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Apelação CívelFundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2009

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Tupã

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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Partes do Processo(105)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 12/04/2021

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RINOPOLIS em 09/04/2021 23:59.

Publicado Decisão em 18/02/2021.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação via sistema.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RINOPOLIS - CNPJ: 46.478.053/0001-13 (APELANTE) e não-provido

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 09.580.252/0002-92 (APELANTE) e provido em parte

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(29)