Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000815-74.2021.4.03.6136 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000815-74.2021.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PEDRO DORIVAL SARTORI Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO JOSE KLEIN - DF36733, BRUNO SAGRILO GARCIA - RS115170 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000815-74.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Tendo em vista manifestação apresentada pela União Federal e que o laudo apresentado pelo autor foi produzido de maneira unilateral, sem a presença do necessário contraditório, não podendo ser considerado como prova cabal da existência da doença alegada na inicial, sendo imprescindível, para que se possa confirmar o alegado, a realização de perícia médica por perito nomeado por este Juízo, mantenho o despacho de ID 240089509 na integralidade. Assim, ratifico a nomeação como perito do Juízo o Dr. Rinaldo Moreno Cannazzaro, médico perito cadastrado neste Juízo. Ressalvo que a especialização médica constante do cadastro no sistema não restringe ou vincula a atuação do perito médico no exame pericial. O laudo deverá ser apresentado dentre os 30 (trinta) dias posteriores à sua realização, com respostas aos quesitos formulados. Os honorários periciais ficam previamente estabelecidos em R$ 1.000,00 (mil reais), intimando-se a parte autora para que providencie seu recolhimento no prazo de 05 (cinco) dias, para que a perícia possa ser designada. Instruções quanto à realização on line do depósito podem ser obtidas no link https://www.jfsp.jus.br/documentos/administrativo/NUAJ/CUSTAS/DEPOSITO_JUDICIAL.pdf. Escoado o prazo, não efetuado o depósito judicial relativo aos honorários periciais, venham os autos conclusos para sentença. Com notícia do depósito, voltem conclusos de imediato para designação de data próxima. As partes, querendo, poderão formular quesitos e indicar seus respectivos assistentes técnicos, no prazo de quinze dias, ficando esclarecido que, caso desejem a realização de exames na autora por seu assistente, este deverá comparecer no local para acompanhar a perícia médica. Ressalto que a ausência injustificada da parte à perícia tornará a prova preclusa e não obstará que o julgador decida a lide com base nos elementos já apresentados. Int. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica.

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PEDRO DORIVAL SARTORI Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO JOSE KLEIN - DF36733, BRUNO SAGRILO GARCIA - RS115170 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Reconsidero o despacho anteriormente proferido. Não é caso de julgamento antecipado. A União Federal – Fazenda Nacional, na contestação, questiona justamente a conclusão técnica constante da documentação juntada aos autos que daria conta da condição do autor de portador de cardiopatia grave. Assim, visando solucionar a apontada questão (v. enquadramento da situação vivenciada pelo autor no disposto no art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/1988), mostra-se necessária a produção de prova pericial. Consequentemente, o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor somente será apreciado quando do julgamento do processo. Em prosseguimento, nomeio como perito do Juízo o Dr. Rinaldo Moreno Cannazzaro, médico perito cadastrado neste Juízo. Ressalvo que a especialização médica constante do cadastro no sistema não restringe ou vincula a atuação do perito médico no exame pericial. O laudo deverá ser apresentado dentre os 30 (trinta) dias posteriores à sua realização, com respostas aos quesitos formulados. Os honorários periciais ficam previamente estabelecidos em R$ 1.000,00 (mil reais), intimando-se a parte autora para que providencie seu recolhimento no prazo de 05 (cinco) dias, para que a perícia possa ser designada. Instruções quanto à realização on line do depósito podem ser obtidas no link https://www.jfsp.jus.br/documentos/administrativo/NUAJ/CUSTAS/DEPOSITO_JUDICIAL.pdf. Escoado o prazo, não efetuado o depósito judicial relativo aos honorários periciais, venham os autos conclusos para sentença. Com notícia do depósito, voltem conclusos de imediato para designação de data próxima. As partes, querendo, poderão formular quesitos e indicar seus respectivos assistentes técnicos, no prazo de quinze dias, ficando esclarecido que, caso desejem a realização de exames na autora por seu assistente, este deverá comparecer no local para acompanhar a perícia médica. Ressalto que a ausência injustificada da parte à perícia tornará a prova preclusa e não obstará que o julgador decida a lide com base nos elementos já apresentados. Int. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000815-74.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(39)

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Juntada de Petição de outras peças

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(39)