Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005581-88.2021.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2021

Valor da Causa

R$ 35.278,40

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente

Processos relacionados

JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 01ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de São Vicente

Partes do Processo

LUIZ CARLOS CIVAKI

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

BARBARA AMORIM LAPA DO NASCIMENTO

OAB/SP 332548·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(230)

LUIZ CARLOS CIVAKI

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CIVAKI em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:50

Publicado Decisão em 23/01/2026.

23/01/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 03:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/01/2026, 23:45

Expedição de Outros documentos.

30/12/2025, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/12/2025, 11:16

Proferida decisão interlocutória

30/12/2025, 11:16

Juntada de Petição de outras peças

28/05/2025, 14:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:10

Conclusos para decisão

25/03/2025, 00:18

Juntada de Petição de outras peças

24/03/2025, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 19:05

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 19:05

Proferida decisão interlocutória

21/03/2025, 19:05

Todas as movimentações(132)

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CIVAKI em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:50

Publicado Decisão em 23/01/2026.

23/01/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 03:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Decisão

•30/12/2025, 11:16

Decisão

•30/12/2025, 11:16

06/01/2026, 23:45

Expedição de Outros documentos.

30/12/2025, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/12/2025, 11:16

Proferida decisão interlocutória

30/12/2025, 11:16

Juntada de Petição de outras peças

28/05/2025, 14:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:10

Conclusos para decisão

25/03/2025, 00:18

Juntada de Petição de outras peças

24/03/2025, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 19:05

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 19:05

Proferida decisão interlocutória

21/03/2025, 19:05

Conclusos para decisão

21/03/2025, 13:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:48

Juntada de Petição de outras peças

10/02/2025, 11:12

Publicado Intimação em 02/12/2024.

02/12/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

30/11/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 10:53

Proferida decisão interlocutória

22/05/2024, 17:39

Juntada de certidão

22/05/2024, 13:38

Conclusos para decisão

13/02/2024, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 00:14

Publicado Decisão em 20/10/2023.

20/10/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 13:38

Proferida decisão interlocutória

18/10/2023, 13:38

Conclusos para decisão

17/10/2023, 22:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/10/2023, 15:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/10/2023, 13:10

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2023.

09/10/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 16:13

Juntada de ato ordinatório

05/10/2023, 16:09

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

04/10/2023, 17:49

Expedição de Informação

04/10/2023, 17:49

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/10/2023, 14:23

Recebidos os autos

04/10/2023, 12:37

Expedição de Informação

04/10/2023, 12:37

Decorrido prazo de EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/09/2023, 19:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

05/09/2023, 18:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:35

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CIVAKI em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 20:06

Publicado Sentença em 02/08/2023.

02/08/2023, 20:06

Transitado em Julgado em 28/07/2023

31/07/2023, 13:11

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 13:08

Homologada a Transação

28/07/2023, 09:15

Concedida a gratuidade da justiça a LUIZ CARLOS CIVAKI - CPF: 903.139.258-87 (AUTOR).

28/07/2023, 09:15

Conclusos para julgamento

28/07/2023, 09:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2023, 18:27

Publicado Decisão em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 15:41

Proferida decisão interlocutória

13/07/2023, 16:37

Conclusos para julgamento

25/05/2023, 17:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 02:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/04/2023, 11:14

Juntada de Petição de proposta de acordo

17/04/2023, 10:18

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

15/04/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 16:44

Juntada de ato ordinatório

13/04/2023, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2023, 13:48

Juntada de certidão

11/01/2023, 14:22

Decisão Interlocutória de Mérito

22/09/2022, 15:44

Conclusos para decisão

22/09/2022, 15:08

Recebidos os autos da Conciliação

22/09/2022, 14:51

Expedição de termo de audiência

21/09/2022, 13:27

Audiência CONCILIAÇÃO realizada para 21/09/2022 13:00 CECON-São Vicente.

21/09/2022, 13:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2022, 10:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2022, 12:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 11:50

Publicado Ato Ordinatório em 17/08/2022.

17/08/2022, 11:50

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 11:12

Juntada de ato ordinatório

15/08/2022, 11:12

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 21/09/2022 13:00 CECON-São Vicente.

15/08/2022, 11:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/08/2022, 18:56

Juntada de Petição de proposta de acordo

08/08/2022, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 00:09

Publicado Decisão em 04/08/2022.

04/08/2022, 00:09

Juntada de ato ordinatório

03/08/2022, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 08:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC da Subseção Judiciária

02/08/2022, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2022, 12:41

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2022, 08:26

Conclusos para decisão

02/08/2022, 00:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/07/2022, 14:25

Juntada de Petição de laudo pericial

08/06/2022, 22:28

Juntada de certidão

01/06/2022, 14:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/05/2022, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 17:58

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 17:58

Conclusos para despacho

04/05/2022, 17:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/04/2022, 11:55

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CIVAKI em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2022, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

04/03/2022, 00:26

Publicado Despacho em 04/03/2022.

04/03/2022, 00:26

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 19:13

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 19:13

Conclusos para despacho

24/02/2022, 21:37

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CIVAKI em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:44

Publicado Decisão em 21/01/2022.

05/02/2022, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

05/02/2022, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ CARLOS CIVAKI Advogado do(a) AUTOR: BARBARA AMORIM LAPA DO NASCIMENTO - SP332548 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005581-88.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Vistos. Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, tem-se que os documentos médicos acostados aos autos não são suficientes, ao menos por ora, para afastar a conclusão a que chegou a autarquia ao indeferir o pleito administrativo, após perícia realizada por médico de seus quadros. Cumpre, para dirimir a controvérsia, determinar a realização de perícia por médico nomeado por este Juizado. Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória, o que será objeto de reapreciação, independentemente de nova provocação da parte, após a juntada do laudo pericial e concluído o contraditório, com a prolação da sentença. Aguarde-se oportuno agendamento de perícia médica, respeitando-se a ordem cronológica e disponibilidade do perito(a) médico(a). Intime-se São VICENTE, 19 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

Proferida decisão interlocutória

19/01/2022, 16:34

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 16:34

Conclusos para decisão

19/01/2022, 13:23

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

18/01/2022, 17:03

Recebidos os autos

18/01/2022, 17:03

Recebido pelo Distribuidor

18/01/2022, 17:03

Recebido pelo Distribuidor

18/01/2022, 16:32

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6321000107 - EXP. 2021/6321000295

02/09/2021, 13:47

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

30/08/2021, 13:28

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO CONTESTAÇÃO

30/08/2021, 13:28

Decisão

•21/03/2025, 19:05

Decisão

•21/03/2025, 19:05

Despacho de Inspeção

•23/05/2024, 10:53

Decisão

•22/05/2024, 17:39

Decisão

•18/10/2023, 13:38

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 16:09

Sentença

•28/07/2023, 09:15

Decisão

•17/07/2023, 15:41

Decisão

•13/07/2023, 16:37

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 16:44

Decisão

•22/09/2022, 15:44

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 11:12

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 08:41

Todos os documentos(20)

Decisão

•30/12/2025, 11:16

Decisão

•30/12/2025, 11:16

Decisão

•21/03/2025, 19:05

Decisão

•21/03/2025, 19:05

Despacho de Inspeção

•23/05/2024, 10:53

Decisão

•22/05/2024, 17:39

Decisão

•18/10/2023, 13:38

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 16:09

Sentença

•28/07/2023, 09:15

Decisão

•17/07/2023, 15:41

Decisão

•13/07/2023, 16:37

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 16:44

Decisão

•22/09/2022, 15:44

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 11:12

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 08:41

Decisão

•02/08/2022, 08:26

Despacho de Inspeção

•17/05/2022, 14:27

Despacho

•04/05/2022, 17:58

Despacho

•25/02/2022, 19:13

Decisão

•19/01/2022, 16:34