Procedimento Comum Cível 5035813-79.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5035813-79.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOSE RIBAMAR ALVES FILHO Advogados do(a) AUTOR: HUMBERTO TELES DE ALMEIDA - SP341625, GUILHERME MITSUO KIKUCHI MACHADO - SP429129 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5035813-79.2021.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de Procedimento Comum, proposta por JOSE RIBAMAR ALVES FILHO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, requerendo tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade do débito e que a ré proceda ao cancelamento da negativação do nome do autor. Ao final, requer que o débito seja declarado prescrito e que a ré seja condenada ao pagamento de danos morais no valor mínimo de 5 salários-mínimos. Alega que, na data de 29/11/2012, realizou Contrato de Empréstimo Crédito Auto Caixa, sob o n.º 21.1656.149.0000110-34, para financiar o veículo I/HYUNDAI VERACRUZ 3.8, ano de fabrição: 2008, modelo: 2008, cor: preta, chassi: KMHNU81CP8U070274, placa: LPR-2277, renavam: 00978177843, no valor de R$ 45.951,00 (quarenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e um Reais). Relata que foi estipulado no contrato a obrigação de adimplir o financiamento em 60 (sessenta) parcelas mensais no valor de R$ 1.188,25 (hum mil, cento e oitenta e oito Reais e vinte e cinco centavos), com vencimento da 1ª parcela em 15/01/2013. Ocorre que o Requerente não conseguiu adimplir com a parcela vencida em 15/09/2015 e as demais. Aduz que, com o inadimplemento das parcelas do financiamento, ocorreu a antecipação do vencimento das demais parcelas vincendas, ficando inadimplente no valor de R$ 37.189,14 (trinta e sete mil, centos e oitenta e nove Reais e catorze centavos), sendo notificado de sua mora em 28/06/2016. Como consequência, afirma que a ré negativou o seu nome perante órgão de restrição de crédito e até o presente momento permanece negativado, não obstante ultrapassado o prazo de 05 anos, com a prescrição da cobrança da dívida. Argumenta que a ré foi inerte nos autos de nº 5020604-12.2017.4.03.6100, motivo pelo qual foi extinto sem resolução do mérito. Sustenta, assim, ser ilícita a manutenção de seu nome nos órgãos restritivos de crédito, uma vez que, com base na legislação civil, as dívidas prescritas há mais de 05 anos deverão ser declaradas inexigíveis. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 73.813,82. Foi requerido o benefício da Justiça Gratuita. É o relatório. Decido. De início, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil/15 a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos termos do §3º do aludido dispositivo legal, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Alega a parte autora que a dívida que possui com a CEF se encontra prescrita por ter ultrapassado o prazo de 5 anos, e que seu nome permanece negativado nos órgãos de proteção ao crédito indevidamente. Considerando-se que o documento trazido pela parte autora, no id 182223750, consta que a consulta se deu em 01/08/2020, portanto, há mais de ano, reputo necessária a prévia oitiva da CEF para que se manifeste sobre a atual situação dos fatos e para os devidos esclarecimentos. Cite-se a ré para resposta. Após, voltem-me conclusos. I.C. São Paulo, 15 de dezembro de 2021. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/01/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR ALVES FILHO em 15/12/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

Publicado Sentença em 23/11/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de outras peças

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR ALVES FILHO em 10/02/2022 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR ALVES FILHO em 04/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2022.

Todas as movimentações(36)