Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000840-39.2020.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2020

Valor da Causa

R$ 27.600,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente

Processos relacionados

JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 01ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de São Vicente

Partes do Processo

ANDRE LUIZ DE LARA MORGADO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

KATIA BARBOZA VALOES

OAB/SP 263438·CPF·Representa: Autor

CARLA ARAUJO GALVAO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(215)

ANDRE LUIZ DE LARA MORGADO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 16:14

Transitado em Julgado em 09/06/2025

09/06/2025, 16:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 01:11

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE LARA MORGADO em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

15/05/2025, 01:24

Publicado Sentença em 12/05/2025.

15/05/2025, 01:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 19:10

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 19:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/05/2025, 19:10

Conclusos para julgamento

06/05/2025, 13:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2024, 15:19

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE LARA MORGADO em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2024.

27/09/2024, 00:14

Todas as movimentações(99)

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 16:14

Transitado em Julgado em 09/06/2025

09/06/2025, 16:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 01:11

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE LARA MORGADO em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Documentos

Sentença

•08/05/2025, 19:10

Sentença

•08/05/2025, 19:10

15/05/2025, 01:24

Publicado Sentença em 12/05/2025.

15/05/2025, 01:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 19:10

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 19:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/05/2025, 19:10

Conclusos para julgamento

06/05/2025, 13:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2024, 15:19

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE LARA MORGADO em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2024.

27/09/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 22:04

Juntada de ato ordinatório

25/09/2024, 22:04

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

11/06/2024, 19:30

Expedição de Informação

11/06/2024, 19:30

Recebidos os Autos pela Contadoria

03/06/2024, 16:09

Proferida decisão interlocutória

29/05/2024, 18:56

Conclusos para decisão

11/03/2024, 22:50

Juntada de Petição de impugnação

09/05/2023, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 20:10

Publicado Decisão em 28/04/2023.

28/04/2023, 20:10

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 17:33

Proferida decisão interlocutória

26/04/2023, 17:33

Conclusos para decisão

24/04/2023, 18:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/11/2022, 10:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2022, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

27/10/2022, 00:17

Publicado Decisão em 27/10/2022.

27/10/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas

25/10/2022, 18:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/10/2022, 18:39

Conclusos para decisão

25/10/2022, 11:39

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

19/09/2022, 14:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/05/2022, 18:40

Expedição de Informação

23/05/2022, 08:36

Recebidos os autos

23/05/2022, 08:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

10/05/2022, 21:28

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE LARA MORGADO em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

26/04/2022, 00:38

Publicado Sentença em 25/04/2022.

26/04/2022, 00:38

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 15:49

Julgado procedente em parte o pedido

19/04/2022, 12:17

Concedida a Antecipação de tutela

19/04/2022, 12:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

19/04/2022, 12:17

Conclusos para julgamento

28/03/2022, 17:21

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE LARA MORGADO em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

24/02/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 19:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE LARA MORGADO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

11/02/2022, 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2022.

11/02/2022, 00:25

Publicado Intimação em 21/01/2022.

05/02/2022, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

05/02/2022, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANDRE LUIZ DE LARA MORGADO Advogado do(a) AUTOR: KATIA BARBOZA VALOES - SP263438 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 07/2018 deste Juízo, datada de 09/03/2018, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000840-39.2020.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do teor da proposta de acordo ofertada pelo INSS. SãO VICENTE, 26 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 14:58

Juntada de ato ordinatório

26/01/2022, 14:58

Juntada de Petição de proposta de acordo

24/01/2022, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ANDRE LUIZ DE LARA MORGADO Advogado do(a) AUTOR: KATIA BARBOZA VALOES - SP263438 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando a juntada do laudo pericial, que detectou a incapacidade civil da parte autora, determino para que não haja prejuízo com a demora decorrente das providências necessárias à sua interdição perante a Justiça Estadual e, a fim de resguardar a razoável duração do processo, a nomeação do(a) advogado(a) da parte autora como seu responsável neste processo, sem prejuízo da anexação do termo de curatela e regularização da procuração firmada pelo curador nos autos, assim que o fato ocorrer perante o Juízo Estadual. Manifestem-se as partes no prazo de 15(quinze) dias, acerca do teor do laudo judicial. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem conclusos para prolação de sentença. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Por fim, a fim de resguardar a razoável duração do processo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais; consigno que eventuais quesitos complementares ou pedidos de esclarecimentos serão apreciados por ocasião da prolação da sentença. Cumpra-se. SãO VICENTE, 10 de dezembro de 2021. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000840-39.2020.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente

20/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 13:21

Juntada de Petição de laudo pericial

09/12/2021, 12:24

Conclusos para despacho

08/11/2021, 11:02

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 20/07/2021 DECISÃO JEF2021/6321017941

20/07/2021, 10:14

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6321017941 - ANDRE LUIZ DE LARA MORGADO

20/07/2021, 10:14

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6321017941 - EXPEDIENTE Nº 2021/6321000239

15/07/2021, 14:27

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2021/6321017941

13/07/2021, 20:32

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2021/6321012280

18/05/2021, 20:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO Nº 2020/6321001408 - OFÍCIO CONCLUÍDO EM 14/10/2020 - PROTOCOLO 2020/6321036592

14/10/2020, 23:43

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 18/08/2020 DECISÃO JEF2020/6321019945

18/08/2020, 10:49

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6321019945 - ANDRE LUIZ DE LARA MORGADO

18/08/2020, 10:49

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2020/6321019945 - EXPEDIENTE Nº 2020/6321000297

13/08/2020, 13:33

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2020/6321019945

12/08/2020, 11:02

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 12/05/2020 DECISÃO JEF2020/6321011566

12/05/2020, 07:48

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6321011566 - ANDRE LUIZ DE LARA MORGADO

12/05/2020, 07:48

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2020/6321011566 - EXPEDIENTE Nº 2020/6321000160

08/05/2020, 13:14

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2020/6321011566

07/05/2020, 16:16

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO JUNTADA DE TELAS Nº 2020/6321001408 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

22/04/2020, 15:56

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO JUNTADA DE TELAS Nº 2020/6321001408 - - (OFICIO) 2020/6321001408 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

17/04/2020, 01:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - OFÍCIO JUNTADA DE TELAS Nº 2020/6321001408 - Nº 2020/6321001408 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

03/04/2020, 14:19

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 31/03/2020 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2020/6321000042

31/03/2020, 09:50

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2020/6321000042 - EXP. 2020/6321000109

27/03/2020, 06:26

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

26/03/2020, 11:22

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO CONTESTAÇÃO

26/03/2020, 11:22

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 22:04

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 22:04

Decisão

•29/05/2024, 18:56

Decisão

•26/04/2023, 17:33

Decisão

•25/10/2022, 18:57

Decisão

•25/10/2022, 18:57

Sentença

•20/04/2022, 15:49

Sentença

•19/04/2022, 12:17

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 19:13

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 14:58

Despacho

•10/12/2021, 13:21

Decisões Primeiro Grau

•13/07/2021, 20:32

Decisões Primeiro Grau

•18/05/2021, 20:51

Todos os documentos(17)

Sentença

•08/05/2025, 19:10

Sentença

•08/05/2025, 19:10

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 22:04

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 22:04

Decisão

•29/05/2024, 18:56

Decisão

•26/04/2023, 17:33

Decisão

•25/10/2022, 18:57

Decisão

•25/10/2022, 18:57

Sentença

•20/04/2022, 15:49

Sentença

•19/04/2022, 12:17

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 19:13

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 14:58

Despacho

•10/12/2021, 13:21

Decisões Primeiro Grau

•13/07/2021, 20:32

Decisões Primeiro Grau

•18/05/2021, 20:51

Decisões Primeiro Grau

•12/08/2020, 11:02

Decisões Primeiro Grau

•07/05/2020, 16:16