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Recurso Inominado CívelGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2013

Valor da Causa

R$ 18.267,22

Órgão julgador

39º Juiz Federal da 13ª TR SP

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 19/02/2022

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de NADIR GUSMAO FADUL em 11/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

Publicado Decisão em 21/01/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recurso Extraordinário não admitido

Conclusos para decisão

Recebimento - RECEBIMENTO DE OUTROS TRIBUNAIS - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Remessa - REMESSA PARA OUTROS TRIBUNAIS - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PROTOCOLO DE RECEBIMENTO: 433987.

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO TR Nº 2019/9301107887 - UNIAO FEDERAL (AGU)

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO TR Nº 2019/9301107887 - - (DECISÃO) 2019/9301107887 - UNIAO FEDERAL (AGU)

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2019/9301124328

Todas as movimentações(91)

legal

Todos os documentos(16)