Recurso Inominado Cível 0019193-61.2018.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta
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Recurso Inominado Cível
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
Benefícios em Espécie
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Recurso Inominado Cível
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
31/07/2023
Valor da Causa
R$ 30.000,00
Órgão julgador
41º Juiz Federal da 14ª TR SP
Processos relacionados
1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo
Partes do Processo
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ
40.***.***.0001-24
Mostrar
Autor
CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI
Terceiro
CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP
Terceiro
CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Terceiro
Advogados / Representantes
RICARDO VITOR DE ARAGAO
OAB/SP 192817
·
CPF
266.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (192)
Partes do Processo
(192)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ
40.***.***.0001-24
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Autor
CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
04/03/2024, 20:55
Transitado em Julgado em 22/02/2024
23/02/2024, 07:30
Terceiro
CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP
Terceiro
CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Terceiro
CHEFE DE BENEFICIOS DO INS TITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGENCIA SAO BERMARDO DO CAMPO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINAS
Terceiro
INSTITUTO
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA PSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
DIRETOR DA AGENCIA DO INSS DE CACAPAVA
Terceiro
JOSE CLAUDIO
Terceiro
CHEFIA DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE I
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA INSS
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO DE BENEFICIO DA CIDADE DE DIADEMA
Terceiro
GERENTE REGIONAL DO INSS DE CAMPINAS
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK
Terceiro
DIRETORA EXECUTIVA DA AGENCIA DE CUBATAO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE TAUBATE-SP
Terceiro
CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS/SP
Terceiro
GERENCIA EXECUTIVA DO INSS GUARULHOS/SP
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE CACAPAVA/SP
Terceiro
CARLOS FRANCISCO MORO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
CHEFE EXECUTIVO DO INSS
Terceiro
GERALDA LUZIA ALVES
Terceiro
RODOLFO
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA INSS CAMPINAS
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AGENCIA INSS GLICERIO
Terceiro
GLICERIO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS
Terceiro
CHEFE DE BENEFICIOS
Terceiro
CHEFE AGENCIA INSS CAMPINAS
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS CAMPINAS
Terceiro
CHEFE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS BIRIGUI
Terceiro
BIRIGUI
Terceiro
GERENTE REGIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES
Terceiro
GERENTE REGIONAL DO INSS EM JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
GERENTE
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES
Terceiro
CHEFE DA AGENICA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES
Terceiro
CEFE AGENCIA INSS/ PENHA
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ASSIS
Terceiro
CHEFE DA APS EM ASSIS
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ASSIS
Terceiro
SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Terceiro
CHEFE DE BENEFICIOS DE PINHEIROS
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS PINHEIROS
Terceiro
CHEFE DE BEEFICIOS
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO/SP
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PRETO - SP
Terceiro
CHEFE AGENCIA INSS VILA MARIANA
Terceiro
CHEFE AGENCIA VILA MARIANA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Terceiro
IN
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES
Terceiro
MARCELO FAGGIONI ALVES SILVA
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP
Terceiro
CHEFE DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA APS SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
INSS CHEFE
Terceiro
GERENTE DA AGENCIA DO INSS
Terceiro
GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DA AGENCIA CAMPINAS
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS TATUAPE
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CERQUILHO
Terceiro
JOSE CARLOS OLIVEIRA
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS ESTANCIA SOCORRO
Terceiro
CHEFE AGENCIA ESTANCIA SOCORRO
Terceiro
TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL HORTOLANDIA
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE SANTOS/SP
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - APS SANTA MARINA
Terceiro
CHEFE AGENCIA INSS
Terceiro
SUPERINTENDENTE REIONAL - SUDESTE I
Terceiro
EDUARDO HIRAICI SADAO
Terceiro
GERENTE REGIONAL
Terceiro
CHEFE DO INSS
Terceiro
CHEFE DO INSS EM VALPARAISO SP
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA INSS - ARARAQUARA
Terceiro
SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS AMERICANA
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I
Terceiro
DOUGLAS MOZART RESENDE DE SOUZA
Terceiro
CHEFE
Terceiro
GERENTE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM CAPAO BONITO/SP
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - REGIONAL PIRACICABA
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS PARAGUACU PAULISTA
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PEREIRA BARRETO/SP
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SERRANA
Terceiro
TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA
Terceiro
COORDENADORA DA APS AGUA BRANCA TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA
Terceiro
CHEFE DE AGENCIA INSS
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CAMPINAS
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS /SP
Terceiro
GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTO ANDRE
Terceiro
ANTONIO RABECHI JUNIOR
Terceiro
CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS SP
Terceiro
PATRICIA REGINA GOMES
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO - CENTRO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA CENTRO SAO PAULO
Terceiro
EDGAR ALVES DE CAMPOS
Terceiro
SUPEREINTENDENTE SUDESTE I
Terceiro
SUPERINTENDENTE
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Terceiro
CHEFE AGENCIA DO INSS
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM RIBEIRAO PIRES
Terceiro
CHEFE AGENCIA INSS PINHEIROS
Terceiro
CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS PIMENTAS / SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL EM PIRACICABA
Terceiro
GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NA COMARCA DE SAO PAULO DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SAO PAULO/BRAS
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DE ITAPEVA
Terceiro
CHEFIA AGENCIA INSS CAMPINAS
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA CIDADE DE ITAPEVA
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS ITAPEVA
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA INSS ITAPEVA
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA INSS AMPARO
Terceiro
AMPARO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVA DE GUARULHOS
Terceiro
ROSA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA
Terceiro
CHEFE DO INSS GUARULHOS
Terceiro
ADEMIR KRONEMBERGER
Terceiro
CHEFE AGENCIA DE CAMPINAS
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO ANDRE - SP
Terceiro
SR. GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (GAPS) DO BRAS /SP
Terceiro
CHEFE AGENCIA INSS SAO JOAQUIM DA BARRA
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DE SANTOS
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSS DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIO DO INSS DE RIBEIRAO PRETO/SP
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO - RIBEIRAO PRETO/SP
Terceiro
CHEFE AGENCIA INSS SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE CAMPINAS
Terceiro
INSS
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
Terceiro
PENHA
Terceiro
DORIVAL FRANCISCO DE SOUZA, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Terceiro
LOURDES DE SOUZA
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS DA UNIDADE DE SALTO - SP
Terceiro
CHEFE DA SUPERINTENDENCIA SUDESTE I
Terceiro
CHEFE DA SUPEINTENDENCIA REGIONAL DO SUDESTE I
Terceiro
CHEFE D
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS
Terceiro
CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE DO INSS -SANTO AMARO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
CHEFE DO BENEFICIO DO INSS - AGENCIA SANTA MARINA
Terceiro
CHEFE DE BENEFICIO DA AGENCIA DA SANTA MARINA - SAO PAULO-SP.OCIAL -
Terceiro
CHEFE GERENTE GERAL DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - VILA PRUDENTE
Terceiro
CHEFE DO SERVICO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE SAO PAULO - PINHEIROS/SP
Terceiro
CHEFE DE BENEFICIOS DA AGENCIA DE PINHEIROS
Terceiro
CHEFE DO INSS DIADEMA
Terceiro
CHEFE DA APS DE DIADEMA
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS
Terceiro
ENILSA MARIA PEREIRA
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CHEFE DE BENEFICIO DO INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DO INSS,AGENCIA DE JUNDIAI/SP
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO - INSS EM SOROCABA
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA INSS DE TAUBATE
Terceiro
GERENCIA EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS
Terceiro
CHEFE AGENCIA ITAPIRA
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DE SSEGURO SOCIAL-INSS
Terceiro
SILVANA
Terceiro
CHEFE AGENCIA DE ITAPIRA
Terceiro
ITAPIRA
Terceiro
GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS SAO JOSE DOS CAMPOS
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GUARULHOS PIMENTAS
Terceiro
GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
Terceiro
OADIR MARCOS CREMASCO
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO - SP
Terceiro
ADMIR KRONEMBERGER JUNIOR
Terceiro
ADEMIR KRONEMBERGER JUNIOR
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ
40.***.***.0001-24
Mostrar
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS
Terceiro
CHEFE DO POSTO DO INSS DE MOGI DAS CRUZES
Terceiro
ALCUNHA
ALCUNHA
VICTORIA MARGARITA CHAMORRO ACEVEDO
CPF
135.***.***-52
Mostrar
Reu
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024, 00:09
Decorrido prazo de VICTORIA MARGARITA CHAMORRO ACEVEDO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
19/12/2023, 12:06
Publicado Acórdão em 19/12/2023.
19/12/2023, 12:06
Expedição de Outros documentos.
15/12/2023, 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023, 17:36
Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (RECORRENTE) e provido em parte
13/12/2023, 15:58
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2023, 15:46
Juntada de certidão de julgamento
12/12/2023, 15:27
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/11/2023, 20:56
Deliberado em Sessão - Retirado
06/10/2023, 13:17
Expedição de Outros documentos.
04/09/2023, 19:17
Expedição de Outros documentos.
04/09/2023, 19:17
Ver todas as movimentações (107)
Todas as movimentações
(107)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
04/03/2024, 20:55
Transitado em Julgado em 22/02/2024
23/02/2024, 07:30
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024, 00:09
Decorrido prazo de VICTORIA MARGARITA CHAMORRO ACEVEDO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
19/12/2023, 12:06
Publicado Acórdão em 19/12/2023.
19/12/2023, 12:06
Expedição de Outros documentos.
15/12/2023, 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023, 17:36
Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (RECORRENTE) e provido em parte
13/12/2023, 15:58
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2023, 15:46
Juntada de certidão de julgamento
12/12/2023, 15:27
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/11/2023, 20:56
Deliberado em Sessão - Retirado
06/10/2023, 13:17
Expedição de Outros documentos.
04/09/2023, 19:17
Expedição de Outros documentos.
04/09/2023, 19:17
Expedição de Outros documentos.
04/09/2023, 19:17
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/09/2023, 19:14
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
31/07/2023, 19:18
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/07/2023, 19:17
Recebido pelo Distribuidor
31/07/2023, 16:37
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023, 00:14
Decorrido prazo de VICTORIA MARGARITA CHAMORRO ACEVEDO em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
29/06/2023, 00:06
Publicado Acórdão em 29/06/2023.
29/06/2023, 00:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023, 18:51
Expedição de Outros documentos.
27/06/2023, 18:51
Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (RECORRENTE) e não-provido
23/06/2023, 16:24
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2023, 17:34
Juntada de certidão de julgamento
21/06/2023, 17:29
Expedição de Outros documentos.
18/05/2023, 16:31
Expedição de Outros documentos.
18/05/2023, 16:31
Expedição de Outros documentos.
18/05/2023, 16:31
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/05/2023, 16:22
Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023, 15:54
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determina??o judicial
18/03/2022, 17:37
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/03/2022, 15:52
Determinação de redistribuição por prevenção
18/03/2022, 15:51
Juntada de Petição de documento comprobatório
21/02/2022, 15:39
Conclusos para decisão
19/02/2022, 14:53
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/02/2022 23:59.
19/02/2022, 00:00
Decorrido prazo de VICTORIA MARGARITA CHAMORRO ACEVEDO em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 00:43
Publicado Ato ordinatório em 21/01/2022.
23/01/2022, 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
23/01/2022, 00:30
Juntada de Petição de petição intercorrente
20/01/2022, 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2022, 16:30
Expedição de Outros documentos.
19/01/2022, 16:30
Juntada de ato ordinatório
18/01/2022, 17:25
Juntada de Petição de informação
27/12/2021, 08:41
Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO TR Nº 2021/9301173239 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
22/11/2021, 10:02
Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA Nº 2021/9301004495 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CEABDJ
22/11/2021, 09:42
Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA Nº 2021/9301004495 - - (OFICIO) 2021/9301004495 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CEABDJ
22/11/2021, 00:00
Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO TR Nº 2021/9301173239 - - (DECISÃO) 2021/9301173239 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
22/11/2021, 00:00
Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 16/11/2021 DECISÃO TR2021/9301173239
16/11/2021, 11:21
Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/9301173239 - VICTORIA MARGARITA CHAMORRO ACEVEDO
16/11/2021, 11:21
Expedição de ofício - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA Nº 2021/9301004495 - Nº 2021/9301004495 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CEABDJ
11/11/2021, 19:07
Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/9301173239 - EXPEDIENTE Nº 2021/9301002542
11/11/2021, 13:33
Recurso - DESPACHO/DECISÃO NÃO ADMISSÃO PU - TNU - TERMO Nº 2021/9301173239
11/11/2021, 12:15
Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO TR Nº 2021/9301173239 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
11/11/2021, 12:15
Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2021/9301139040
05/08/2021, 14:46
Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/9301025235 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
24/05/2021, 08:58
Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/9301025235 - - (ATO) 2021/9301025235 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
24/05/2021, 01:00
Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - EM 17/05/2021 ATO ORDINATÓRIO2021/9301025235
17/05/2021, 10:13
Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/9301025235 - VICTORIA MARGARITA CHAMORRO ACEVEDO
17/05/2021, 10:13
Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - TERMO Nº 2021/9301025235 - EXPEDIENTE Nº 2021/9301001066
13/05/2021, 13:14
Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2021/9301025235 - PARA CR 28232 (352)
13/05/2021, 04:26
Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/9301025235 - PARA CR 28232 (352) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
13/05/2021, 04:26
Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 02/12/2020 PUBLICAÇÃO ATA DE JULGAMENTO2020/9301000251
02/12/2020, 12:17
Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO - CERTIDÃO DE JULGAMENTO TR
02/12/2020, 12:14
Mérito - ATA Nº: 9301000251/2020 - ATA DE JULGAMENTO 2020/9301000251 - EXP. 2020/9301002490
01/12/2020, 11:37
Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE JULGAMENTO 2020/9301000251 - EXP. 2020/9301002490
01/12/2020, 11:36
Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ACÓRDÃO Nº 2020/9301200545 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
19/11/2020, 08:16
Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ACÓRDÃO Nº 2020/9301200545 - - (VOTO) 2020/9301200545 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
19/11/2020, 00:00
Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 16/11/2020 ACÓRDÃO2020/9301200545
16/11/2020, 17:08
Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/9301200545 - VICTORIA MARGARITA CHAMORRO ACEVEDO
16/11/2020, 17:08
Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2020/9301200545 - EXPEDIENTE Nº 2020/9301002349
13/11/2020, 12:21
Acolhimento de Embargos de Declaração - JULGAMENTO EM EMBARGOS MANTÉM A SENTENÇA/DECISÃO - ACOLHIDOS - TERMO Nº 2020/9301200545
09/11/2020, 15:01
Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ACÓRDÃO Nº 2020/9301200545 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
09/11/2020, 15:01
Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO - CERTIDÃO DE JULGAMENTO TR
06/11/2020, 17:41
Expedição de documento - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DECLARAÇÃO DE VOTO - DECLARAÇÃO DE VOTO - ACOMPANHA RELATOR
05/11/2020, 18:43
Expedição de documento - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DECLARAÇÃO DE VOTO - DECLARAÇÃO DE VOTO - ACOMPANHA RELATOR
05/11/2020, 16:22
Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 10/03/2020 PUBLICAÇÃO ATA DE JULGAMENTO2020/9301000020
10/03/2020, 17:05
Mérito - ATA Nº: 9301000020/2020 - ATA DE JULGAMENTO 2020/9301000020 - EXP. 2020/9301000413
09/03/2020, 12:56
Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE JULGAMENTO 2020/9301000020 - EXP. 2020/9301000413
09/03/2020, 12:56
Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ACÓRDÃO Nº 2020/9301018206 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
28/02/2020, 16:24
Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ACÓRDÃO Nº 2020/9301018206 - - (VOTO) 2020/9301018206 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
27/02/2020, 01:00
Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 26/02/2020 PUBLICAÇÃO ATA DE JULGAMENTO2020/9301000003
26/02/2020, 14:30
Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 21/02/2020 ACÓRDÃO2020/9301018206
21/02/2020, 17:23
Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/9301018206 - VICTORIA MARGARITA CHAMORRO ACEVEDO
21/02/2020, 17:23
Mérito - ATA Nº: 9301000003/2020 - ATA DE JULGAMENTO 2020/9301000003 - EXP. 2020/9301000314
20/02/2020, 17:05
Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE JULGAMENTO 2020/9301000003 - EXP. 2020/9301000314
20/02/2020, 17:05
Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2020/9301018206 - EXPEDIENTE Nº 2020/9301000295
19/02/2020, 12:42
Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO DE JULGAMENTO TR
18/02/2020, 11:51
Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO DE JULGAMENTO TR
18/02/2020, 11:06
Sentença confirmada - JULGAMENTO MANTÉM A SENTENÇA/DECISÃO - TERMO Nº 2020/9301018206
17/02/2020, 18:54
Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ACÓRDÃO Nº 2020/9301018206 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
17/02/2020, 18:54
Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO DE JULGAMENTO TR
17/02/2020, 18:09
Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO
29/01/2020, 12:55
Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Nº 2019/9301141400 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
09/12/2019, 13:53
Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Nº 2019/9301141400 - - (MANDADO) 2019/9301141400 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
09/12/2019, 00:00
Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 28/11/2019 PUBLICAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO2019/9301000265
28/11/2019, 16:03
EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Nº 2019/9301141400 - Nº 2019/9301141400 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
26/11/2019, 17:49
Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE PAUTA
26/11/2019, 16:45
Para julgamento de mérito - INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO Nº. 9301000265/2019 DE 23/01/2020
26/11/2019, 16:42
Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 20/03/2019 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2019/9301000056
20/03/2019, 20:13
Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2019/9301000056 - EXP. 2019/9301000400
18/03/2019, 10:31
Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO - VOTO
15/03/2019, 13:26
Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 14ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO 41º JUIZ FEDERAL DA 14ª TR SP
15/03/2019, 13:22
Documentos
ACÓRDÃO
•
12/12/2023, 18:54
ACÓRDÃO
•
23/06/2023, 15:34
DESPACHO DE INSPEÇÃO
•
15/05/2023, 15:54
DECISÃO
•
18/03/2022, 15:51
ATO ORDINATÓRIO
•
19/01/2022, 16:30
ATO ORDINATÓRIO
•
18/01/2022, 17:25
INTERLOCUTÓRIA
•
11/11/2021, 12:15
INTERLOCUTÓRIA
•
05/08/2021, 14:46
ATO ORDINATÓRIO
•
13/05/2021, 04:26
ACÓRDÃO
•
09/11/2020, 15:01
ACÓRDÃO
•
17/02/2020, 18:54
ATO ORDINATÓRIO
•
07/03/2019, 17:26
SENTENÇA
•
11/02/2019, 11:27