Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0036841-83.2020.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0036841-83.2020.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: THAYNA VIEIRA PIRES PROCURADOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0036841-83.2020.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP Vistos, nos termos da Resolução n. 3/2016 CJF3R. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que "a União interpôs recurso inominado (eventos 18 e 19) e em segunda instância a parte autora foi representada pela Defensoria Pública da União – DPU, que apresentou contrarrazões (evento 20). Foi então proferido o Acórdão da r. Turma Recursal (evento 36), que, mantendo a r. sentença de procedência, impôs a condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais". É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 102, III, “a”, da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Carta Magna. Em complemento, dispõe o artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, que deve ser sobrestado o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional. No caso concreto, a discussão levantada no pedido de uniformização refere-se ao Tema 1.002, cujo caso piloto está pendente no Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, com a seguinte questão submetida a julgamento: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art, 134, §§ 2º e 3º, da Constituição da República, se a proibição de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando represente litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, viola a sua autonomia funcional, administrativa e institucional.” Diante disso, com fulcro no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do feito até o julgamento em definitivo do recurso afetado. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, 28 de dezembro de 2021.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/02/2026

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Expedição de outros documentos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de THAYNA VIEIRA PIRES em 24/09/2025 23:59.

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(19)