Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002685-53.2021.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002685-53.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEONICE NASCIMENTO DA SILVA, F. S. A., H. S. A. Advogados do(a) AUTOR: JOSIANE REGINA SILVA BROLLO - SP355535, JULIA MENDES RAMOS - SP423921, ALEXSANDRA MANOEL - SP315805 Advogados do(a) AUTOR: JOSIANE REGINA SILVA BROLLO - SP355535, JULIA MENDES RAMOS - SP423921, ALEXSANDRA MANOEL - SP315805 Advogados do(a) AUTOR: JOSIANE REGINA SILVA BROLLO - SP355535, JULIA MENDES RAMOS - SP423921, ALEXSANDRA MANOEL - SP315805 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002685-53.2021.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação condenatória, com pedido de antecipação da tutela, proposta por LEONICE NASCIMENTO DA SILVA, F. S. A. e H.S.A, menores impúberes, todos qualificados na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetivando a obtenção do benefício pensão por morte (NB 21/170.634.399-7), desde o óbito do cônjuge da primeira e pai dos demais, sr. Eromilson Cristino de Amorim, em 16/08/2016. Requer ainda o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. Alega, em síntese, que a pensão requerida foi negada sob fundamento de que na data do óbito do cônjuge este não mais detinha a qualidade de segurado. Afirma, entretanto, que o período de graça do de cujus deveria ser de 24 meses, e não de apenas 12, por conta da percepção de seguro-desemprego, nos termos do § 2º, do art. 15, da LBPS. Com a inicial, vieram documentos, ID 45623401 e anexos. A decisão ID 45696895 deferiu os benefícios da justiça gratuita e indeferiu a antecipação da tutela, determinando a citação do INSS. Citado, o INSS ofereceu contestação no ID 48526609, ocasião em que alegou o não preenchimento de um dos três requisitos para concessão de pensão por morte, qual seja, a qualidade de segurado do falecido, motivo da negativa ao pedido. Esclarece que o último vínculo laborativa do de cujus se encerrou em 17/09/2014, pelo que seu período de graça se manteve até 15/11/2015, anterior, portanto, ao seu óbito quando já não mais detinha a qualidade de segurado. Comunicação da decisão em Agravo de Instrumento no ID 56324514, ao qual foi negado provimento. Fixado o ponto controvertido e ofertado prazo para especificação de provas pelas partes (ID 83948609). Manifestação do MPF no ID 84144838. Réplica no ID 104919694, ocasião em que os autores alegaram não pretender produzir outras provas. É o relatório. Decido. Nos termos do inciso II, do art. 15, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. O parágrafo 2º do mesmo artigo estende o chamado “período de graça” por mais 12 meses, totalizando 24 meses em que o segurado se mantém com esta qualidade mesmo que não contribua ao RGPS, desde que comprove sua situação de desemprego perante o Ministério do Trabalho. Já o § 4º, do mesmo artigo, dispõe que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Por sua vez, o art. 24 dispõe que o período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. A teor do art. 25, do citado diploma legal, a concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende de carência. Por seu turno, nos termos do inciso I, do art. 26, da Lei 8.213/91, independe de carência, para alcançar a qualidade de segurado, a concessão do benefício, entre outros, a de pensão por morte. No caso concreto, o último vínculo laborativo do falecido com a Previdência Social se deu com o emprego na empresa “Arcolimp Serviços Gerais Ltda.”, que se encerrou em 17/09/2014, quase 2 anos antes de seu falecimento, motivo da perda da qualidade de segurado. Ocorre que, quando do óbito, o falecido não mais percebia o seguro-desemprego, nem os autores comprovaram que estava em situação de desemprego, que demandaria dilação probatória, para a qual foi deferido prazo às partes, mas nada foi requerido neste particular. Não havendo comprovação inequívoca da situação de desemprego, não há que se falar em extensão do período de graça em mais 12 meses. Neste sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. NECESSIDADE DE COMROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO À ÉPOCA DO ÓBITO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. – Em decorrência do cânone tempus regit actum, resultam aplicáveis ao caso os ditames da Lei n. 8.213/1991 e modificações subsequentes até então havidas, reclamando-se, à outorga do benefício de pensão por morte, a concomitância de dois pressupostos, tais sejam, ostentação pelo falecido de condição de segurado à época do passamento e a dependência econômica, figurando dispensada a comprovação de carência (art. 26, inciso I, da Lei n° 8.213/91). – Para a comprovação da qualidade de segurado, necessário averiguar se na data do óbito o falecido estava na condição de desempregado. Julgamento antecipado da lide. Nulidade da sentença. Reabertura da instrução processual. – Apelação prejudicada. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5011085-50.2020.4.03.6183..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 – 9ª Turma, DJEN DATA: 29/09/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE DEPENDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. NÃO COMPROVAÇÃO. A concessão do benefício de pensão por morte depende (a) da ocorrência do evento morte, (b) da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e (c) da condição de dependente de quem objetiva a pensão (art. 26, I, da Lei n.º 8.213/91). 2. A controvérsia, in casu, cinge-se à qualidade de segurado do de cujus à data do óbito. A comprovação da situação de desemprego por meio de registro no Ministério do Trabalho e Emprego, previsto como requisito para extensão do período de graça por mais de 12 meses, nos termos do § 2º, do art. 15, da Lei n.º8.213/91, não é o único meio de prova admitido, considerando-se que prevalece o livre convencimento motivado do Juiz. 3. No caso dos autos não há provas seguras de que tenha ocorrido desemprego involuntário a prorrogar o período de graça, não merecendo reparos a sentença de improcedência. (TRF-4 – AC: 50003636920184047000 PR 5000363-69.2018.404.7000, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 17/09/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) APELAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. IMPOSSIBILIDADE. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. O § 1º do referido artigo prorroga para (vinte e quatro) meses o período de graça, aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, bem como que o §2º estabelece que os prazos do inciso II ou do §1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 2. Apesar da determinação legal, a jurisprudência tem entendido que comprovação do desemprego pode se dar por qualquer forma, até mesmo oral, ou pela percepção de seguro-desemprego. 3. Caso em que o único e último vínculo de emprego do recluso teve início em 11/06/2012 e fim em 28/08/2012, por iniciativa do empregado, conforme consulta ao CNIS, isto é, ostentou apenas um curto vínculo de emprego, dados insuficientes para a caracterização da involuntariedade de seu desemprego. 4. Apelação da parte autora não provida. (TRF-3 – ApCiv: 57907016520194039999 SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, Data de Julgamento: 05/05/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Por fim, após o último vínculo empregatício há um único recolhimento de contribuição individual aos cofres da Previdência Social, em Agosto/2018, como se extrai do CNIS, que todavia não é suficiente para que readquirisse a qualidade de segurado. Por todo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da autora e resolvo o mérito do processo, com fulcro no artigo 487, I do NCPC. Condeno os autores nas custas processuais e em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, restando suspensos os pagamentos a teor da Lei n. 1.060/50. Com o trânsito em julgado, remeta-se o processo ao arquivo. P.R.I.

20/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/07/2025

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONICE NASCIMENTO DA SILVA em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE SILVA AMORIM em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FILIPE SILVA AMORIM em 09/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FILIPE SILVA AMORIM em 28/04/2025 23:59.

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