Petição Cível 5002263-30.2021.4.03.6121 - TRF3

Petição Cível 5002263-30.2021.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOAO AUGUSTO BONFIM Advogado do(a) AUTOR: DIOGO CASTANHARO - SP289700 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002263-30.2021.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos. JOÃO AUGUSTO BONFIM ajuizou ação comum contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré no pagamento da quantia de 10 salários mínimos o que equivale ao montante de R$ 11.000,00 (onze mil reais) a titulo de danos morais e o consequente valor de danos materiais no importe de 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Alega o autor ser aposentado e correntista da ré, possuindo uma conta poupança em cujo saldo havia a quantia de R$ 7.515,06 (sete mil, quinhentos e quinze reais e seis centavos). Diz ter sido surpreendido com a realização de um "pix" no valor de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para conta de terceiro desconhecido. Informa ter reclamado junto à ré pelo ocorrido, sem sucesso. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. A competência da Vara do Juizado Especial, no foro onde estiver instalada, é de natureza absoluta, nos termos do §3º do aludido artigo 3º da referida lei. O autor deu à causa o valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais). A importância é inferior a sessenta salários mínimos, enquadrando-se no valor de alçada do Juizado Especial Federal. Nesta 21ª Subseção Judiciária de Taubaté/SP houve a implantação do Juizado Especial Federal, em 16/12/2013, para onde devem ser remetidos os autos, nos termos do artigo 113, §2º do Código de Processo Civil. Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em favor do Juizado Especial Federal de Taubaté-SP. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as minhas homenagens e observadas as formalidades legais. Intimem-se. Taubaté, 12 de janeiro de 2022. Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAO AUGUSTO BONFIM em 26/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Sentença em 29/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(79)