Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002005-67.2020.4.03.6339 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002005-67.2020.4.03.6339 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NEIDE CECY DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: AGUINALDO FIOROTTO JUNIOR - SP434593 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A NEIDE CECY DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido cinge-se à concessão de aposentadoria por idade, desde o requerimento administrativo, efetivado em 09.01.2019, ao argumento de ter completado 60 anos e ter cumprido a carência mínima necessária. Requer-se, outrossim, o deferimento de tutela de urgência. O indeferimento administrativo ocorreu por “falta de carência” (Id. 60801852, página 22). É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, rejeito a alegação autárquica de falta de interesse de agir da autora, uma vez que o que inviabiliza o ajuizamento de demanda judicial é a ausência de prévio requerimento administrativo e a requerente demonstrou ter realizado o pedido ao INSS antes de propor a presente ação. Anote-se, outrossim, não haver proibição legal à juntada, tanto ao processo administrativo, quanto ao judicial, da documentação comprobatória que entender a parte ser pertinente e necessária ao caso, notadamente quando em sede administrativa, o(a) segurado(a) esteve desacompanhado(a) de advogado, não se podendo concluir por má-fé na não juntada (a não ser que se prove o contrário, o que não é o caso). Ausentes outras preliminares, prejudiciais ou nulidades processuais suscitadas e sendo dispensável a produção de outras provas além daquelas que constam dos autos, passo à análise do mérito, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Pelas regras anteriores à Emenda Constitucional n. 103/2019, o segurado(a) deve preencher as seguintes condições para fazer jus à concessão de aposentadoria por idade: a) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher e b) implemento do período mínimo de carência (art. 48 da Lei 8.213/91, conjugado como o art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/03). Cumpre ressaltar que, com o advento da Lei 10.666/2003, a perda da qualidade de segurado se tornou irrelevante para a concessão da aposentadoria por idade urbana, desde que o segurado já conte com o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência, na data de requerimento do benefício. No presente caso, o requisito etário provado está possuindo a autora, à época do requerimento administrativo (em 09.01.2019), mais de 60 anos de idade, já que nascida em 23.09.1953. Quanto ao período de carência, necessário observar não lhe ser cabível a aplicação da regra do art. 142 da Lei 8.213/91, vez que, consoante documentação existente nos autos (extratos retirados do sistema: carreado aos autos e anexo a esta sentença), a demandante filiou-se à Previdência Social apenas em dezembro de 2003, ou seja, posteriormente à data da publicação da Lei nº 8.213, em 24 de julho de 1991. Assim, o período de carência reclamado é de 180 meses (ou 15 anos), consoante art. 25, II, da aludida lei. No sentido do exposto, o seguinte precedente: TRF3, ApCiv/SP nº 5768352-68.2019.4.03.9999, 10ª Turma, Des. Fed. Paulo Octavio Baptista Pereira, j. 01.07.2020. Não é diferente o entendimento da doutrina: "Cuida-se de regra transitória cujo fundamento da sua instituição residia na circunstância da majoração da carência para os benefícios em questão, que era de sessenta contribuições no anterior (CLPS/84, arts. 32, 33 e 35), e passou para cento e oitenta no atual texto permanente (art. 25, II). Quer dizer, o período de carência triplicou, passando de cinco para quinze anos. (...) A fim de não frustrar a expectativa dos segurados, para aqueles já filiados ao sistema foi estabelecida a regra de transição acima aludida, pela qual o período de carência está sendo aumentado gradativamente, de modo que em 2011 estará definitivamente implantada a nova regra. (...). Importante referir que a regra de transição somente se aplica aos segurados já inscritos em 24 de julho de 1991. Para aqueles que ingressam no sistema após a publicação da lei, aplica-se a regra permanente (art. 25, II), ou seja, carência de 180 contribuições mensais". (Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 2ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 368/369) grifei As controvérsias residem: a) no cômputo, para carência, de recolhimentos referentes às competências de outubro e novembro de 2006; agosto de 2007 a abril de 2010; e fevereiro de 2012; b) na convalidação das contribuições realizadas nas competências maio e julho de 2004; fevereiro e julho de 2006; e fevereiro de 2007. Pois bem. Dispõe o art. 27, II, da Lei 8.213/91, que o cômputo do período de carência, no caso de contribuinte individual (como a autora), inicia-se com o pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as recolhidas a destempo, in verbis: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (...) II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) grifei A interpretação dada ao dispositivo pela TNU é que apenas a primeira contribuição deve ter sido recolhida sem atraso. As demais podem ter atraso, desde que por período não superior ao suficiente para acarretar a perda da qualidade de segurado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELA 2.ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO EM ATRASO.CARÊNCIA. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DESEGURADO.SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO INCIDENTE. – [...]. - A TNU já firmou o entendimento quanto à possibilidade de cômputo das contribuições previdenciárias recolhidas a posteriori pelo contribuinte individual para efeitos de carência, se não houver perda da qualidade de segurado. No caso, o acórdão recorrido afirmou expressamente não haver mais obrigatoriedade do requisito qualidade de segurado, de forma que, pagas as contribuições, mesmo a destempo, seria possível o seu cômputo para fins de carência e, consequentemente, para obtenção da aposentadoria por idade, o que diverge da jurisprudência desta TNU. Como a recorrida não mais detinha a qualidade de segurada quando do pagamento das contribuições em atraso, referentes às competências de janeiro de 2002 até setembro de 2009, uma vez que passou mais de quatro anos sem contribuir, e tendo pago todo o período a partir do dia que completou a idade exigida para a concessão da aposentadoria por idade, tais contribuições recolhidas em atraso, após perda da qualidade de segurado, não podem ser computadas como carência, mas apenas como tempo de contribuição. - Incidente de Uniformização conhecido e provido para reformar a sentença e o acórdão impugnados, julgando improcedente o pedido da autora (TNU, PEDILEF 200970600009159, JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, DJ 21/09/2012, grifos nossos). No caso, segundo documentação juntada aos presentes autos (Ids. 60801851 e 60801868), nas contribuições alusivas às competências de outubro e novembro de 2006 e agosto de 2007 a abril de 2010, comprovaram-se pagamentos realizados em datas que não acarretaram a perda da qualidade de segurada da autora (art. 15, inciso II da Lei 8.213/91), podendo os recolhimentos, portanto, serem computados para fins de carência. No tocante à competência de fevereiro de 2012, não há como se verificar a data de realização do pagamento, pois o comprovante apresentado está ilegível (página 44, do Id. 60801851) e a autora não providenciou a apresentação de cópia legível. Assim, aludida competência será desconsiderada para o fim ora pretendido. Também comprovada a retirada de pro labore exigida pelo INSS para validação das contribuições efetivadas nas competências de maio e julho de 2004; fevereiro e julho de 2006; e fevereiro de 2007 (páginas 2-8 do Id. 60801868). Anote-se quanto à competência de janeiro de 2013 (embora não discutida a questão por nenhuma das partes no presente processo) a impossibilidade de seu cômputo para todos os fins, pois o recolhimento foi efetivado abaixo do valor mínimo, e não comprovada sua complementação pela demandante. Deste modo, conforme tabela anexa ao final desta sentença, tomando-se os recolhimentos vertidos ao INSS passíveis de cômputo, em 09.01.2019 (data do requerimento administrativo), a parte autora não tinha direito à aposentadoria por idade, pois não cumpria a carência mínima de 180 contribuições. No entanto, em 13.11.2019 (data da Reforma - EC nº 103/19), a requerente tinha direito à aludida aposentação, porque cumpria a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II - carência congelada no ano de 2013) e a idade mínima 60 anos, para mulher, com o coeficiente de 85% (Lei 8.213/91, art. 50). No que tange ao termo inicial da aposentadoria, deve ser estabelecido em 13.11.2019, pois como visto, não havia a requerente implementado os requisitos legais necessários à sua concessão na data do requerimento administrativo. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso (Lei 9.876/99, art. 7º). Verifico, ainda, a presença dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência, tal como faculta o artigo 300 do Código de Processo Civil. Pelas razões expostas, que levaram à conclusão de reunir a demandante as condições inerentes ao benefício postulado, é que se reconhece a probabilidade do direito. Por sua vez, a natureza alimentícia do benefício, aliada ao prognóstico de demora da conclusiva prestação jurisdicional, configuram o perigo de dano à subsistência pessoal. Destarte, ACOLHO EM PARTE O PEDIDO deduzido na inicial, consubstanciada nos argumentos jurídicos aduzidos na fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), condenando o INSS a conceder à autora aposentadoria por idade, desde 13.11.2019, em valor a ser apurado administrativamente, observando as regras anteriores à EC 103/2019. Presentes os requisitos legais, concedo a tutela de urgência, para determinar à autarquia federal a imediata implantação do benefício acima concedido. Oficie-se, devendo a ELABDJ comprovar o cumprimento no prazo de 30 dias. As diferenças devidas em atraso serão apuradas após o trânsito em julgado e mediante simples cálculos aritméticos, a serem apresentados oportunamente pelo INSS. Serão descontados do “quantum” devido somente os benefícios pagos administrativamente da mesma espécie e os inacumuláveis (art. 124 da Lei 8.213/91) eventualmente percebidos durante o período de apuração (Tema 1.013 do STJ e Súmula 72 da TNU). A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada prestação, segundo os índices divulgados pelo item 4.3.1.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ – afastada a TR, com aplicação do INPC/IBGE ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91). Quanto aos juros de mora, devidos desde a citação, corresponderá à remuneração oficial da caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, a partir da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 (para período anterior, os índices serão os divulgados pelo item 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal) - para as diferenças havidas anteriores à citação, os juros moratórios serão calculados de forma globalizada e, para aquelas vencidas após tal ato processual, decrescentemente. E para o período posterior a 9 de dezembro de 2021, a remuneração do capital (correção monetária) e de compensação da mora (juros moratórios), inclusive do precatório, considerarão a incidência, unicamente, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente (art. 3º da EC 113/21). AUTOR: NEIDE CECY DOS SANTOS CPF: 214.347.738-41 DATA DO AJUIZAMENTO: 04/01/2021 06:15:39 ESPÉCIE DO NB: APOSENTADORIA POR IDADE (regras anteriores à EC 103/2019) RMI: PREJ. RMA: PREJ. DIB: 13/11/2019 DIP: DATA DESTA SENTENÇA DCB: PREJ. ATRASADOS: A SEREM CALCULADOS DATA DO CÁLCULO: PREJ. ****************************************************************** PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002005-67.2020.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Defiro a gratuidade da justiça à demandante. Sem custas e honorários nesta instância judicial, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei 10.259/01. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica. ****************************************************************** SÚMULA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002005-67.2020.4.03.6339

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de NEIDE CECY DOS SANTOS em 03/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

Publicado Sentença em 20/07/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de NEIDE CECY DOS SANTOS em 04/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

Publicado Ato Ordinatório em 08/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de NEIDE CECY DOS SANTOS em 13/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(18)