Mandado de Segurança Cível 5036360-22.2021.4.03.6100 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5036360-22.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: ASSUKAR DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONCALVES - SP118245, FABIANO MARCOS DA SILVA - SP243213 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5036360-22.2021.4.03.6100 Trata-se de mandado de segurança impetrado ASSUKAR DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA contra ato DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) requerendo, em sede de pedido liminar, provimento jurisdicional para declarar a inexigibilidade do ISS/ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS. Sustenta que a referida inclusão é inconstitucional, pois aquele imposto não constitui receita ou faturamento, encontrando-se à margem do fato gerador das contribuições federais citadas, razão pela qual propõe esta demanda para desobrigá-la de pagar as contribuições acima com a inclusão no cálculo da parcela correspondente aos mencionados impostos. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. O tema não merece maiores digressões, eis que analisado pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida (tema 69). Cito: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). Nesse sentido, não se admite a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já que alheio ao conceito de faturamento. Em relação ao ISS/ISSQN, o mesmo raciocínio deve ser aplicado, por analogia, já que consiste em tributo sobre consumo, ou seja, da mesma natureza do ICMS. Vale ressaltar que o acórdão do RE 574.706/PR ainda não transitou em julgado. Isso não impede, contudo, a concessão da medida liminar, vez que presentes os requisitos legais para a medida. Ante todo o exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para determinar a suspensão da exigibilidade da parcela correspondente à inclusão do ISS/ISSQN na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS da Impetrante. Intime-se e notifique-se a autoridade impetrada, para cumprimento imediato desta decisão, bem como para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao representante legal da União para, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. O ingresso da União na lide e a apresentação por ela de defesa do ato impugnado independem de qualquer autorização deste juízo. A eventual defesa do ato impugnado deverá ser apresentada no mesmo prazo de 10 (dez) dias, previsto no inciso I do citado artigo 7º. Manifestando a União interesse em ingressar nos proceda-se com anotação, independentemente de ulterior determinação deste juízo nesse sentido. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal e tornem conclusos para sentença. Notifique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 18 de janeiro de 2022

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

Publicado Despacho em 17/05/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ASSUKAR DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA em 12/05/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 27/04/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 18/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

Todas as movimentações(38)