Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000442-54.2022.4.03.6315 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000442-54.2022.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE TEREMUSSA Advogados do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO FIERI - SP220402, JONAS JOSE DIAS CANAVEZE - SP354576 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Analisando os autos, verifico que a parte autora demonstrou que se enquadra em uma das situações elencadas no art. 1.048, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5000442-54.2022.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEFIRO o pedido de prioridade de tramitação. A tutela de urgência é medida destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos quando presentes, nos termos dos arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de ilícito ou dano ou o risco ao resultado útil do processo – o perigo na demora (periculum in mora), em suma. Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação são reversíveis (art. 300, § 3º, do CPC). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo. Feitas essas considerações e analisando os elementos até então coligidos nos autos, entendo não ser o caso de concessão da medida de urgência. É que o exame da probabilidade do direito vindicado pela parte autora pressupõe a ocorrência de dilação probatória, pois depende, no caso, da produção de prova pericial e da obtenção e da análise minuciosa do extrato de informações previdenciárias do(a) segurado(a). A juntada de documentos com a petição inicial não é capaz de afastar, ao menos neste exame sumário, a presunção de veracidade de que goza um ato da administração pública, como é o caso da negativa pelo INSS de concessão ou revisão de benefício. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação do que requerido em sede de sentença. Encaminhe-se o presente ao setor de perícias para agendamento do(s) exame(s) necessário(s) à instrução, intimando-se as partes. Intime(m)-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica.

27/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE TEREMUSSA Advogados do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO FIERI - SP220402, JONAS JOSE DIAS CANAVEZE - SP354576 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I N F O R M A Ç Ã O D E I R R E G U L A R I D A D E Informo que em consulta aos autos identifiquei a(s) irregularidade(s) a seguir assinalada(s): 1 - Não consta documento com o nº do CPF da parte autora, nos termos da Resolução nº 441, de 09.06.2005 do Conselho da Justiça Federal e art. 1º da Portaria nº 10/2007, da Coordenadoria dos Juizados Especiais; 2 - O CPF da parte autora e/ou de seu(sua) representante está ilegível; 3 - O CPF indicado na qualificação não pertence a parte autora; 4 - O nome da parte autora na qualificação diverge daquele que consta do banco de dados da Receita Federal; 5 - O nome da parte autora na qualificação diverge daquele que consta da documentação que instrui a exordial; 6 - O nome do(a) representante da parte autora na qualificação e/ou no documento de identidade diverge daquele que consta no banco de dados da Receita Federal; 7 - Não consta documento de identidade oficial (RG, carteira de habilitação, etc.); 8 - Ausência de documentos pessoais (CPF e/ou RG) do(a) representante da parte autora; 9 - Ausência do cartão de CNPJ ou o cartão está com numeração ilegível; 10 - Não consta dos autos documento que comprove a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, nos termos do art. 6º, inciso I, da Lei nº 10.259/2001; 11 - Sendo a parte autora pessoa jurídica, não constam documentos que demonstrem a regularidade de sua representação (instrumentos constitutivos, procurações ou equivalentes); x 12 - Não consta comprovante de residência legível e recente, datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação; 13 - O comprovante de residência apresentado está em nome de terceiro sem declaração por este datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de seu RG, justificando a residência da parte autora no imóvel; 14 - O endereço (logradouro, número ou complemento) declarado na inicial diverge do constante do comprovante anexado; 15 - Não consta documento em nome da parte autora contendo o número do benefício (NB) e a sua data de início (DIB) e/ou data de entrada do requerimento administrativo (DER) e/ou o documento está ilegível; 16 - Não consta na inicial a indicação do nº do benefício objeto da lide; 17 - O número do benefício mencionado na inicial diverge daquele que consta dos documentos que a instruem; 18 - Não consta documento com o número do PIS / PASEP da parte autora; 19 - O número do PIS / PASEP está ilegível; 20 - A petição inicial não tem a indicação do advogado e nº da OAB; 21 - O advogado da parte está com inscrição irregular na OAB (suspensa, inativa, cancelada); 22 - Ausência/divergência do nº da OAB informado na petição inicial e/ou procuração/substabelecimento; 23 - O advogado subscritor da inicial tem inscrição em Conselho Seccional da OAB em outra Unidade da Federação e patrocinou mais de cinco ações judiciais no ano (art. 10 da Lei nº 8.906/94); 24 - Ausência de procuração e/ou substabelecimento; 25 - A procuração contém data posterior ao substabelecimento; 26 - Sendo a parte autora incapaz, não constam documentos que demonstrem a regularidade de sua representação (certidão de nascimento, termo de curatela provisório ou definitivo); 27 - A procuração e/ou substabelecimento apresenta seguinte irregularidade: ausência de data e/ou assinatura e/ou assinatura divergente dos documentos apresentados; 28 - A procuração para o foro outorgada pela parte autora está em desconformidade com o disposto no §3º do art. 15 da Lei nº 8.906/94; 29 - Os dados da parte autora apresentados em sua qualificação (nome, RG, CPF) divergem daqueles que aparecem na documentação trazida com a inicial; 30 - Irregularidade na indicação do polo ativo, nos casos em que falecido o titular do direito; 31 - Ausência de documentos do espólio e/ou seu representante; 32 - Inadequação do polo passivo, diante da indicação de entidade sem personalidade jurídica; 33 - Falta de indicação, no polo ativo, de litisconsorte necessário; 34 - Falta de indicação, no polo passivo, de litisconsorte necessário; 35 - Processo redistribuído com litisconsórcio facultativo; 36 - Não constam documentos médicos legíveis contendo a descrição da(s) enfermidade(s) e/ou da CID; 37 - A inicial não indica de forma clara qual a espécie de benefício objeto da lide; 38 - Não consta dos autos comprovante de prévio requerimento de concessão do benefício objeto da lide; 39 - Não consta cópia integral e/ou legível dos autos do processo administrativo de concessão do benefício objeto da lide; 40 - Não consta cópia legível de CTPS ou documento comprovando o(s) vínculo(s) empregatícios e/ou extratos da(s) conta(s) do FGTS demonstrando o saldo da(s) referida(s) conta(s) nos períodos mencionados na inicial; 41 - Não consta atestado/certidão de permanência carcerária recente que abranja o período da prisão; 42 - Não consta cópia legível e integral da carteira de trabalho (CTPS), de eventuais carnês de contribuição e/ou outro documento que comprove a qualidade de segurado; 43 - O valor da causa não foi justificado e/ou a parte autora não juntou a planilha de cálculos; 44 - O valor da causa não corresponde à pretensão; 45 - Não consta dos autos comprovante do indeferimento do pedido administrativo de concessão do benefício objeto da lide; 46 - Ausência de procuração do representante da parte autora com poderes para constituir advogado; 47 - A procuração apresentada com a inicial não é atual e/ou não possui cláusula ad judicia; 48 - Não consta cópia legível de CTPS com data de opção pelo FGTS; 49 - Não constam documentos médicos com o CRM do médico e/ou assinados e/ou atuais e/ou que comprovem a enfermidade dentro do período apontado na exordial; 50 - Falta de indicação na petição inicial do período controverso a ser averbado; 51 - Falta de certidão de óbito e/ou casamento (frente e/ou verso); 52 - Falta rol de testemunhas; 53 - Ausência ou irregularidade de declaração de hipossuficiência; 54 - A inicial não contém o valor da causa (cf. arts. 291, 292 e 319, V, do Código de Processo Civil) 55 - O valor atribuído à causa é superior ao limite de alçada do Juizado Especial Federal (cf. art. 3º, caput e §2º, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o disposto no art. 292 do Código de Processo Civil); 56 - Apesar de ser a parte autora analfabeta, a procuração não foi outorgada por meio de instrumento público, como exigem os arts. 104 e 105 do Código de Processo Civil; 57 - RG ilegível; 58 - Ausência do pedido de prorrogação do benefício no INSS; 59 - Não consta telefone para contato da parte autora; 60 - Não há referência quanto à localização de sua residência (croqui); 61 - Ausência de renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos na data do ajuizamento em razão da competência do JEF (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), considerando a soma de doze parcelas; 62 - Não consta no pedido inicial a data a partir da qual a parte autora deseja a concessão/restabelecimento do benefício pleiteado (especificar o pedido); 63 - Não consta cópia da carta de concessão do benefício com a respectiva memória de cálculo; 64 - Não foi formulado pedido de justiça gratuita, apesar da juntada de declaração de hipossuficiência econômica; 65 - Ausência de prévia reclamação/contestação administrativa; 66 - Não consta cópia da negativa do pedido do auxílio emergencial; 67 - Não consta cópia do contrato de trabalho intermitente; 68 - Não consta cópia da Carteira de Trabalho (página com a foto, qualificação e o(s) registro(s) ou contrato de trabalho encerrado; 69 - Não consta comprovante ou extrato dos valores recebidos ou programados a título de seguro desemprego; 70 - Não consta cópia da declaração do imposto de renda de 2018 ou comprovantes de rendimento de 2018; 71 - Não consta declaração (Municipal ou Estadual ou Federal) que comprove não ser político eleito ou em mandato eletivo; 72 - Não consta documento que comprove ser maior de 18 anos, exceção para as mães menores de 18 anos; 73 - Não consta cópia do comprovante do benefício previdenciário / assistencial cessado; 74 - Não consta cópia do documento que comprove alteração de regime prisional; 75 - Não consta a informação (nome e documentos RG e CPF) sobre o outro(s) membro(s) da família (que vivem no mesmo local) que recebeu o auxílio emergencial, caso haja; 76 - Não constam os nomes, os documentos (RG e CPF) de todos os membros da família (que vivem no mesmo local), comprovante ou informação da renda mensal de cada integrante e cópia do CadÚnico (Cadastro Único), se houver alguém cadastrado; Outros: SOROCABA, 19 de janeiro de 2022. Informação de Irregularidade - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba - Autos Nº 5000442-54.2022.4.03.6315 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE TEREMUSSA em 13/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Publicado Sentença em 06/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de JOSE TEREMUSSA em 25/04/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(19)