Execução Fiscal 0022900-29.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2023

Valor da Causa

R$ 12.857,81

Órgão julgador

13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Autor

CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

Terceiro

OAB/SP

Terceiro

OABSP

Terceiro

PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRA BERTON FRANCA

OAB/SP 231355·CPF·Representa: Autor

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA

OAB/SP 328983·CPF·Representa: Autor

LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Autor

CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

Terceiro

OAB/SP

Terceiro

OABSP

Terceiro

PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO SAO PAULO

Terceiro

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO SAO PAULO

Terceiro

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Terceiro

ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

Terceiro

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB/SP

Terceiro

PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DA OAB/SP

Terceiro

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO SAO PAULO

Terceiro

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DE SAO PAULO

Terceiro

MARIA PATRICIA VANZOLINI FEGUEIREDO

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 TURMA DO TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA DA OAB SUBSECCAO DE OSASCO

Terceiro

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO SAO PAULO

Terceiro

RENATA BERE FERRAZ DE SAMPAIO

Terceiro

TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA DA OAB DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA DA OAB DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DA SECCIONAL DA OAB

Terceiro

VIII TURMA DE ETICA E DISCIPLINA DE ARARAQUARA

Terceiro

PRESIDENTE DA VIII TURMA DE ETICA E DISCIPLINA DA OAB ARARAQUARA SP

Terceiro

20 TURMA DO TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO SAO PAULO, NA PES

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE INSCRICAO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Terceiro

COMISSAO DO EXAME N 41

Terceiro

6 TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA DA OAB/SP E 4 CAMARA RECURSAL DO TEDOABSP

Terceiro

JOSE ALBERTO SIMONETTI

Terceiro

OAB/SP

ALCUNHA

MARIA PATRICIA VANZOLINI FEGUEIREDO

ALCUNHA

PAULO HUMBERTO SOARES DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de PAULO HUMBERTO SOARES DOS SANTOS em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

10/07/2024, 00:09

Publicado Despacho em 10/07/2024.

10/07/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 14:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1302

05/07/2024, 14:02

Conclusos para despacho

21/06/2024, 10:56

Decorrido prazo de PAULO HUMBERTO SOARES DOS SANTOS em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:05

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:04

Publicado Despacho em 22/01/2024.

24/01/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

24/01/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

24/01/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

24/01/2024, 01:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/01/2024, 16:32

Todas as movimentações(108)

Decorrido prazo de PAULO HUMBERTO SOARES DOS SANTOS em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

10/07/2024, 00:09

Publicado Despacho em 10/07/2024.

10/07/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•05/07/2024, 14:02

Despacho

•05/07/2024, 14:02

05/07/2024, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 14:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1302

05/07/2024, 14:02

Conclusos para despacho

21/06/2024, 10:56

Decorrido prazo de PAULO HUMBERTO SOARES DOS SANTOS em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:05

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:04

Publicado Despacho em 22/01/2024.

24/01/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

24/01/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

24/01/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

24/01/2024, 01:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/01/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 20:01

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 20:01

Conclusos para despacho

08/01/2024, 10:53

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

15/12/2023, 10:56

Recebidos os autos

15/12/2023, 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/12/2023, 10:56

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/12/2023, 10:56

Recebido pelo Distribuidor

14/12/2023, 16:24

Decorrido prazo de PAULO HUMBERTO SOARES DOS SANTOS em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:05

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:03

Juntada de Petição de comunicações

13/12/2023, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

22/11/2023, 20:56

Publicado Intimação em 21/11/2023.

22/11/2023, 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

22/11/2023, 20:56

Publicado Intimação em 21/11/2023.

22/11/2023, 20:56

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 14:40

Conclusos para despacho

17/11/2023, 12:22

Decorrido prazo de PAULO HUMBERTO SOARES DOS SANTOS em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:04

Juntada de Petição de comunicações

03/10/2023, 16:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/09/2023, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

15/09/2023, 00:01

Publicado Despacho em 15/09/2023.

15/09/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 16:34

Conclusos para despacho

28/08/2023, 14:41

Juntada de Petição de comunicações

26/07/2023, 12:55

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

07/07/2023, 13:25

Publicado Despacho em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 15:49

Conclusos para despacho

21/06/2023, 14:16

Decorrido prazo de PAULO HUMBERTO SOARES DOS SANTOS em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2022, 17:03

Publicado Despacho em 02/12/2022.

02/12/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 00:12

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 16:29

Conclusos para despacho

30/11/2022, 15:41

Juntada de certidão

30/11/2022, 15:37

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

06/07/2022, 10:27

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:23

Publicado Despacho em 21/01/2022.

05/02/2022, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

05/02/2022, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRA BERTON FRANCA - SP231355 EXECUTADO: PAULO HUMBERTO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO - CE32509 D E S P A C H O 2ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0022900-29.2016.4.03.6100 Indefiro o pedido de inclusão do nome do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes, com fulcro no art. 782, § 3º do CPC. O art.782, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC/2015, trata da possibilidade de inclusão do devedor em cadastro privado de inadimplentes, por não se ter promovido a quitação de valores cobrados em feito executivo. Todavia, há de se ressaltar que referido artigo, no § 3º, estabelece que: “A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes” - destaquei. Trata-se de verdadeira faculdade do juiz determinar a medida. O juiz não está obrigado a deferir o pedido de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, conforme previsto pelo artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Entendo que a norma deve se ajustar aos princípios da máxima utilidade da execução para o exequente e a menor onerosidade ao executado, a fim de propor uma execução que atenda ao devido processo legal, sem maiores gravames para as partes. Assim, por ora, proceda a Secretaria à nova tentativa de pesquisas no INFOJUD. Intime-se. São Paulo, data registrada no sistema.

20/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 16:37

Conclusos para despacho

19/01/2022, 14:39

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 01:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/06/2021, 17:15

Publicado Despacho em 09/06/2021.

09/06/2021, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

09/06/2021, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 09:50

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 09:50

Conclusos para despacho

04/06/2021, 14:24

Juntada de certidão

04/06/2021, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2020, 16:10

Conclusos para despacho

05/05/2020, 13:27

Decorrido prazo de PAULO HUMBERTO SOARES DOS SANTOS em 13/11/2019 23:59:59.

14/11/2019, 05:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2019, 18:35

Publicado Despacho em 21/10/2019.

22/10/2019, 00:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/10/2019, 00:12

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2019, 10:44

Conclusos para despacho

16/10/2019, 10:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/10/2019, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2019, 14:06

Conclusos para despacho

30/09/2019, 14:04

Decorrido prazo de PAULO HUMBERTO SOARES DOS SANTOS em 18/06/2019 23:59:59.

19/06/2019, 00:42

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DE SAO PAULO em 18/06/2019 23:59:59.

19/06/2019, 00:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/06/2019, 18:54

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/05/2019, 00:08

Publicado Despacho em 28/05/2019.

28/05/2019, 00:08

Expedição de Outros documentos.

23/05/2019, 15:54

Conclusos para despacho

10/04/2019, 13:01

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

10/04/2019, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2018, 08:44

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

03/12/2018, 14:23

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.8/2018 (2a. Vara) (em Seretaria)

03/12/2018, 13:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861890075635 Complemento Livre: EXEQUENTE

30/11/2018, 13:37

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

14/11/2018, 07:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

31/08/2018, 08:36

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre: 0801532-51.2017.4.05.8100 POSITIVO

24/10/2017, 15:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/07/2017, 10:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761890019876 Complemento Livre: EXEQUENTE

11/07/2017, 10:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENCAMINHAMENTO DA CARTA PRECATORIA 03/2017 Complemento Livre: FORTALEZA - CE

09/02/2017, 13:05

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: CITA EM EXECUÇÃO Loal de Cumprimento: FORTALEZA Complemento Livre: 03/2017

06/02/2017, 12:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/11/2016, 10:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/11/2016, 10:11

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

04/11/2016, 13:38

Despacho

•12/01/2024, 20:01

Comunicações

•11/12/2023, 15:34

Despacho

•17/11/2023, 14:40

Comunicações

•03/10/2023, 15:27

Despacho

•13/09/2023, 14:25

Despacho

•11/09/2023, 16:34

Comunicações

•26/07/2023, 02:56

Despacho

•21/06/2023, 15:49

Despacho

•30/11/2022, 16:28

Despacho

•19/01/2022, 16:37

Despacho

•07/06/2021, 09:50

Despacho

•05/05/2020, 16:10

Despacho

•16/10/2019, 18:10

Todos os documentos(18)

Despacho

•05/07/2024, 14:02

Despacho

•05/07/2024, 14:02

Despacho

•12/01/2024, 20:01

Comunicações

•11/12/2023, 15:34

Despacho

•17/11/2023, 14:40

Comunicações

•03/10/2023, 15:27

Despacho

•13/09/2023, 14:25

Despacho

•11/09/2023, 16:34

Comunicações

•26/07/2023, 02:56

Despacho

•21/06/2023, 15:49

Despacho

•30/11/2022, 16:28

Despacho

•19/01/2022, 16:37

Despacho

•07/06/2021, 09:50

Despacho

•05/05/2020, 16:10

Despacho

•16/10/2019, 18:10

Despacho

•30/09/2019, 14:35

Despacho

•23/05/2019, 15:54

Despacho

•10/04/2019, 17:22