Execução Fiscal 5004613-46.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2020

Valor da Causa

R$ 417.159,13

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

REALY USINAGEM EIRELI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELA DOS SANTOS FERREIRA FAVA

CPF·Representa: Réu

LEANDRO SOARES DE JESUS CASACCHI

OAB/SP 274110·CPF·Representa: Réu

CARLA AURELIA DE OLIVEIRA PIOTTO

CPF·Representa: Réu

MARIANA MASTROMANO MESQUITA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

REALY USINAGEM EIRELI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

REALY USINAGEM EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

18/05/2026, 09:11

Juntada de Petição de comunicações

13/05/2026, 14:37

Conclusos para despacho

16/04/2026, 15:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/04/2026, 00:27

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 15:13

Conclusos para despacho

10/10/2025, 16:36

Decorrido prazo de REALY USINAGEM EIRELI - ME em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/09/2025, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 01:46

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 01:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 15:57

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 15:57

Juntada de certidão

12/09/2025, 13:00

Todas as movimentações(156)

Juntada de certidão

18/05/2026, 09:11

Juntada de Petição de comunicações

13/05/2026, 14:37

Conclusos para despacho

16/04/2026, 15:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/04/2026, 00:27

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 15:13

Documentos

Comunicações

•06/05/2026, 15:08

Despacho

•31/03/2026, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 15:13

Conclusos para despacho

10/10/2025, 16:36

Decorrido prazo de REALY USINAGEM EIRELI - ME em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/09/2025, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 01:46

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 01:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 15:57

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 15:57

Juntada de certidão

12/09/2025, 13:00

Conclusos para despacho

11/09/2025, 18:49

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/09/2025, 18:49

Conclusos para decisão

19/08/2025, 13:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/08/2025, 14:40

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 01:16

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 16:07

Conclusos para despacho

25/07/2025, 12:43

Juntada de certidão

17/07/2025, 14:42

Decorrido prazo de REALY USINAGEM EIRELI - ME em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:44

Juntada de certidão

11/07/2025, 13:07

Juntada de certidão

04/07/2025, 15:41

Juntada de certidão

01/07/2025, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2025, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

19/06/2025, 00:31

Publicado Intimação em 18/06/2025.

19/06/2025, 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 18:52

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 18:52

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

16/06/2025, 14:47

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

16/06/2025, 13:48

Conclusos para despacho

13/06/2025, 15:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/06/2025, 15:39

Juntada de Petição de substabelecimento

02/06/2025, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2025, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 20:14

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 20:14

Conclusos para despacho

24/01/2025, 16:51

Decorrido prazo de REALY USINAGEM EIRELI - ME em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 05:06

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

17/12/2024, 09:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 00:08

Publicado Decisão em 03/12/2024.

03/12/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 19:47

Embargos de declaração não acolhidos

29/11/2024, 19:42

Decorrido prazo de REALY USINAGEM EIRELI - ME em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 20:03

Decorrido prazo de REALY USINAGEM EIRELI - ME em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:51

Conclusos para decisão

25/11/2024, 18:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/11/2024, 09:54

Publicado Decisão em 04/11/2024.

04/11/2024, 00:07

Publicado Decisão em 04/11/2024.

04/11/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 15:15

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade

29/10/2024, 15:15

Conclusos para decisão

24/06/2024, 10:34

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2024, 06:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:28

Decorrido prazo de REALY USINAGEM EIRELI - ME em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:13

Publicado Despacho em 03/06/2024.

03/06/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

02/06/2024, 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 14:30

Conclusos para despacho

28/05/2024, 08:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/05/2024, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 18:36

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 20:25

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 20:25

Conclusos para despacho

19/04/2024, 13:47

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

19/04/2024, 13:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2024, 12:51

Conclusos para decisão

11/03/2024, 21:44

Juntada de Petição de comunicações

08/03/2024, 12:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:20

Juntada de Petição de comunicações

07/02/2024, 17:24

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2024, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 13:59

Conclusos para despacho

19/12/2023, 13:16

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

19/12/2023, 13:16

Conclusos para decisão

29/09/2023, 17:41

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/09/2023, 17:41

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

27/09/2023, 16:42

Juntada de Petição de comunicações

22/09/2023, 14:39

Conclusos para despacho

19/05/2023, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 18:35

Juntada de Petição de outras peças

09/05/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 16:54

Conclusos para despacho

04/12/2022, 15:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/12/2022, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2022, 10:52

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/02/2022, 08:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/02/2022, 08:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de REALY USINAGEM EIRELI - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:35

Publicado Despacho em 21/01/2022.

05/02/2022, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

05/02/2022, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REALY USINAGEM EIRELI - ME Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO SOARES DE JESUS CASACCHI - SP274110 D E S P A C H O Id 239687791: Considerando: 1) a criação do Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos, por meio da publicação da Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nº 396, de 20 de abril de 2016, e suas posteriores alterações; 2) a informação de inexistência de qualquer notícia de bens ou direitos da parte executada nos sistemas da PGFN; 3) a inexistência de qualquer garantia útil neste feito, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004613-46.2020.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo defiro o pedido da exequente e suspendo o curso da presente execução fiscal nos termos do artigo 40 da LEF, conforme previsão do artigo 20 da citada Portaria 396/2016. Remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão o decurso do prazo prescricional. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 19 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 16:32

Conclusos para despacho

14/01/2022, 19:00

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2022, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 15:56

Conclusos para despacho

09/09/2021, 16:03

Juntada de certidão

13/08/2021, 16:13

Decorrido prazo de REALY USINAGEM EIRELI - ME em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 02:12

Publicado Despacho em 05/04/2021.

06/04/2021, 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

06/04/2021, 21:50

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2021, 16:34

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2021, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2021, 11:23

Conclusos para despacho

29/03/2021, 10:07

Decorrido prazo de REALY USINAGEM EIRELI - ME em 22/03/2021 23:59.

28/03/2021, 22:39

Juntada de Petição de substabelecimento

24/03/2021, 13:10

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2021, 10:19

Publicado Despacho em 01/03/2021.

01/03/2021, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021

27/02/2021, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2021, 20:03

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 20:03

Conclusos para despacho

25/02/2021, 12:05

Decorrido prazo de REALY USINAGEM EIRELI - ME em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 14:50

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2021, 09:34

Publicado Despacho em 10/02/2021.

10/02/2021, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021

10/02/2021, 03:45

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2021, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2021, 16:35

Conclusos para despacho

08/02/2021, 15:17

Juntada de Petição de certidão

04/02/2021, 15:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2020, 18:50

Expedição de Carta de citação.

06/10/2020, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2020, 10:14

Conclusos para despacho

05/10/2020, 09:34

Juntada de certidão

29/09/2020, 07:54

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

29/09/2020, 07:54

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

28/09/2020, 16:01

Distribuído por sorteio

28/09/2020, 16:01

Despacho

•31/03/2026, 15:13

Despacho

•12/09/2025, 15:57

Despacho

•12/09/2025, 15:57

Despacho

•07/08/2025, 16:07

Despacho

•07/08/2025, 16:07

Despacho

•16/06/2025, 18:52

Despacho

•16/06/2025, 18:52

Despacho de Inspeção

•26/05/2025, 14:42

Despacho

•14/05/2025, 20:14

Despacho

•14/05/2025, 20:14

Decisão

•29/11/2024, 19:47

Decisão

•29/11/2024, 19:42

Decisão

•29/10/2024, 16:46

Todos os documentos(32)

Comunicações

•06/05/2026, 15:08

Despacho

•31/03/2026, 15:13

Despacho

•31/03/2026, 15:13

Despacho

•12/09/2025, 15:57

Despacho

•12/09/2025, 15:57

Despacho

•07/08/2025, 16:07

Despacho

•07/08/2025, 16:07

Despacho

•16/06/2025, 18:52

Despacho

•16/06/2025, 18:52

Despacho de Inspeção

•26/05/2025, 14:42

Despacho

•14/05/2025, 20:14

Despacho

•14/05/2025, 20:14

Decisão

•29/11/2024, 19:47

Decisão

•29/11/2024, 19:42

Decisão

•29/10/2024, 16:46

Decisão

•29/10/2024, 15:15

Decisão

•29/10/2024, 15:15

Despacho

•28/05/2024, 14:30

Despacho de Inspeção

•20/05/2024, 18:36

Despacho

•19/04/2024, 20:25

Despacho

•19/04/2024, 20:25

Comunicações

•01/02/2024, 20:19

Despacho

•19/12/2023, 13:59

Comunicações

•22/09/2023, 14:02

Despacho de Inspeção

•15/05/2023, 18:35

Despacho

•28/04/2023, 16:54

Despacho

•19/01/2022, 16:32

Despacho

•11/01/2022, 15:56

Despacho

•29/03/2021, 11:23

Despacho

•25/02/2021, 20:03

Despacho

•08/02/2021, 16:35

Despacho

•05/10/2020, 10:14