Execução Fiscal 5022869-61.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5022869-61.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/03/2022, 15:22

Transitado em Julgado em 07/03/2022

08/03/2022, 18:43

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:22

Publicado Sentença em 21/01/2022.

05/02/2022, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

05/02/2022, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: HERBERTO ANTONIO LUPATELLI ALFONSO - SP120118 EXECUTADO: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5022869-61.2019.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. A parte exequente requereu extinção da execução, em face de a devedora ter satisfeito a obrigação (ID 171195493). É o relatório. D E C I D O. Em conformidade com o pedido da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Verifico que o exequente recolheu metade do valor devido a título de custas iniciais e, considerando que se manifestou satisfeito com o pagamento recebido, deixo de condenar a parte executada ao seu reembolso. Pelo mesmo motivo, deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. Com relação à outra metade, é devida pela parte executada. Porém, calcada nos princípios da razoabilidade e da eficiência, e considerando o valor da causa em cotejo com o quanto disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75, de 25/03/2012 (que autoriza a Fazenda Nacional a não inscrever em dívida ativa valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00), deixo de intimá-la para o pagamento, tendo em vista que tal procedimento em comparação ao valor a ser arrecadado, seria oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para a inscrição do débito em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se o exequente. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal SãO PAULO, 18 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/01/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 16:29

Conclusos para julgamento

11/01/2022, 19:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2021, 13:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/12/2021, 13:41

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

25/03/2020, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2020, 17:00

Conclusos para despacho

05/02/2020, 13:33

Juntada de Petição de certidão

05/02/2020, 13:32

Documentos

Sentença

•19/01/2022, 16:29

Despacho

•23/03/2020, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: HERBERTO ANTONIO LUPATELLI ALFONSO - SP120118 EXECUTADO: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5022869-61.2019.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. A parte exequente requereu extinção da execução, em face de a devedora ter satisfeito a obrigação (ID 171195493). É o relatório. D E C I D O. Em conformidade com o pedido da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Verifico que o exequente recolheu metade do valor devido a título de custas iniciais e, considerando que se manifestou satisfeito com o pagamento recebido, deixo de condenar a parte executada ao seu reembolso. Pelo mesmo motivo, deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. Com relação à outra metade, é devida pela parte executada. Porém, calcada nos princípios da razoabilidade e da eficiência, e considerando o valor da causa em cotejo com o quanto disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75, de 25/03/2012 (que autoriza a Fazenda Nacional a não inscrever em dívida ativa valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00), deixo de intimá-la para o pagamento, tendo em vista que tal procedimento em comparação ao valor a ser arrecadado, seria oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para a inscrição do débito em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se o exequente. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal SãO PAULO, 18 de janeiro de 2022.