Apelação Cível 5001837-51.2018.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2019

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Barueri

Partes do Processo

ALCATEL-LUCENT BRASIL S.A

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB/SP 116343·CPF·Representa: Autor

DANIELA LEME ARCA

OAB/SP 289516·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

OAB/SP 173362·CPF·Representa: Autor

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB/SP 116343·CPF·Representa: Réu

DANIELA LEME ARCA

OAB/SP 289516·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

ALCATEL-LUCENT BRASIL S.A

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

ALCATEL-LUCENT BRASIL S.A

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB/SP 116343·CPF·Representa: Autor

DANIELA LEME ARCA

OAB/SP 289516·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

OAB/SP 173362·CPF·Representa: Autor

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB/SP 116343·CPF·Representa: Réu

DANIELA LEME ARCA

OAB/SP 289516·CPF·Representa: Réu

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

OAB/SP 173362·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

18/04/2022, 17:32

Transitado em Julgado em 14/02/2022

18/04/2022, 17:23

Decorrido prazo de ALCATEL-LUCENT BRASIL S.A em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2022, 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

23/01/2022, 00:30

Publicado Decisão em 21/01/2022.

23/01/2022, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2022, 17:22

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 16:43

Expedição de Comunicação via sistema.

19/01/2022, 16:43

Extinto o processo por desistência

13/01/2022, 18:47

Deliberado em Sessão - Retirado

17/12/2021, 06:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 18:46

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:01

Todas as movimentações(129)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

18/04/2022, 17:32

Transitado em Julgado em 14/02/2022

18/04/2022, 17:23

Decorrido prazo de ALCATEL-LUCENT BRASIL S.A em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2022, 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

Documentos

DECISÃO

•19/01/2022, 16:43

DECISÃO

•13/01/2022, 18:47

23/01/2022, 00:30

Publicado Decisão em 21/01/2022.

23/01/2022, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2022, 17:22

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 16:43

Expedição de Comunicação via sistema.

19/01/2022, 16:43

Extinto o processo por desistência

13/01/2022, 18:47

Deliberado em Sessão - Retirado

17/12/2021, 06:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 18:46

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2021, 08:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/08/2021, 11:06

Conclusos para decisão

20/07/2021, 18:15

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

15/07/2021, 13:35

Decorrido prazo de ALCATEL-LUCENT BRASIL S.A em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2021, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2021, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

19/06/2021, 00:02

Publicado Decisão em 18/06/2021.

19/06/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 10:57

Expedição de Comunicação via sistema.

16/06/2021, 10:57

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

16/06/2021, 00:46

Decorrido prazo de ALCATEL-LUCENT BRASIL S.A em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2021, 10:10

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2021, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

13/05/2021, 00:04

Publicado Acórdão em 13/05/2021.

13/05/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2021, 13:34

Conhecido o recurso de ALCATEL-LUCENT BRASIL S.A - CNPJ: 46.049.987/0001-30 (APELADO) e não-provido

06/05/2021, 19:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2021, 19:29

Juntada de certidão de julgamento

30/04/2021, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 15:56

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 19:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/03/2021, 19:05

Juntada de certidão

12/11/2020, 14:23

Juntada de Petição de contraminuta

12/11/2020, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2020, 12:04

Juntada de ato ordinatório

06/11/2020, 12:02

Juntada de certidão

06/11/2020, 12:02

Decorrido prazo de ALCATEL-LUCENT BRASIL S.A em 28/10/2020 23:59:59.

29/10/2020, 00:28

Juntada de Petição de agravo interno

28/10/2020, 12:37

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2020, 15:33

Publicado Intimação em 06/10/2020.

06/10/2020, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2020

06/10/2020, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2020, 15:22

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 10:38

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2020, 10:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)

28/08/2020, 17:14

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

26/08/2020, 16:13

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

04/08/2020, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2020

04/08/2020, 00:24

Publicado Intimação em 04/08/2020.

04/08/2020, 00:24

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 11:58

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 11:58

Expedição de Comunicação via sistema.

31/07/2020, 11:58

Juntada de certidão

31/07/2020, 11:55

Juntada de ato ordinatório

31/07/2020, 11:53

Juntada de certidão

31/07/2020, 11:38

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

30/07/2020, 16:19

Juntada de Petição de recurso especial

30/07/2020, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2020, 22:00

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2020, 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2020

09/07/2020, 00:06

Publicado Acórdão em 09/07/2020.

09/07/2020, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2020, 19:33

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 09:32

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 09:32

Expedição de Comunicação via sistema.

07/07/2020, 09:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/07/2020, 19:20

Deliberado em Sessão - Julgado

02/07/2020, 15:17

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 14:59

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 14:59

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 14:59

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 14:59

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 14:59

Incluído em pauta para 01/07/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

24/06/2020, 14:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 01:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 01:23

Decorrido prazo de ALCATEL-LUCENT BRASIL S.A em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 01:23

Expedição de Comunicação via sistema.

20/05/2020, 21:12

Expedição de Comunicação via sistema.

20/05/2020, 21:12

Expedição de Comunicação via sistema.

20/05/2020, 21:12

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 13:18

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 13:18

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 13:18

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 13:18

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 13:18

Incluído em pauta para 01/07/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

14/05/2020, 13:17

Conclusos com embargos de declaração

16/10/2019, 13:03

Juntada de Petição de resposta

16/10/2019, 11:37

Expedição de Comunicação via sistema.

08/10/2019, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2019, 16:08

Conclusos com embargos de declaração

03/09/2019, 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/08/2019, 13:41

Juntada de Petição de recurso extraordinário

21/08/2019, 10:57

Juntada de Petição de recurso extraordinário

21/08/2019, 10:49

Publicado Acórdão em 14/08/2019.

14/08/2019, 00:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/08/2019, 00:07

Juntada de Petição de Manifestação

13/08/2019, 20:25

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 11:37

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 11:37

Expedição de Comunicação via sistema.

12/08/2019, 11:37

Conhecido o recurso de parte e não-provido

09/08/2019, 18:25

Não conhecido o recurso

09/08/2019, 18:25

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

08/08/2019, 15:25

Adiada a sessão de julgamento

25/07/2019, 14:20

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 16:50

Incluído em pauta para 24/07/2019 14:00:00 15º andar - Q1.

12/06/2019, 16:48

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

28/05/2019, 14:41

Juntada de Petição de Manifestação

28/05/2019, 14:41

Expedição de Outros documentos.

16/05/2019, 15:29

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

11/04/2019, 12:50

Recebidos os autos

11/04/2019, 12:50

Distribuído por sorteio

11/04/2019, 12:50

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•25/08/2021, 11:06

DECISÃO

•16/06/2021, 10:57

DECISÃO

•16/06/2021, 00:46

ACÓRDÃO

•11/05/2021, 13:34

ACÓRDÃO

•04/05/2021, 20:24

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2020, 12:02

DECISÃO

•28/08/2020, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2020, 11:53

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•30/07/2020, 15:50

ACÓRDÃO

•07/07/2020, 09:32

ACÓRDÃO

•06/07/2020, 17:55

DESPACHO

•08/10/2019, 11:59

ACÓRDÃO

•12/08/2019, 11:37

Todos os documentos(22)

DECISÃO

•19/01/2022, 16:43

DECISÃO

•13/01/2022, 18:47

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•25/08/2021, 11:06

DECISÃO

•16/06/2021, 10:57

DECISÃO

•16/06/2021, 00:46

ACÓRDÃO

•11/05/2021, 13:34

ACÓRDÃO

•04/05/2021, 20:24

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2020, 12:02

DECISÃO

•28/08/2020, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2020, 11:53

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•30/07/2020, 15:50

ACÓRDÃO

•07/07/2020, 09:32

ACÓRDÃO

•06/07/2020, 17:55

DESPACHO

•08/10/2019, 11:59

ACÓRDÃO

•12/08/2019, 11:37

ACÓRDÃO

•08/08/2019, 17:14

DESPACHO

•06/02/2019, 16:48

SENTENÇA

•23/11/2018, 17:46

SENTENÇA

•15/11/2018, 12:59

DECISÃO

•13/06/2018, 13:20

DECISÃO

•08/06/2018, 18:11

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•06/06/2018, 21:26