Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001770-80.2017.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2017

Valor da Causa

R$ 56.220,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 45º Juiz Federal da 15ª TR SP JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 01ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de Sorocaba TR · TRF3 · Recurso Inominado Cível · Gabinete 45 de Juiz Federal da 15ª Turma Recursal do JEF de São Paulo

Partes do Processo

MARCOS LUIZ DOS SANTOS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO ALAMINO SILVA

OAB/SP 246987·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(237)

MARCOS LUIZ DOS SANTOS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 18:20

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

23/03/2026, 18:19

Transitado em Julgado em 10/03/2026

23/03/2026, 18:19

Conclusos para julgamento

18/03/2026, 19:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 14:19

Decorrido prazo de MARCOS LUIZ DOS SANTOS em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:57

Decorrido prazo de MARCOS LUIZ DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:39

Publicado Sentença em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 11:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/12/2025, 11:44

Conclusos para julgamento

19/12/2025, 11:08

Juntada de certidão

19/12/2025, 11:05

Todas as movimentações(101)

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 18:20

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

23/03/2026, 18:19

Transitado em Julgado em 10/03/2026

23/03/2026, 18:19

Conclusos para julgamento

18/03/2026, 19:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•25/02/2026, 14:19

Sentença

•19/12/2025, 11:44

10/03/2026, 00:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 14:19

Decorrido prazo de MARCOS LUIZ DOS SANTOS em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:57

Decorrido prazo de MARCOS LUIZ DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:39

Publicado Sentença em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 11:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/12/2025, 11:44

Conclusos para julgamento

19/12/2025, 11:08

Juntada de certidão

19/12/2025, 11:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:48

Decorrido prazo de MARCOS LUIZ DOS SANTOS em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:43

Decorrido prazo de MARCOS LUIZ DOS SANTOS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:42

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2025.

10/11/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 19:49

Juntada de ato ordinatório

05/11/2025, 14:10

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

27/10/2025, 18:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

27/10/2025, 18:08

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2025.

08/09/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 13:07

Juntada de ato ordinatório

04/09/2025, 13:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

02/09/2025, 18:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

02/09/2025, 18:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 01:13

Decorrido prazo de MARCOS LUIZ DOS SANTOS em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2025.

19/08/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 08:12

Juntada de ato ordinatório

14/08/2025, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 08:12

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

13/08/2025, 18:54

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

13/08/2025, 18:49

Juntada de certidão

13/08/2025, 16:14

Juntada de certidão

13/08/2025, 16:12

Recebidos os autos

15/05/2025, 18:53

Juntada de Petição de decisão

15/05/2025, 18:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

08/04/2024, 13:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:29

Decorrido prazo de MARCOS LUIZ DOS SANTOS em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 20:06

Publicado Ato Ordinatório em 01/03/2024.

01/03/2024, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 23:50

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 23:50

Juntada de ato ordinatório

28/02/2024, 17:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:20

Juntada de Petição de recurso inominado

16/02/2024, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

01/02/2024, 15:04

Publicado Decisão em 31/01/2024.

01/02/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 21:21

Proferida decisão interlocutória

19/01/2024, 18:27

Conclusos para decisão

14/08/2023, 22:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/07/2023, 16:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/07/2023, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 00:48

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 14:06

Juntada de ato ordinatório

17/07/2023, 14:05

Expedição de Informação

04/07/2023, 14:24

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

04/07/2023, 14:24

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/06/2023, 13:06

Recebidos os autos

28/04/2023, 21:26

Juntada de Petição de petição inicial

28/04/2023, 21:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCOS LUIZ DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001770-80.2017.4.03.6315 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e 3/2016 CJF3R. Petição ID 210370519: trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela apresentado pela parte autora, requerendo a averbação de períodos não impugnados pela parte ré no recurso excepcional. Decido. Verifico que o acórdão reconheceu períodos que não foram impugnados pela parte ré (e sobre os quais não cabe mais qualquer discussão) – o que permite a averbação do tempo laborado. Ante o exposto, i. DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Encaminhem-se os autos ao INSS, para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertido a parte autora. Instrua-se com cópia do acórdão e da sentença. Após, remetam-se os autos à DIRE para, de acordo com a ordem cronológica estabelecida no art. 12, CPC, apreciar o(s) recurso(s) excepcional(is) pendente(s). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juiz(íza) Federal São Paulo, 23 de novembro de 2021.

20/01/2022, 00:00

Remessa - REMESSA PARA OUTROS TRIBUNAIS - TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

11/11/2019, 10:52

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2019/6315029450 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

16/10/2019, 10:57

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2019/6315029450 - - (ATO) 2019/6315029450 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

16/10/2019, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 08/10/2019 ATO ORDINATÓRIO2019/6315029450

08/10/2019, 10:43

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2019/6315029450 - MARCOS LUIZ DOS SANTOS

08/10/2019, 10:43

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2019/6315029450 - EXPEDIENTE Nº 2019/6315000275

07/10/2019, 10:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2019/6315029450 - CONTRARRAZÕES

04/10/2019, 15:04

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2019/6315029450 - CONTRARRAZÕES - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

04/10/2019, 15:04

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2019/6315030713 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

02/10/2019, 11:23

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2019/6315030713 - - (AUDIÊNCIA) 2019/6315030713 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

02/10/2019, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 25/09/2019 SENTENÇA2019/6315030713

25/09/2019, 10:34

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2019/6315030713 - MARCOS LUIZ DOS SANTOS

25/09/2019, 10:34

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2019/6315030713 - EXPEDIENTE Nº 2019/6315000260

23/09/2019, 10:18

Procedência - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PROCEDENTE A AÇÃO - TERMO Nº 2019/6315030713

22/09/2019, 09:59

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2019/6315030713 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

22/09/2019, 09:59

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

04/11/2018, 12:23

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

05/02/2018, 08:06

Definitivo - BAIXA DEFINITIVA - PROVIMENTO CJF3R 31/2017 E PORTARIAS GACO 27/2017 E 2/2018

05/02/2018, 08:05

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2017/6315001055 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

19/04/2017, 10:35

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2017/6315001055 - - (MANDADO) 2017/6315001055 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

19/04/2017, 01:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CITAÇÃO Nº 2017/6315001055 - Nº 2017/6315001055 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

07/04/2017, 15:42

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 22/03/2017 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2017/6315000011

22/03/2017, 11:27

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2017/6315000011 - EXP. 2017/6315000083

20/03/2017, 11:42

Expedição de Informação - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - INFORMAÇÃO - PJE PREVENÇÃO NEGATIVA

14/03/2017, 14:41

Mudança de Assunto Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUAÇÃO DA CLASSE/ASSUNTO

14/03/2017, 13:42

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 2ª VARA GABINETE

14/03/2017, 13:33

Sentença

•19/12/2025, 11:44

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 13:07

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 08:12

Acórdão

•26/03/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 18:45

Decisão

•06/06/2024, 22:16

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 17:39

Decisão

•19/01/2024, 18:27

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 14:05

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 15:51

Decisão

•12/04/2023, 20:01

Decisão

•28/09/2022, 18:23

Todos os documentos(34)

Sentença

•25/02/2026, 14:19

Sentença

•19/12/2025, 11:44

Sentença

•19/12/2025, 11:44

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 13:07

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 08:12

Acórdão

•26/03/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 18:45

Decisão

•06/06/2024, 22:16

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 17:39

Decisão

•19/01/2024, 18:27

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 14:05

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 15:51

Decisão

•12/04/2023, 20:01

Decisão

•28/09/2022, 18:23

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 13:20

Decisão

•10/06/2022, 13:18

Decisão

•11/04/2022, 10:52

Decisão

•23/02/2022, 13:30

Decisão

•23/02/2022, 11:55

Decisão

•19/01/2022, 16:55

Decisão

•24/11/2021, 12:49

Decisão

•24/11/2021, 12:17

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 20:51

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 20:51

Acórdão

•25/08/2021, 17:28

Acórdão

•25/08/2021, 17:28

Despacho

•27/05/2021, 19:16

Despacho

•27/05/2021, 19:16

Acórdão

•18/09/2020, 15:55

Acórdão

•18/09/2020, 15:55

Ato Ordinatório

•04/10/2019, 15:04

Ato Ordinatório

•04/10/2019, 15:04

Termo de audiência

•22/09/2019, 09:59