Execução Fiscal 0001058-39.2002.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0001058-39.2002.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL MARECHAL DEODORO LTDA - ME, S. V. C. JARAGUA COMERCIAL LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-A Advogados do(a) EXECUTADO: MARIANA VALENTE CARDOSO BARBERINI - SP248897, GUILHERME DE AZEVEDO CAMARGO - SP239073 D E C I S Ã O ID 47545497: executada: criação de diversos obstáculos e incidentes objetivando perpetuar sua inadimplência. - na data de 04/08/2003, a parte exequente protocolizou a petição de pp. 111/114 por meio da qual: 1) impugnou a penhora realizada, afirmando que: a) a constrição era insuficiente para garantia do débito à época da constrição; b) a possibilidade de oferecimento de bens já se encontrava, à luz da Lei 6830/80, preclusa quando da petição protocolizada pela devedora nos autos da carta precatória; c) os bens oferecidos não respeitaram a ordem legal (art. 11 da LEF); d) em razão da certidão negativa lavrada pelo Oficial de Justiça na data de 22/10/2002, haveria grande dúvida quanto à titularidade dos bens constritos. 2) deduziu pedido para reconhecimento da existência de grupo econômico entre a pessoa jurídica executada e empresa S.V.C. Jaraguá Comercial Ltda - CNPJ 03.000.484/0002-48. - em 02/09/2003 foi determinada a inclusão do corresponsável tributário e s substituição dos bens penhorados (p. 126); - a tentativa de substituição dos bens restou negativa, conforme certidão de p. 138, na qual restou novamente assentado que: em cumprimento ao mandado retro, dirigi-me ao endereço indicado e lá estando verifiquei que EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001058-39.2002.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de exceção de pré-executividade proposta por COMERCIAL MARECHAL DEODORO LTDA, em face da UNIÃO FEDERAL (PFN), na qual a parte alega a ocorrência de prescrição intercorrente. A excepta se manifestou em impugnação – ID 54385887, pela rejeição do pedido em razão da adesão feita pela excipiente a diversas modalidades de parcelamento administrativo. Juntou documentos. A excipiente se manifestou sobre a petição e documentos juntados pela excepta, conforme ID 54612926. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) trata-se de construção jurisprudencial que permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). Destaco, por caminhar no mesmo sentido, a Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". A excipiente fundamenta seu pleito aduzindo que os presentes autos, “permanecem estagnados sem penhora efetiva há mais de 05 anos a partir do despacho que determinou a citação da executada”. A presente execução fiscal foi distribuída na data de 25/03/2002, conforme ID 25922824 – p. 1. Deste mesmo ID, extraio ainda as seguintes informações quanto ao andamento processual: - a citação da devedora Comercial Marechal Deodoro foi ordenada na data de 04/04/2002 (p. 7); - a executada foi citada na data de 25/04/2002 (p. 29); - expedido mandado para penhora de bens da parte executada, este resultou negativo como se extrai da certidão negativa de p. 35 (22/06/2002): Certifico e dou fé, eu, Oficiala de Justiça, infra assinada, que em cumprimento ao r. mandado, dirigi-me ao local indicado e lá estando fui informada pelo Dr. Marcos Pimenta, assistente do departamento jurídico da empresa executada (Lojas Marabraz) que nesta filial não seriam encontrados bens disponíveis de propriedade da executada para garantir a execução, sendo que os bens de mostruário são de outras empresas expostas para vendas em consignação; que os bens da executada poderiam ser encontrados em sua sede sito à Rua Friedrich Von Voith nº 111. Jaraguá, SP. Sendo assim, DEIXEI DE PROCEDER À PENHORA DE BENS DE COMERCIAL MARECHAL DEODORO LTDA., e devolvo o presente mandado para as providências cabíveis. - na data de 03/07/2002, p. 36, foi determinada a expedição de carta precatória para penhora junto ao endereço informado para a oficiala de justiça; - em 24/04/2003, pp. 48/49, a parte executada compareceu aos autos, noticiando a realização de penhora e requerendo vista dos autos fora de secretaria; - nos termos da certidão lavrada na p. 62, datada de 20/05/2003, a parte executada opôs Embargos à Execução Fiscal; - a carta precatória foi devolvida e juntada aos autos na data de 30/06/2003 (p. 66). Destaca-se deste documento: 1) o teor da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça na data de 22/10/2002 (p. 75): Certifico e dou fé que em cumprimento ao r. mandado, me dirigi à Rua Friediich Von Voith, 111, - Jardim Panamericano – Bairro do Jaraguá, onde não localizei a empresa executada Comercial Marechal Deodoro Ltda, nem bens de sua propriedade. No local encontra-se instalado o setor administrativo e o depósito da empresa S.V.C. Jaraguá Comercial Ltda - CNPJ 03.000.484/0002-48 (nome fantasia: Marabraz). Segundo informações do Dr. Leandro Ferreira da Silva - GAB/SP-149.076, advogado da empresa, responsável pela área jurídica da empresa - executivo fiscal, a empresa executada é uma loja com personalidade jurídica própria, independente da S,V.C. Jaraguá Comercial Ltda, que apenas lhe dá apoio administrativo e jurídico, e também lhe fornece os móveis em consignação. Declarou também, que a empresa executada não possui bens no referido endereço. Disse que todos os bens existentes no local pertencem apenas à empresa S.V.C. 2) a petição protocolizada pela parte executada na data de 23/10/2002 (um dia após a diligência negativa) – pp. 77/78: Inicialmente, sempre atento ao princípio da economia e celeridade processual, cumpre esclarecer que os bens constritos fazem parte do estoque rotativo da executada; sendo assim, requer a indicação dos bens a seguir relacionados: 1) - 10 Guarda - roupas Monte Carlo Flat Light Com luz 6 portas em mogno no valor unitário de R$ 2.620,00 total de R$ 26.200,00; 2) - 9 Camas Flat Light 2002 com gaveta criado na cor mogno no valor unitário de R$1.465,00 total de R$13.185,010; 6) - 9 Guarda - Roupas Monte Carlo Atlanta 2001 com 6 portas no valor unitário de R$ 2.659,00 no total de R$ 23.931,00. Indica, ainda, para tanto, o Sr. Marcos Pimenta brasileiro, solteiro, auxiliar jurídico, residente e domiciliado em São Paulo capital, como Depositário Fiel dos referidos bens. Cumpre esclarecer que os bens acima relacionados se encontram no depósito da Empresa situado à Rua Friedrich Von Voith no 111, no bairro do Jaraguá, São Paulo, Capital. Outrossim, requer também seja recolhido o presente mandado de constatação e reavaliação expedido em 28/08/2002, tendo em vista à indicação dos bens acima citados. (grifei) 3) a constrição de bens foi efetuada conforme Auto de Penhora de p. 100. Chama a atenção a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, na data de 09/04/2003 – p. 99: Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, m e dirigi à Rua Friedrich Von Voith, 111 (ou Rua Savério Valente, 111-B - são portarias do mesmo imóvel), no dia 03 p.p., onde procedi à penhora de bens da empresa executada Comercial Marechal Deodoro Ltda, bem como a nomeação de depositário e intimação da penhora, na pessoa da Sra. Gislane Setti Carpi, representante legal da mesma, como assim se apresentou, a qual, após a leitura do mandado e das cópias que o acompanharam, de tudo bem ciente ficou, aceitou o encargo, aceitou a contrafé e exarou sua assinatura. Certifico que os bens penhorados oferecidos por petição não estavam disponíveis no estoque na presente data, razão pela me foram oferecidos outros semelhantes, sobre os quais procedi a penhora. São móveis de 1' linha. O almoxarifado da empresa informou a quantidade e preços dos bens penhorados. Certifico ter sido informado no local, que o Sr. Marcos Pimenta não trabalha mais na empresa executada há mais de 06 meses. Certifico que por se tratar de uma empresa de venda e distribuição de móveis - nome fantasia "Marabraz' - os bens disponíveis para penhora são móveis. (grifei) Da leitura das certidões lavradas pelos Oficiais de Justiça (duas negativas e uma positiva), em conjunto com a petição protocolizada nos autos da carta precatória, fica evidente a linha de conduta que seria seguida pela parte trata-se de uma das Lojas Marabraz, porém no local só ficam as peças de mostruário de móveis. Certifico mais que fui informada pelo setor jurídico da referida empresa que o estoque da empresa executada fica em São Paulo, bem como os representantes legais da mesma, Sr. Nasser Faeres e Sr. Adiel Faeres, na rua Friederich Von voith n* 11 - Jaraguá – São Paulo -SP Em face desta nova diligência negativa, restou mantida a penhora originariamente lavrada, eis que o ato constritivo não foi levantado pelo juízo; - na data de 02/05/2005 consta despacho por meio do qual foi determinado a intimação da parte exequente para manifestação quanto ao parcelamento do débito objeto desta execução fiscal (p. 163). Nos termos da manifestação de pp. 171/172, a parte exequente informou a inexistência de parcelamento administrativo para o débito em cobro; - na data de 08/05/2006 (p. 180) foi ordenada a citação do corresponsável; - a codevedora SVC JARAGUA foi citada na data de 21/07/2006 – p. 190; - após extensa cadeia de protocolo de substabelecimentos e manifestação contrária à citação da codevedora, a primeira executada (COMERCIAL MARECHAL DEODORO) compareceu aos autos noticiando a necessidade de substituição da depositária dos bens penhorados, bem como requerendo a suspensão da execução fiscal para proceder ao parcelamento instituído pela MP 303/2006 – pp. 196/197 em 14/08/2006; - na data de 22/09/2006 – p. 200 – a executada compareceu aos autos informando a adesão ao referido parcelamento; - em 01/07/2008, a parte exequente informa a inexistência de informação quanto ao citado parcelamento, requerendo o prosseguimento do feito – p. 206; - consta do documento de pp. 220/221, o traslado de cópia da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal de nº 0003023-18.2003.403.6114, a qual homologou pedido de desistência formulado pela embargante (aqui executada) em razão de sua adesão ao PAES. Sentença proferida na data de 27/08/2007; - em 27/03/2009, a parte devedora comunica a interposição de Agravo de Instrumento – pp. 228/243 – por meio do qual as duas pessoas jurídicas executadas pretenderam a revisão do despacho que ordenara a tentativa de penhora sobre ativos financeiros por meio do sistema Bacenjud. - na data de 26/03/2009 – p. 247 – a codevedora S.V.C. Jaraguá ingressa nos autos, regularizando sua representação processual; - conforme p. 260, na data de 02/10/2009, a devedora COMERCIAL MARECHAL compareceu aos autos noticiando a adesão ao parcelamento previsto pela Lei 11.941/09, bem como que “Em razão de mencionada adesão, desiste de todo e qualquer incidente eventualmente proposto e renuncia a qualquer direito que porventura lhe assista na ação em epígrafe, em atenção ao disposto no artigo 6º da Lei 11.941/09”. Pleiteia, assim, a suspensão da execução fiscal nos termos do artigo 151 do CTN; - na data de 08/03/2010, p. 266, a parte exequente confirma o parcelamento do débito. Em 18/03/2010 – p. 269 – foi determinada a suspensão do feito nos termos do artigo 792 do CPC/73; - consta das pp. 285/289 – cópia da decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região nos autos do Agravo de Instrumento interposto pelas executadas. De sua leitura, constata-se que foi negado seguimento ao mesmo na medida em que “a decisão agravada deve ser mantida, em razão de estar de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante”. Consta ainda às pp. 291/296, a interposição de Agravo Legal por parte das devedoras, ao qual foi negado provimento por unanimidade; - na data de 10/10/2014 – p. 300 – a devedora comparece novamente aos autos para informar a adesão a parcelamento administrativo, desta feita ao instituído pela Lei 12.996/14 (que reabriu o prazo para adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/09, com alterações). Em mais esta oportunidade, “Em razão de mencionada adesão, desiste de todo e qualquer incidente eventualmente proposto e renuncia a qualquer direito que porventura lhe assista na ação em epígrafe, em atenção ao disposto no artigo 60 da Lei 11.941/09”, bem como a suspensão da execução fiscal nos termos do artigo 151 do CTN e o levantamento de todo e qualquer bem penhorado; - em 26/11/2014 – p. 306 – a parte exequente confirmou a adesão da executada ao parcelamento administrativo; Os próximos andamentos são constatados junto ao ID 25921090 – volume 2 dos autos digitalizados: - na data de 10/06/2016 – p. 5 – a parte exequente noticia a manutenção do parcelamento; - na data de 16/08/2019 – p. 15 – a União Federal comunica a rescisão do parcelamento, cuja data, conforme documento de p. 16, seria 14/12/2017; - em 03/09/2019, despachei pela suspensão da execução fiscal nos termos do artigo 40 da LEF e do artigo 20 da Portaria PGFN nº 396/2016; - na data de 26/09/2019, a União Federal manifestou sua ciência quanto à suspensão pelo artigo 40 da LEF – p. 20. Por fim, em 19/03/2021, a devedora Comercial marechal apresentou a exceção de pré-executividade sub judice. Pois bem. A excipiente fundamentou a ocorrência da prescrição uma vez que os presentes autos, “permanecem estagnados sem penhora efetiva há mais de 05 anos a partir do despacho que determinou a citação da executada”. Tal assertiva, à luz do que dos autos consta, cujos destaques constam da extensa descrição supra, se encontra no limiar da má-fé processual. Primeiro, porque a dificuldade na constrição de bens foi causada pela própria excipiente, como se observa nas certidões lavradas pelos Oficiais de Justiça no ID 25922824 – p. 35 e p. 75, reforçadas na petição de pp. 77/78 e na certidão de p. 79. Ainda assim, foram penhorados bens da parte executada – Auto de Penhora de ID 25922824 – p. 100. Por fim, a própria excipiente admite a validade da penhora efetivada, como meio de evitar a constrição de patrimônio da codevedora – ID 25922824 – pp. 183/184 (desta forma, entende não existir motivos que justifiquem a expedição de novo mandado de penhora em face da empresa SVC Jaraguá Comercial Ltda, tendo em vista que já foi lavrado termo de penhora sobre bens da ora peticionante). Segundo, em razão das diversas adesões a programas de parcelamento. Consigno, por oportuno, quer todas as petições protocolizadas pela excipiente se fizeram acompanhar de documentos comprobatórios das respectivas adesões. A prescrição encontra-se inserida no artigo 174 do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – e sob este prisma há de ser analisada nestes autos. A norma legal está assim redigida: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. (grifei) O parcelamento do débito é causa de suspensão de sua exigibilidade e, via de consequência, interrompe a abertura de contagem do prazo prescricional intercorrente, ex vi, do disposto pelo artigo 174, §único, inciso IV do CTN. Consta dos autos que: - na data de 22/09/2006 – ID 25922824 - p. 200 – a executada informou a adesão ao parcelamento instituído pela MP nº 303/06. Os documentos acostados à referida petição comprovam o protocolo do pedido de parcelamento – pp. 201/202. - no documento de – ID 25922824 - pp. 220/221, consta o traslado de cópia da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal de nº 0003023-18.2003.403.6114, a qual homologou pedido de desistência formulado pela embargante (aqui executada) em razão de sua adesão ao PAES. Sentença proferida na data de 27/08/2007; - conforme ID 25922824 - p. 260, na data de 02/10/2009, a excipiente compareceu aos autos noticiando a adesão ao parcelamento previsto pela Lei 11.941/09. Os comprovantes de adesão estão encartados nas pp. 261/262. - na data de 10/10/2014 – ID 25922824 - p. 300 – a excipiente comparece novamente aos autos para informar a adesão ao parcelamento instituído pela Lei 12.996/14 (que reabriu o prazo para adesão ao parcelamento da Lei 11.941/09, com alterações). Os documentos comprobatórios da adesão encontram-se encartados nas pp. 301/302. - em 26/11/2014 – ID 25922824 – p. 306 – a excepta confirmou a adesão da executada ao parcelamento administrativo. E, na data de 10/06/2016 - ID 25921090 – p. 5, noticiou a manutenção do parcelamento, com retorno dos autos ao arquivo sobrestado. - em 16/08/2019 – ID 25921090 – p. 15 – a União Federal comunica a rescisão do parcelamento, cuja data, conforme documento de p. 16, seria 14/12/2017. Como bem se pode ver, não houve, entre os diversos parcelamentos firmados pela excipiente, o decurso de prazo superior a cinco anos. A esse respeito, trago à colação o posicionamento dos tribunais pátrios: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ADESÃO APARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA ATÉ A EXCLUSÃO FORMAL. 1. O pedido de parcelamento resulta no reconhecimento dos débitos tributários correspondentes pelo devedor, sendo causa de interrupção da prescrição. Precedentes. 2. Inexistindo exclusão formal do parcelamento, fato esse não demostrado no decorrer da instrução processual, o prazo prescricional permanece interrompido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no REsp 1615178/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018) (grifei) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTA A CORRER COM A EXCLUSÃO FORMAL DO CONTRIBUINTE DO PROGRAMA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que havendo o parcelamento da dívida, a prescrição interrompida volta a correr com a exclusão formal do contribuinte do programa. Precedentes: AgInt no REsp. 1.372.059/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.10.2016; AgInt no REsp. 1.590.122/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.9.2016. 2. Na espécie, consoante consignado no acórdão recorrido, o último pagamento feito pela parte executada no parcelamento ocorreu em janeiro/2007. A ação executiva foi ajuizada em 10.6.2011, e o despacho que ordenou a citação foi proferido em 10.8.2011. Logo, não há falar em decurso do prazo prescricional. 3. Agravo Interno da contribuinte desprovido. (STJ - AINTARESP - 826595 2015.03.13180-3, Primeira Turma, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe: 09/05/2017) (grifei) MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. ADESÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LUSTRO PRESCRICIONAL. EXCLUSÃO FORMAL DO PARCELAMENTO. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. - A adesão voluntária a programa de parcelamento de crédito fiscal, ou o seu mero requerimento (mesmo que indeferido o pedido) é causa de interrupção da contagem do prazo prescricional, por força da inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, voltando a correr o prazo a partir do momento em que o contribuinte é formalmente excluído do programa. - Não corre prazo prescricional durante o período no qual a dívida está regularmente parcelada porque o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional prevê que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que traz a ínsita a exigência de regularidade da celebração desse acordo e o cumprimento das demais (e contínuas) exigências normativas. O momento em que o parcelamento é considerado concretizado depende de sua modalidade (em regra, não bastando a mera adesão por sistemas informatizados mas sim a validação pelo Fisco), mas atrasos imputados à administração pública não podem prejudicar o sujeito passivo que cumpre suas obrigações correspondentes. - A Lei nº 11.941/2009, que rege o parcelamento ao qual aderiu o impetrante, é expressa em considerar que a rescisão do parcelamento se dá após a comunicação do sujeito passivo. A jurisprudência tem reconhecido que a data em que a exigibilidade do crédito tributário é restabelecida, com o consequente início do prazo de prescrição quinquenal, depende de cada legislação que rege o parcelamento. - O marco inicial do prazo prescricional para a Fazenda proceder à cobrança do crédito tem início com a exclusão formal do contribuinte do programa de parcelamento (Lei nº 11.941/2009). Precedentes dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça. - O impetrante - a quem incumbia demonstrar direito líquido e certo – não trouxe nenhum elemento capaz de infirmar o teor das informações prestadas pela autoridade impetrada – dotada de fé pública - que providencialmente esclareceu os fatos narrados na inicial, informando a data da rescisão formal do parcelamento. - Apelo desprovido. (TRF-3, ApCiv nº 5002500-03.2018.4.03.6143, Relator Desembargador Federal Jose Carlos Francisco, 2ª Turma, julgado em 13/11/2020, Intimação via sistema DATA: 16/11/2020) (grifei) Encerrando definitivamente esta questão, destaco a Súmula 653 do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. (SÚMULA 653, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 06/12/2021) Últimos dois pontos a serem destacados. Apenas na data de 03/09/2019, houve determinação deste juízo para suspensão da execução fiscal nos termos do artigo 40 da LEF. Por este prisma, constata-se que a prescrição, nos termos da Lei de regência, se encontra muito longe de seu termo final. De outro lado, considerando-se a rescisão do parcelamento ocorrida na data de 14/12/2017, sendo este o marco inicial da reabertura da contagem do prazo prescricional, resta evidente que o termo final da contagem somente se dará em 14/12/2023, consoante leitura do artigo 40 da LEF e do entendimento firmado pela Superior Instância. De qualquer ângulo que se possa observar a exceção de pré-executividade oferecida é possível concluir que a peça oferecida tem um único escopo: perpetuar a contumaz inadimplência das devedoras. Anoto que a presente execução tramita a quase vinte anos. A excipiente não questiona o débito. Muito pelo contrário. Em quatro oportunidades distintas o confessou por meio da adesão a programa de parcelamento. Em uma delas, requereu inclusive a desistência dos Embargos à Execução por ela mesmo opostos. Contudo, mesmo confessando-se devedora, nunca adotou nenhuma medida séria e efetiva para a quitação de sua dívida. E esta é a única razão pela qual o feito não se encontra, ainda, arquivado definitivamente. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oferecida por COMERCIAL MARECHAL DEODORO LTDA. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios no caso (STJ – ERESP 1.048.043/SP – Corte Especial – Relator: Ministro Hamilton Carvalhido – Publicado no DJe de 29/06/2009). Em prosseguimento, dê-se vista dos autos à União Federal pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, arquivem-se os autos nos termos do artigo 40 da LEF, sem baixa na distribuição e independente de nova intimação, onde aguardarão o decurso do prazo prescricional. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 19 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de COMERCIAL MARECHAL DEODORO LTDA - ME em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de S. V. C. JARAGUA COMERCIAL LTDA - ME em 05/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Publicado Intimação em 28/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de S. V. C. JARAGUA COMERCIAL LTDA - ME em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL MARECHAL DEODORO LTDA - ME em 29/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(247)