Procedimento Comum Cível 5000503-21.2017.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000503-21.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAGGI MOTORS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: MARIANE TARGA DE MORAES TENORIO - SP344296 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A - T I P O C (Resolução CJF n. 535, de 2006) Compulsando os autos, verifico tratar-se de ação proposta, pelo rito dos procedimentos comuns, por MAGGI MOTORS LTDA. em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, na qual se pleiteia a declaração de inexigibilidade do PIS e da COFINS incidente sobre o ICMS incluído nas suas nas bases de cálculo daquelas contribuições e do direito de repetir o indébito dos valores já recolhidos, tudo relativo ao período de março de 2012 a março de 2015. Por sentença prolatada em 13/03/2018, transitada em julgado em 01/10/2021, foi declarada "a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora aos recolhimentos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e do Programa de Integração Social – PIS sobre o faturamento decorrente das vendas de mercadorias e serviços não sujeitas ao sistema de tributação monofásico, com a inclusão, na sua base de cálculo, dos valores relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e condeno a ré a restituir eventual indébito a ser apurado, em favor da parte autora, relativo às diferenças dos valores recolhidos a título de PIS e COFINS sobre o faturamento decorrente das vendas de mercadorias e serviços não sujeitas ao sistema de tributação monofásico, provenientes do ICMS indevidamente incluído na base de cálculo desses tributos, no quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação (doc. ID 4940971). Em petição incidental, a parte autora informou a desistência do título executivo judicial (doc. ID 142210521). É o breve relatório. Passo a decidir. Noticiada a desistência da direito de executar judicialmente os créditos reconhecidos na presente demanda, a extinção do feito é medida que se impõe. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) N. 5000503-21.2017.4.03.6110 Ante o exposto, homologo a desistência da execução, nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil. Ausente interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos. Sorocaba/SP, datado e assinado digitalmente. Intimem-se. Cumpra-se. PEDRO HENRIQUE MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal Substituto

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/01/2022

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MAGGI MOTORS LTDA. em 24/01/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(33)