Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011210-13.2010.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2010

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ALCIDIO BOANO

CPF

Autor

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COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

KATHIA SOLANGE CANGUEIRO GARNICA

CPF·Representa: Autor

CARLOS GUAITA GARNICA

OAB/SP 194726·CPF·Representa: Autor

MARTHA CECILIA LOVIZIO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ALCIDIO BOANO

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGACIA DE ENSINO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

JUCESP

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 12:34

Conclusos para despacho

27/06/2024, 12:07

Juntada de certidão

25/06/2024, 14:04

Decorrido prazo de ALCIDIO BOANO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 00:08

Publicado Despacho em 09/05/2024.

09/05/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 14:41

Conclusos para despacho

30/04/2024, 10:06

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

30/04/2024, 10:05

Conclusos para despacho

30/04/2024, 09:51

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:02

Todas as movimentações(100)

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 12:34

Conclusos para despacho

27/06/2024, 12:07

Juntada de certidão

25/06/2024, 14:04

Decorrido prazo de ALCIDIO BOANO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:02

Documentos

Despacho

•27/06/2024, 12:34

Despacho de Inspeção

•23/05/2024, 10:20

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Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 00:08

Publicado Despacho em 09/05/2024.

09/05/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 14:41

Conclusos para despacho

30/04/2024, 10:06

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

30/04/2024, 10:05

Conclusos para despacho

30/04/2024, 09:51

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:02

Juntada de Petição de outras peças

09/04/2024, 12:05

Decorrido prazo de ALCIDIO BOANO em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

22/02/2024, 00:07

Publicado Despacho em 21/02/2024.

22/02/2024, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 18:50

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 12:27

Conclusos para despacho

29/09/2023, 22:33

Juntada de certidão

29/09/2023, 22:32

Juntada de certidão

29/09/2023, 22:29

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2023, 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 13:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/08/2023, 12:29

Conclusos para despacho

27/04/2023, 11:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/04/2023, 11:23

Juntada de Petição de outros documentos

27/04/2023, 10:12

Juntada de Petição de outras peças

27/04/2023, 10:11

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/11/2022, 12:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/11/2022, 12:09

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 02:22

Decorrido prazo de ALCIDIO BOANO em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

26/10/2022, 00:09

Publicado Despacho em 26/10/2022.

26/10/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2022, 16:41

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 11:57

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.115/2022 (5a. Vara)

11/10/2022, 07:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/10/2022, 07:08

Conclusos para despacho

22/02/2022, 10:54

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:12

Juntada de Petição de outras peças

09/02/2022, 20:10

Publicado Despacho em 21/01/2022.

05/02/2022, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

05/02/2022, 03:37

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2022, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALCIDIO BOANO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS GUAITA GARNICA - SP194726 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) REU: MARTHA CECILIA LOVIZIO - SP96563 D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a fim de que requeiram o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011210-13.2010.4.03.6100

20/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 15:46

Conclusos para despacho

18/01/2022, 17:29

Recebidos os autos

13/12/2021, 07:36

Juntada de petição inicial

13/12/2021, 07:36

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

21/02/2020, 09:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 103/2011 (5a. Vara)

19/12/2011, 09:31

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: PARA CONTRA-RAZOES Complemento Livre:

12/12/2011, 15:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/11/2011, 14:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

28/10/2011, 07:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201163870041014 Complemento Livre:

06/10/2011, 15:08

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 24/65

27/09/2011, 09:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/09/2011, 13:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/09/2011, 13:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161000210865 Complemento Livre:

13/09/2011, 13:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/08/2011, 08:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

16/08/2011, 08:38

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 62/77

12/08/2011, 06:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

22/07/2011, 11:37

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: ALCIDIO BOANO Complemento Livre:

22/07/2011, 07:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

04/07/2011, 11:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/05/2011, 15:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

20/05/2011, 06:44

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: ALCIDIO BOANO Complemento Livre:

16/05/2011, 12:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2011000078420 Complemento Livre: 00112101320104036100

05/04/2011, 08:49

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 0

28/03/2011, 06:49

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

01/03/2011, 13:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

01/03/2011, 13:31

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre: PARA REPLICA

01/03/2011, 13:29

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 52/54

09/02/2011, 07:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

02/02/2011, 09:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

02/02/2011, 09:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/02/2011, 09:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010000275703 Complemento Livre:

18/11/2010, 11:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010000246519 Complemento Livre:

15/10/2010, 11:32

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0005.2010.01282 Complemento Livre: CITACAO UNIAO FEDERAL

22/09/2010, 14:04

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0005.2010.01283 Complemento Livre: CITACAO DA FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

22/09/2010, 14:03

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE CITACAO Complemento Livre: 1283/2010

02/09/2010, 14:18

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE CITACAO Complemento Livre: 1282/2010

02/09/2010, 14:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/08/2010, 13:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010000181056 Complemento Livre: 2010000181056

02/08/2010, 09:13

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 88/91

21/07/2010, 08:03

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/05/2010, 15:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/05/2010, 15:44

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

21/05/2010, 13:10

Despacho

•07/05/2024, 18:00

Despacho

•07/05/2024, 14:41

Despacho

•19/02/2024, 18:49

Despacho

•19/02/2024, 18:49

Despacho

•19/02/2024, 12:27

Despacho

•04/08/2023, 17:04

Despacho

•04/08/2023, 13:34

Despacho

•24/10/2022, 12:04

Despacho

•24/10/2022, 11:57

Despacho

•19/01/2022, 16:21

Despacho

•19/01/2022, 15:46

Decisão

•06/12/2021, 16:31

Decisão

•24/02/2021, 21:28

Todos os documentos(18)

Despacho

•27/06/2024, 12:34

Despacho de Inspeção

•23/05/2024, 10:20

Despacho

•07/05/2024, 18:00

Despacho

•07/05/2024, 14:41

Despacho

•19/02/2024, 18:49

Despacho

•19/02/2024, 18:49

Despacho

•19/02/2024, 12:27

Despacho

•04/08/2023, 17:04

Despacho

•04/08/2023, 13:34

Despacho

•24/10/2022, 12:04

Despacho

•24/10/2022, 11:57

Despacho

•19/01/2022, 16:21

Despacho

•19/01/2022, 15:46

Decisão

•06/12/2021, 16:31

Decisão

•24/02/2021, 21:28

Decisão

•18/02/2021, 15:51

Ato Ordinatório

•04/11/2020, 17:08

Decisão

•27/10/2020, 23:35