Apelação / Remessa Necessária 0007218-75.2015.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/12/2019

Valor da Causa

R$ 64.206,84

Órgão julgador

Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 10ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 10ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 05 - Des.fed. Audrey Gasparini 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - SENAC/SP

CNPJ

Autor

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

AKTA MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

FERNANDA HESKETH

OAB/SP 109524·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA PASSOS GOTTI

OAB/SP 154822·CPF·Representa: Autor

TITO DE OLIVEIRA HESKETH

OAB/SP 72780·CPF·Representa: Autor

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP 19993·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO

OAB/SP 211043·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(125)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - SENAC/SP

CNPJ

Autor

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

AKTA MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

INCRA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO - MDA

Terceiro

HUMBERTO COSTA MOTA MACIEL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SESC

Terceiro

SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL

Terceiro

SEBRAE SP

Terceiro

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Reu

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Reu

AKTA MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Reu

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - SENAC/SP

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(18)

FERNANDA HESKETH

OAB/SP 109524·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA PASSOS GOTTI

OAB/SP 154822·CPF·Representa: Autor

TITO DE OLIVEIRA HESKETH

OAB/SP 72780·CPF·Representa: Autor

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP 19993·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO

OAB/SP 211043·CPF·Representa: Autor

MARCO DULGHEROFF NOVAIS

OAB/SP 237866·CPF·Representa: Autor

MARCELINO ALVES DE ALCANTARA

OAB/SP 237360·CPF·Representa: Autor

PATRICIA FUDO

OAB/SP 183190·CPF·Representa: Autor

FLÁVIA MARIA DE MORAIS GERAIGIRE CLÁPIS

OAB/SP 155879·CPF·Representa: Autor

PATRICIA FUDO

OAB/SP 183190·CPF·Representa: Réu

MARCELINO ALVES DE ALCANTARA

OAB/SP 237360·CPF·Representa: Réu

MARCO DULGHEROFF NOVAIS

OAB/SP 237866·CPF·Representa: Réu

FLÁVIA MARIA DE MORAIS GERAIGIRE CLÁPIS

OAB/SP 155879·CPF·Representa: Réu

CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO

OAB/SP 211043·CPF·Representa: Réu

FERNANDA HESKETH

OAB/SP 109524·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRA PASSOS GOTTI

OAB/SP 154822·CPF·Representa: Réu

TITO DE OLIVEIRA HESKETH

OAB/SP 72780·CPF·Representa: Réu

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP 19993·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

27/04/2023, 20:32

Juntada de certidão

14/04/2023, 17:49

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:02

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:02

Decorrido prazo de AKTA MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

12/05/2022, 12:57

Publicado Intimação em 25/04/2022.

05/05/2022, 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

05/05/2022, 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

05/05/2022, 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

05/05/2022, 20:43

Juntada de certidão

03/05/2022, 12:57

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2022, 20:51

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2022, 19:13

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 11:07

Todas as movimentações(164)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

27/04/2023, 20:32

Juntada de certidão

14/04/2023, 17:49

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:02

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:02

Decorrido prazo de AKTA MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 16/05/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•14/04/2023, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2022, 11:03

17/05/2022, 00:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

12/05/2022, 12:57

Publicado Intimação em 25/04/2022.

05/05/2022, 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

05/05/2022, 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

05/05/2022, 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

05/05/2022, 20:43

Juntada de certidão

03/05/2022, 12:57

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2022, 20:51

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2022, 19:13

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 11:07

Juntada de ato ordinatório

19/04/2022, 11:03

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:13

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:09

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

13/04/2022, 18:32

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

13/04/2022, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

09/03/2022, 00:02

Publicado Decisão em 09/03/2022.

09/03/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2022, 19:37

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 14:17

Recurso Extraordinário não admitido

07/03/2022, 10:26

Recurso Especial não admitido

07/03/2022, 10:26

Conclusos para admissibilidade recursal

14/02/2022, 15:12

Decorrido prazo de AKTA MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

23/01/2022, 00:28

Publicado Intimação em 21/01/2022.

23/01/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 16:40

Juntada de certidão

19/01/2022, 16:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/01/2022, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

17/12/2021, 00:59

Publicado Intimação em 17/12/2021.

17/12/2021, 00:59

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 19:10

Juntada de ato ordinatório

15/12/2021, 19:09

Juntada de certidão

15/12/2021, 19:05

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/12/2021, 10:53

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:04

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:04

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:04

Decorrido prazo de AKTA MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:04

Juntada de Petição de recurso extraordinário

06/12/2021, 14:06

Juntada de Petição de recurso especial

06/12/2021, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2021, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021

17/11/2021, 00:14

Publicado Acórdão em 16/11/2021.

17/11/2021, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2021, 22:36

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2021, 16:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/11/2021, 13:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/11/2021, 20:16

Juntada de certidão de julgamento

10/11/2021, 20:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:03

Decorrido prazo de AKTA MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:03

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:03

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:03

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

07/10/2021, 00:06

Publicado Intimação de Pauta em 07/10/2021.

07/10/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2021, 15:25

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 15:25

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 19:49

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 19:49

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 19:49

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 19:49

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 19:49

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 19:49

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 19:49

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 19:49

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 19:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/10/2021, 19:49

Conclusos com embargos de declaração

20/08/2021, 12:08

Juntada de certidão

20/08/2021, 12:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 00:00

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:02

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:02

Decorrido prazo de AKTA MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:02

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/06/2021, 14:32

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2021, 15:44

Publicado Acórdão em 25/05/2021.

25/05/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021

25/05/2021, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2021, 13:33

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2021, 14:27

Julgado procedente em parte do pedido

20/05/2021, 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/05/2021, 01:18

Juntada de certidão de julgamento

20/05/2021, 01:10

Decorrido prazo de AKTA MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 00:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 00:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 00:00

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 00:00

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

12/05/2021, 17:15

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/04/2021, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

28/04/2021, 00:08

Publicado Intimação de Pauta em 28/04/2021.

28/04/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 14:54

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 14:54

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 14:54

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

24/04/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

24/04/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

24/04/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

24/04/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

24/04/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

24/04/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

24/04/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

24/04/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

24/04/2021, 17:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/04/2021, 17:31

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

27/01/2020, 14:16

Juntada de Petição de Parecer

27/01/2020, 14:16

Expedição de Outros documentos.

30/12/2019, 13:24

Juntada de certidão

30/12/2019, 13:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/12/2019, 13:23

Recebidos os autos

08/10/2019, 18:37

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

08/10/2019, 18:37

Distribuído por sorteio

08/10/2019, 18:37

DECISÃO

•07/03/2022, 14:17

DECISÃO

•07/03/2022, 10:26

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2021, 19:09

ACÓRDÃO

•12/11/2021, 16:49

ACÓRDÃO

•11/11/2021, 12:18

ACÓRDÃO

•21/05/2021, 14:27

ACÓRDÃO

•20/05/2021, 12:21

DESPACHO

•19/08/2019, 13:07

DESPACHO

•16/08/2019, 06:09