Execução Fiscal 1003838-51.1996.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

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ProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARILIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALBERTO ROSELLI SOBRINHO

OAB/SP 64885·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARILIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARILIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Arquivado Definitivamente

07/02/2022, 12:03

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARILIA em 24/01/2022 23:59.

05/02/2022, 21:00

Publicado Despacho em 21/01/2022.

05/02/2022, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

05/02/2022, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARILIA Advogado do(a) EXECUTADO: ALBERTO ROSELLI SOBRINHO - SP64885 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1003838-51.1996.4.03.6111 Vistos. De fato, a natureza pública da executada a isenta do recolhimento de custas, nos termos do art. 39, da Lei 6.830/80. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Int. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

20/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 16:17

Conclusos para despacho

05/11/2021, 13:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/11/2021, 11:25

Publicado Intimação em 19/10/2021.

19/10/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

19/10/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 12:15

Juntada de ato ordinatório

15/10/2021, 12:15

Transitado em Julgado em 12/08/2021

14/10/2021, 17:15

Todas as movimentações(107)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Arquivado Definitivamente

07/02/2022, 12:03

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARILIA em 24/01/2022 23:59.

05/02/2022, 21:00

Publicado Despacho em 21/01/2022.

05/02/2022, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

Documentos

Despacho

•19/01/2022, 16:23

Despacho

•19/01/2022, 16:17

05/02/2022, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARILIA Advogado do(a) EXECUTADO: ALBERTO ROSELLI SOBRINHO - SP64885 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1003838-51.1996.4.03.6111 Vistos. De fato, a natureza pública da executada a isenta do recolhimento de custas, nos termos do art. 39, da Lei 6.830/80. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Int. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

20/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 16:17

Conclusos para despacho

05/11/2021, 13:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/11/2021, 11:25

Publicado Intimação em 19/10/2021.

19/10/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

19/10/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 12:15

Juntada de ato ordinatório

15/10/2021, 12:15

Transitado em Julgado em 12/08/2021

14/10/2021, 17:15

Juntada de certidão

14/10/2021, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 15:23

Conclusos para despacho

13/08/2021, 17:18

Juntada de certidão

13/08/2021, 17:17

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARILIA em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 00:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/08/2021, 16:08

Publicado Intimação em 21/07/2021.

21/07/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

21/07/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2021, 11:50

Declarada decadência ou prescrição

16/07/2021, 21:53

Conclusos para julgamento

16/07/2021, 18:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/07/2021, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2021, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2021, 18:19

Juntada de certidão

28/05/2021, 23:50

Conclusos para despacho

24/05/2021, 13:16

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARILIA em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2021, 19:23

Publicado Despacho em 07/05/2021.

07/05/2021, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

07/05/2021, 10:59

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2021, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 17:51

Conclusos para despacho

03/05/2021, 14:34

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

03/05/2021, 13:53

Juntada de Petição de documento digitalizado

16/10/2020, 15:04

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

10/09/2020, 19:25

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.49/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

10/09/2020, 16:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO Complemento Livre:

17/02/2020, 12:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO Complemento Livre:

13/01/2020, 13:24

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 1101.2019.00509 Complemento Livre:

08/11/2019, 10:47

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - OFÍCIO Complemento Livre: 1101.2019.00509 EM 24/10/2019 (Guia 2019.0097)

29/10/2019, 12:02

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre: APRESENTAR RECURSO

24/10/2019, 11:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/10/2019, 08:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/10/2019, 12:32

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 210/213

26/09/2019, 06:55

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/09/2019, 10:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/09/2019, 07:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/08/2019, 10:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961110006568 Complemento Livre:

23/08/2019, 10:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/08/2019, 06:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/08/2019, 08:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/08/2019, 08:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/08/2019, 08:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/08/2019, 08:05

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/08/2019, 07:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/08/2019, 10:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961110005952 Complemento Livre:

31/07/2019, 09:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/07/2019, 15:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

25/07/2019, 10:58

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 176/179

25/07/2019, 06:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

24/07/2019, 07:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/07/2019, 08:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/07/2019, 11:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

03/07/2019, 13:43

Documento Expedido - REQUISICAO DE PAGAMENTO PEQUENO VALOR EXPEDIDA Complemento Livre: PARA CONFERENCIA PELAS PARTES

03/07/2019, 13:43

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

03/07/2019, 13:19

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 206/208

27/06/2019, 06:05

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/06/2019, 12:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/06/2019, 14:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/02/2019, 09:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961110000736 Complemento Livre:

31/01/2019, 12:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/01/2019, 16:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/01/2019, 13:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/01/2019, 13:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/01/2019, 13:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861110016790 Complemento Livre: DA EXEQUENTE

08/01/2019, 07:51

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

08/01/2019, 07:50

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 08/01/2019 PedidoJF: 2040-1/2018 Prot: 311190108000019

08/01/2019, 07:50

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 137/2016 (1a. Vara)

07/11/2016, 14:01

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.137/2016 (1a. Vara)

07/11/2016, 12:51

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

07/11/2016, 12:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/10/2016, 14:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/10/2016, 08:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/10/2016, 16:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/10/2016, 15:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/10/2016, 11:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/09/2016, 07:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/09/2016, 10:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/07/2016, 15:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADADAS COPIAS NECESSARIAS Complemento Livre:

28/07/2016, 09:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/07/2016, 06:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa no. 0000154/99

02/09/1999, 08:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

02/09/1999, 06:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/01/1997, 22:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

21/01/1997, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO

11/12/1996, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/11/1996, 16:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/11/1996, 16:35

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) EXPEDIR CARTA DE CITACAO

25/11/1996, 22:00

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

21/11/1996, 15:29

Ato Ordinatório

•15/10/2021, 12:15

Despacho

•13/10/2021, 15:23

Sentença Extinção Fiscal

•16/07/2021, 21:53

Despacho

•25/06/2021, 18:41

Despacho

•25/06/2021, 18:19

Despacho

•05/05/2021, 13:53

Despacho

•03/05/2021, 17:51