advogado da parte vencedora, nada impede a que o patrono promova a execução em nome do cliente, no que a doutrina entende ser espécie de competência concorrente. III - Recurso provido. (AI 5003590-74.2020.4.03.0000, Rel. Newton de Lucca, TRF3 - 8ª Turma, Intimação via sistema - 02/10/2020) Vieram aos autos dois pedidos de cumprimento de sentença: um em nome da outorgante do mandato, por intermédio dos advogados substabelecidos (fls. 51/54 – ID 28965332), outro em nome do patrono anterior que atuou no feito (fls. 56/62 – ID 28965332). Ora, havendo divergência sobre a titularidade dos honorários entre os advogados sucedido e sucessor, deve o juiz resolver a proporção de honorários de sucumbência que caberá a cada qual dos advogados (BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES, Honorários Advocatícios no Processo Civil, Saraiva, 2008, p. 135-136). Os advogados substabelecidos, atualmente representando a parte, provaram a prática de ato relevante no curso do processo judicial, uma vez que apresentaram contrarrazões à apelação da parte exequente, portanto fazem jus à metade do valor dos honorários de sucumbência. A verba não pode pertencer integralmente ao primeiro advogado que atuou no feito, pois não se pode dizer que ele tenha feito todo o trabalho jurídico sozinho. Há que se determinar, então, a divisão igualitária de honorários de sucumbência, não se podendo falar em direito exclusivo do primeiro advogado pela totalidade da verba honorária sucumbencial. De fato, o maior trabalho jurídico substancial realizado pelo primeiro advogado que atuou no feito foi a interposição de recurso de apelação, mas os advogados que o sucederam apresentaram contrarrazões à apelação da exequente e ambos acabaram por influir no convencimento dos e. julgadores de segundo grau, que acabaram não só reconhecendo o direito aos honorários, como aumentaram o valor da condenação (fls. 35/45 - ID 28965332). Uma vez que houve a expressa concordância com a conta apresentada (ID 40450835), expeçam-se os requisitórios, à razão de 50% (cinquenta por cento) do valor total para cada requerente, dando-se ciência às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Int. SANTOS, 19 de outubro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005476-84.2001.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2026

Decorrido prazo de DHL TRANSPORTES (BRAZIL) LTDA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de COBRAC INTERNACIONAL DE DESPACHOS ADUANEIROS LTDA em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Sentença em 04/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DHL TRANSPORTES (BRAZIL) LTDA em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de COBRAC INTERNACIONAL DE DESPACHOS ADUANEIROS LTDA em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(220)