Embargos à Execução 5004838-68.2021.4.03.6102 - TRF3

Embargos à Execução 5004838-68.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MARCIO JOSE BECHARA, M. J. BECHARA MOVEIS - ME Advogados do(a) EMBARGANTE: SONIA LOPES - SP116573, ANDRE LUIZ DELAVECCHIA - SP371055 Advogados do(a) EMBARGANTE: SONIA LOPES - SP116573, ANDRE LUIZ DELAVECCHIA - SP371055 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004838-68.2021.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. I. Relatório Trata-se de embargos à execução na qual a Caixa Econômica Federal pretende a cobrança de cédulas de crédito bancárias não pagas a tempo e modo pelos embargantes. A parte embargante alega, em suma que a execução foi distribuída em 14/06/2019, ao passo que teria quitado o débito extrajudicialmente em 30/04/2018, conforme comprovante emitido pela embargada em 10/06/2021. Pede a concessão de efeito suspensivo, a aplicação de pena de litigância de má-fé e a procedência dos embargos. Apresentou documentos. Os embargos foram recebidos. A CEF foi intimada a se manifestar, vindo a impugná-los. No mérito, defendeu, em síntese, a legalidade da cobrança. Sobreveio réplica. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos Tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas e a conciliação se mostrou inviável, conheço diretamente do pedido. A única alegação dos embargos diz respeito ao suposto pagamento do débito invocado pelos embargantes. Com efeito, trata-se de alegação que configura verdadeira litigância de má-fé, dado a inexistência do fato e o caráter protelatório dos embargos. O documento ID 55365727 invocado pelos embargantes não é prova de quitação dos contratos apontados na execução. Ao contrário, o documento é um simples extrato internos dos sistemas da CEF e menciona tão somente que o contrato 24.0890.734.0000789-08, constando grifado à caneta, possivelmente pelos embargantes, foi “liquidado em C.A.”. Ora, trata-se de simples terminologia interna da CEF, existente em quase todos os processos de execução, que significa que o contrato passou para a cobrança judicial, não significando tal termo a existência de pagamento. Basta verificar que na execução estão sendo cobrados dois contratos, ou seja, o contrato de crédito giro fácil de número 24.0890.734.0000817-98, no valor de R$ 7.873,70, e o contrato de crédito giro fácil de número 24.0890.734.0000789-08, no valor de R$ 54.294,53, ambos atualizados para 04/06/2019. Também na execução os documentos apresentados comprovam que o contrato 24.0890.734.0000789-08 foi concedido em 30/04/2018, no valor de 52.827,43, com crédito em conta de R$ 23.720,00 para pagamento de prestações de CDC, em virtude de liquidação dos contratos 24.0890.734.0000689-37 e 24.0890.734.0000659/11. São, portanto, contratos diversos. Não há qualquer documento padrão emitido pela CEF que confirme o pagamento, não tendo os embargantes apresentado, ainda, os comprovantes de depósito, transferência ou outra forma de quitação. Vale apontar que a alegação de pagamento configura litigância de má-fé, dado que o fato é inexistente, bem como, o conteúdo dos embargos é manifestamente protelatório, tendo o oficial de justiça deixado de proceder à penhora com base apenas na alegação dos embargantes, sem qualquer comprovação, em descumprimento à ordem judicial expedida. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos. Em razão da sucumbência, o embargante arcará com os honorários em favor dos patronos da CEF, que fixo em 10% do valor dos embargos atualizados. Arcarão, ainda, na forma do artigo 80, II e VI, e 81, do CPC, com multa de 5% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, em favor da embargada, e as custas. Extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Prossiga-se com a execução. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 18 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCIO JOSE BECHARA em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de M. J. BECHARA MOVEIS - ME em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/06/2023 23:59.

Publicado Despacho em 02/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/07/2022 23:59.

Todas as movimentações(48)